Segredo De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.2282.3950.8275

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Tutela de urgência. Competência da Justiça Estadual. A presente demanda não versa sobre nulidade de registro de marca e o INPI não figura como parte. A discussão limita-se ao uso indevido de marca registrada junto ao INPI e, por consequência, concorrência desleal. Tema 950 do STJ. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do registro da marca Ludix e de impedimento da agravada de explorá-la economicamente. Matéria controvertida. ... ()

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Doc. 140.0634.0511.2274

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da agravante de levantamento de sigilo processual em processo que tramita sob segredo de justiça. Alegação de interesse público em razão da natureza jurídica da instituição envolvida e da necessidade de transparência na gestão de recursos públicos. pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito. Exame: Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de ... ()

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Doc. 304.6877.7911.9730

503 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos au... ()

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Doc. 817.2658.0105.6163

504 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos au... ()

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Doc. 859.0494.7145.3965

505 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimentos de arresto cautelar de bens dos requeridos e de expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência das medidas pretendidas (arresto cautelar de bens e expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Requerimento de processamento do incidente sob segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste incidente não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. Aliás, os próprios requeridos (principais interessados na manutenção do sigilo de sua intimidade), ao contestarem, não requereram a medida. Determinação de suspensão do processo de execução, a fim de aguardar o desfecho do incidente instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Entendimento contrário resulta em benefício aos executados, que teriam a execução ajuizada contra si suspensa até o desfecho do incidente. Agravo provido em parte

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Doc. 381.5717.4141.0159

506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Pretensão de processamento sob segredo de Justiça. Não acolhimento. Agravante submetido a tratamento por diálise, realizado em clínica particular, e se insurge quanto aos reembolsos realizados pela Ré. Decisão agravada que concedeu em parte a antecipação da tutela, para que a Ré realize o reembolso do tratamento do Autor, bem como da medicação e do material utilizados nas sessões de Hemodiafiltração HDF - On-line de Alto Fluxo, observados os prazos e regras contratuais, ou seja, segundo a média dos preços vigentes, na data de utilização, praticados em sua rede referenciada, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada vez que não for respeitado o prazo contratual ou o valor correto do reembolso, nos termos do CPC, art. 536, § 1º, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência, na medida pretendida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não restaram demonstrados. Autor que foi comunicado acerca dos reembolsos ora questionados, em janeiro/24, e somente ingressou com a presente ação em agosto/24, com a continuidade na realização do tratamento em clínica particular, inclusive com o recebimento dos reembolsos nos meses subsequentes, nos moldes apresentados pela Ré, sem demonstrar que teve inviabilizado seu tratamento ou que está em vias de o ter. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.

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Doc. 390.0965.7285.1466

507 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais e decretação de sigilo. Insurgência dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que impossibilidade de custeio a vista. Cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudência. Fixadas 5 parcelas de igua... ()

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Doc. 173.0158.8557.2892

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova... ()

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Doc. 157.6215.9005.6500

509 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Desclassificação das condutas. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos em segredo de justiça. Amplo acesso após constituição dos poderes do advogado nos autos. Nulidade da defesa prévia. Devidamente assistidos por anterior defensor constituído. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Nulidades não verificadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 6 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 318. Recurso ordinário desprovido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no (Precedentes). II - A tese de desclassificação das condutas, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilega... ()

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Doc. 875.0997.4017.5199

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérs... ()

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Doc. 210.8131.1745.0660

511 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesm... ()

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Doc. 782.1322.6102.0041

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação cominatória ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes anuais aplicados de 2022 a 2024, com a incidência dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais/familiares - Insurgência dos autores - Descabimento - Pedido de segredo de justiça que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Recu... ()

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Doc. 154.9890.4001.7600

513 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. 2. A medida cautelar de arrolamento de bens, a despeito de não prevista expressamente no , II, deve tramitar em segredo de justiça como medida de preservação do direito à intimidade das partes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 220.2151.1377.1348

514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Negativa de acesso aos elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de ato coator ou de qualquer prova pré-constituída.

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Doc. 250.3180.5753.1494

515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta. 3 - Outra questão em discussão é a alegação de nulidade processual por violação do princípio da identidade física do juiz, não ex... ()

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Doc. 150.5244.7006.4500

516 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natur... ()

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Doc. 922.7125.7972.1684

517 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após o... ()

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Doc. 552.0591.0144.7027

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita p... ()

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Doc. 938.4588.1145.3443

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fot... ()

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Doc. 170.1801.9003.0000

520 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o recorrente «possui vários inquéritos (...) e processos que estão em segredo de justiça», evidenciando o risco de que, solto, volte a delinquir. Assim, f... ()

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Doc. 210.6010.2267.5490

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que, de plano, não conheceu do próprio recurso especial.insurgência da parte demandante

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ilícito da parte da recorrida, em vista das informações questionadas pelos autores não estarem protegidas pelo segredo de justiça. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expres... ()

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Doc. 138.1263.6002.9300

522 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Ausência de autorização judicial. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao , X. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebr... ()

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Doc. 150.5244.7008.8700

523 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. 2. Revela-se totalmente descabida a pretensão do recorrente de ver extinta, sem julgamento de mérito, a ação execução de alimentos que lhe move a alimentanda, pois é certo que a obrigação alimentar firm... ()

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Doc. 849.6895.9774.8904

524 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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Doc. 919.4440.4954.8421

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Descabimento - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira ... ()

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Doc. 985.8796.8482.7603

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE IPTU COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que determinou que a autora providenciasse a vinda aos autos do contrato de arrendamento junto a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda. - Alegação de que o contrato de arrendamento não está diretamente envolvido neste litígio - Descabimento - A presente ação pretende o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre o seu imóvel no qual alega desenvolver atividades agroindustriais, por pagar ITR - A... ()

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Doc. 356.4718.1861.5665

527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de obter os dados de IP e o bloqueio de conta de endereço eletrônico aberta mediante fraude - Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente para se determinar o fornecimento os endereços de IP - Cumprimento da ordem pela ré, tendo ela comunicado o bloqueio da conta - Sentença que se pronuncia pela estabilização da tutela antecipada e julga extinto o processo nos termos do art. 304, caput e §1º, do CPC - Apelo da autora - Atendimento pela r... ()

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Doc. 558.8678.7892.9847

528 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. 2. Novos advogados que recebem o processo no estado em que se encontra. Autos eletrônicos que não se encont... ()

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Doc. 640.5839.3167.1727

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Mútuo - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de processamento do Feito sob segredo de Justiça - Indeferimento - Hipóteses do , não configuradas - Fotos extraídas de rede social pública - Mérito - Exequente que não apresenta atos efetivos de eventual tentativa de dilapidação patrimonial p... ()

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Doc. 640.4080.9022.9273

530 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de tít... ()

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Doc. 887.8643.5224.2508

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Inexistência de demonstração dos requisitos para o deferimento liminar da desc... ()

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Doc. 172.4248.6550.2163

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ajuizada por hospital que pretende a alta hospitalar do paciente/agravado Maurício, que, em setembro de 2023, era portador de sintomatologia de hemiparesia, por compressão medular, em topografia de C1-C2 (quadro de perda de força no lado esquerdo de seu corpo), com indicação de abordagem neurocirúrgica, submetido a procedimento cirúrgico, aos 02/10/2023, e que, desde então, se encontra aos cuidados da equipe multidisciplinar do hospital. Decisão agravada que indeferira os pleitos... ()

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Doc. 206.5382.7005.7200

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. 2 - O segredo de justiça previsto no CP, deve se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não prevendo distinção entre Réu e Vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5244.7012.9400

534 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.

«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da obr... ()

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Doc. 153.9805.0016.5000

535 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vi... ()

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Doc. 718.3843.9334.3936

536 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 103.0552.5939.9413

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E EXTINGUIU A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Com base no princípio da fungibilidade, o recurso foi recebido como apelação. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público. Vítima, com 10 anos de idade, ouvida pelo NUDECA, na presença do suposto autor do fato e Defensor Público, sem informar tinha advogado constituído. Apelante devidamente assistido sem qualquer irresignação, conforme assentada. Não demonstrado o prejuízo à defesa. O novo patrono recebe os autos no es... ()

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Doc. 249.6905.4429.0316

538 - TJSP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Decisão que indeferiu pedido para realização de nova perícia grafotécnica e determinou que a audiência de instrução e julgamento fosse realizada na forma virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos réus. Pretensão de realização de nova perícia grafotécnica. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra em prevista no rol taxativo do e que não autoriza a aplicação do Tema 988 do C. STJ (mitigação da taxatividade). Pretensão de que a audiência se rea... ()

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Doc. 699.4652.3909.3379

539 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

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Doc. 240.1080.1745.5667

540 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida quebra de sigilo fiscal e bancário em relação ao ora agravante. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi conhecido e improvido o agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 492.7214.3117.4322

541 - TJSP. MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no - Princípio da publicidade dos atos processuais - , LX - Cerceamento de defesa e de... ()

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Doc. 175.4405.4004.3500

542 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Supressão de instância. Matérias que nem sequer chegaram a ser conhecidas pelo Tribunal de Justiça, haja vista não terem sido levantadas nas razões da apelação defensiva. Não conhecimento.

«1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram suscitadas em nenhuma ocasião durante a instrução criminal, nem sequer foram alegadas nas razões da apelação e muito menos analisadas pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do , C... ()

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Doc. 160.7361.3004.3300

543 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.

«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. 2. Conforme decidido no acórdão embargado, tratando-se apenas da fase inicial de intimação, por edital, dos poupadores diretamente interessados, somente «quando» e «se» for requerida e iniciada a liquidação e a execução fluida, previstas no , é que serão avaliados e definidos os dados em relação aos quais o instituto autor poderá ter acesso para efeito de viabilizar tal procedimento. 3. Ademais, o dispositivo ... ()

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Doc. 220.3251.1135.3349

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação. 2 - Ainda que fosse admitida a tese do embargante, de que existem perícias ainda não juntadas aos autos, no momento em que forem juntadas, nada impede qu... ()

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Doc. 175.1995.4000.0700

545 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.

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Doc. 325.8777.5446.5623

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 344.3577.5066.0316

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Respeitável decisão que deferiu o arresto de ativos financeiros dos agravantes pelo «SISBAJUD», na modalidade «teimosinha". Insurgência dos agravantes que foram incluídos no polo passivo, e requerem a concessão do efeito ativo e suspensivo para que seja revogada os atos de constrição e o desbloqueio de seus ativos e bens, além do deferimento da tramitação do processo em segredo de justiça e o reconhec... ()

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Doc. 127.5867.0658.7924

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.5091.0349.8675

549 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos fundamentais ou de interesses constit... ()

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Doc. 158.0763.2002.4300

550 - STJ. Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. 2. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a decretação de segredo de justiça, a recusa na realização de perícia e a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores considerou a possibilidade de acesso a informações confidenciais de indú... ()

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