Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Ausência de obscuridade ou de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

702 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo cometimento dos seguintes delitos. A) josé antônio porto da silva. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º, art. 299 e art. 344, na forma do art. 29 e art. 328, na forma do art. 14, II, todos do mesmo codex e na forma do art. 69, também do mesmo diploma legal; b) joão francisco porto. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º; e c) antônio porto filho. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º. Um dos pacientes exercia cargo eletivo de vereador de município do estado do rio de janeiro à época dos fatos. Interceptação telefônica determinada por magistrado de primeira instância, na fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. Validade, no caso.

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

704 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Pleito de condenação de ex-empregado que, estabelecendo empresa própria, teria se utilizado de segredo industrial conhecido durante a relação de trabalho, promovendo concorrência no exercício de suas atividades empresariais. Análise tangencial da relação de trabalho na demanda que não se sobrepõe à natureza civil da lide, encerrado o vínculo empregatício. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Decisão de extinção do processo reformada. Recurso provido.

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705 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Crédito tributário devidamente constituído administrativamente. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Ilicitude probatória. Inexistência. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021. § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de previsão institucional para atuação da defensoria pública da união e, casos de impugnação direta a ato proferido por tribunal estadual. Instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Dever da defesa, e não do superior tribunal de justiça. Agravo regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à defensoria pública do estado do paraná.

708 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

709 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Pleito de condenação de ex-empregado que, estabelecendo empresa própria, teria se utilizado de segredo industrial conhecido durante a relação de trabalho, promovendo concorrência no exercício de suas atividades empresariais. Análise tangencial da relação de trabalho na demanda que não se sobrepõe à natureza civil da lide, encerrado o vínculo empregatício. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Decisão de extinção do processo reformada. Recurso provido.

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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA. PREEN-CHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMA-ÇÕES SOBRE O PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SE-GREDO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO ESCORREITA. .PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

711 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

712 - STJ. Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

713 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ataques a bens públicos e às forças de segurança com finalidade de intimidar o poder público. Grave agressão à ordem pública. Facção criminosa. Recorrente ocupante de posição de liderança. Maus antecedentes. Periculosidade. Fundamentação idônea. Reexame da necessidade da custódia. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Prazo não peremptório. Recurso desprovido, com recomendação.

715 - STJ. Habeas-Corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ação penal movida contra o paciente e corré. Condenação por crime de lavagem de dinheiro e naturalização fraudulenta. Sentença e acórdão regionais uniformes na condenação. Pena imposta reduzida em parte por este último para reconhecer a continuidade nos crimes de lavagem. Ordem denegada.

716 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

717 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Rede de exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Disponibilização em meio eletrônico após assinatura manual. Irregularidade não verificada. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Tarjas pretas. Acesso integral aos autos. Ausência de nulidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

718 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegado inadimplemento de contrato de agenciamento. Pretendida comprovação de negócio cuja ciência fora subtraída ao conhecimento da autora para lhe frustrar o direito à comissão devida por contrato. Ineficácia da cláusula compromissória. Caráter abusivo da estipulação. Falta de comprovação do suposto risco de revelação de segredo de invento. Descabimento, contudo, da multa cominatória, conforme o disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para cancelar a multa.

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719 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Operação metástase. Latrocínio. Violação do CPP, art. 157. Nulidades referentes à colheita do material genético do recorrente. Verificação. Não ocorrência. Validade do requerimento da polícia federal mediante posterior autorização devidamente fundamentada pelo juízo competente. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sigilo justificado na etapa inquisitorial. Laudo pericial definitivo que teve amplo acesso garantido. Ausência de prova de recusa do recorrente. Dna extraído da cena do crime compatível com o constante do banco nacional de perfis genéticos. Bnpg. Validade.

720 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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722 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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723 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a mensagens contidas em aparelhos celulares apreendidos com os acusados por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Aplicação das teorias da descoberta inevitável e da fonte independente. Coação ilegal não configurada.

724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção. Agravantes requereram a exclusão do agravado da sociedade. Indeferimento da tutela mantido. Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram devidamente delineados. Atribuições recíprocas de conduta indevida, o que impõe cautela no tocante à pretensão de administração isolada da empresa. Exclusão imediata do agravado da sociedade que constitui medida drástica. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. - Segredo Justiça. Pretensa tramitação dos autos em sigilo. Inadmissibilidade. Regramento constitucional impõe a publicidade dos atos processuais. Ausência de situação excepcional que justificasse o acolhimento do pleito. Parte que poderá impor sigilo a documento, caso necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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725 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas no celular apreendido com o corréu por ocasião do flagrante. Consentimento do proprietário do aparelho. Ilicitude não configurada. Aplicação das teorias da descoberta inevitável e da fonte independente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

726 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

727 - STJ. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput»). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de suporte probatório mínimo. Alegação de que o inquérito policial foi instaurado para apurar a prática de outros crimes. Dispensabilidade do procedimento para o oferecimento da denúncia. Argumento da inexistência de indícios da prática do crime pela paciente. Elementos dando conta da participação da acusada nas decisões da associação, bem como dos procedimentos licitatórios reputados forjados, a fim de propiciar o desvio de recursos federais. Alegação de que as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário não foram decretadas para investigar a prática do crime de peculato. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação (fenômeno da serendipidade). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

728 - STJ. Direito processual coletivo. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão extra petita. Violação ao princípio da congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Fornecimento de lista e convocação dos beneficiados através da internet e de jornais locais de maior circulação. Sigilo bancário. Ofensa configuração. Intimação genérica a ser realizada na internet. Recurso especial provido em parte.

729 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

730 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

731 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.

732 - STJ. Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.

733 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão. Deficiência da fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Dano in re impsa.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 13,2 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 12 PINOS DE «EPPENDORF» E A QUANTIA DE R$ 35,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, ARGUIU (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ENVIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS OU POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204; OU, AINDA, (2) A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (4) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/8 OU 1/6; (5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (7) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (8) A DETRAÇÃO PENAL; (9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E (10) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA, PARA REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANTE, COM BASE EM SUA DISCRICIONARIEDADE. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NÃO MENCIONADA PELOS POLICIAIS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EVENTUAIS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI DEMONSTRADA. NÃO HÁ RESTRIÇÃO EXPRESSA À LEITURA DA EXORDIAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE INTEGRA O PROCESSO, O QUAL POSSUI NATUREZA PÚBLICA, DE MODO QUE TODOS OS INTERESSADOS PODERÃO TER ACESSO AO FEITO, RESGUARDADOS OS CASOS EM QUE SE IMPÕE O SEGREDO DE JUSTIÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 66025648), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 66025649), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO E RETIFICADOR DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 66028318 E 66028320), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DO VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE; DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO COM O RÉU, ALÉM DA SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO PARA COMÉRCIO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU O ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA, O QUE É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. A REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E SUA NOCIVIDADE NÃO JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO EFETUADO NA REPRIMENDA INICIAL. RETORNO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, QUE SE CONCEDE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE PEQUENA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ARRECADADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EFETIVAS DE QUE O APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DE 2/3. POSSÍVEL FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE ADEQUADO À NOVA PENA IMPOSTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE ACOLHE. REPRIMENDA IMPOSTA NÃO SUPERIOR A 04 ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE POSSUI MÉRITO PESSOAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SÃO INCIDENTES A SEREM APRECIADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (LEI 7.210/84, art. 112 E SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; IMPOR O REGIME ABERTO E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.

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735 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

736 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS. -

738 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

739 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inexistência de vedação de acesso pelo interessado a autos de investigação fora das balizas interpretativas conferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de aderência entre o ato violado e o enunciado que se reputa violado. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

741 - STJ. Processo penal. Operação alcateia. Investigações telefônicas. Lei 9.296/1995. Requisitos devidamente preenchidos. Possíveis ilícitos perpetrados por auditores fiscais. Incolumidade do acervo probatório. Suposta extemporaneidade para implementação da medida. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Princípio da proporcionalidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

742 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da problemática da preclusão na interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

744 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 2º, CAPUT, E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, N/F DO 2º DA LEI 8.072/9 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OU DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

746 - STJ. Recurso especial. Penal. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Continuidade delitiva. Questão prejudicada. Concessão de habeas corpus de ofício pelo STF. Prescrição. Não consumada. Nulidades ocorridas na prolação do acórdão recorrido. Temas não suscitados nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Dolo e atos de gestão temerária. Existência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Negativação. Utilização de processos em curso. Descabimento. Súmula 444/STJ. Compensação. Elementos positivos inerentes à conduta social e à personalidade. Não utilização como fundamento para exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Desvalor. Fundamentação concreta.

747 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

748 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. II, III E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL 1.

749 - STF. Direito processual penal. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.. Previsão de conceito de «crime organizado» no diploma estadual. Alegação de violação à competência da união para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do egrégio plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.. Inclusão dos atos conexos aos considerados como crime organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da união para tratar sobre direito processual penal (CF/88, art. 22, i).. Ausência de ressalva à competência constitucional do tribunal do Júri. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da união para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, i).. Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado.. Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, xi).. Atividades da Vara criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à constituição. Atuação do judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais.. Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125).. Comando da Lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/2015, art. 87. Entendimento do pleno deste STF.. Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao direito processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos estados para dispor, mediante lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da união para tratar de processo (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz natural e a vedação de criação de tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII).. Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à carta magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no processo penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa.. Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário.. Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na carta magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional.. Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do Juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, i).. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão (republicada. Dj de 31/05/2019).

750 - STF. Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/1973, art. 87. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.