Segredo De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.2281.0162.4071

451 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES PARA O MANUSEIO DAS CAIXAS. RECURSO NÃO CABÍVIEL..

Falta de respaldo contratual. REUCRSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de dívida oriunda de rescisão do contrato e improcedente a reconvenção. Cobrança feita pela ré para o manuseio no desarquivamento de caixas, além de alegar não ter dado causa a nenhum atraso na entrega do material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) qual o alcance das cláusulas do contrato ... ()

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Doc. 553.2299.1028.8715

452 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de demora na disponibilização do FGTS e de bloqueio indevido dos valores - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Impossibilidade - Ausentes elementos que justifiquem a restrição à publicidade processual (Inteligência do ) - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial - Bloqueio preventivo rea... ()

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Doc. 707.6405.3591.9137

453 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 212.8303.8335.1128

454 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 768.4263.8642.8661

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a tramitação do processo com tarja de segredo de justiça - Irresignação do executado pessoa física - Acolhimento - Hipótese em que foram colhidas nos autos as declarações de imposto de renda do executado, tendo havido diversas menções ao seu teor durante o feito - Classificação das declarações de imposto de renda como sigilosas, que não tem sido suficiente para preservação dos dados do agravante - Excepcional preenchimento dos requisitos para a aplicação... ()

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Doc. 115.3778.8850.8592

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de tutela cautelar antecedente convertido em ação ordinária para anulação de autos de infração. Pleito autoral de decretação do segredo de Justiça, ante a futura juntada de laudo pericial em que possam ser publicizadas informações de contabilidade confidenciais compartilhadas pela Associação com o i. Perito, Indeferimento na origem. Irresignação. Descabimento. Princípio da publicidade. Art. 189, CPC. Na espécie, não concorre qualquer das hipóteses autorizadas por refer... ()

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Doc. 241.2021.1485.5541

457 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com pedido de sigilo processual fundamentado na reabilitação criminal do requerente. A decisão foi mantida pela negativa de sigilo com base na ausência de motivos concretos que justificassem o afastamento do princípio da publicidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível decretar o sigilo de um processo judicial com base na reabilitação criminal; ... ()

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Doc. 907.7770.4549.2806

458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplência do réu. Revelia. Ação julgada procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita ao apelante; (ii) a tramitação do feito em segredo de justiça; (iii) a revelia do réu e seus efeitos sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados, (iv) a inadimplência do réu qua... ()

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Doc. 687.5334.8303.8579

459 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. A decisão... ()

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Doc. 220.6231.1411.7929

460 - STJ. processual civil. Petição recebida como agravo interno. Apresentação em duplicidade. Preclusão.

1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 3 - Petição recebida como agravo interno, que resta não conhecido.

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Doc. 221.2200.8999.4996

461 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por perío... ()

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Doc. 614.2619.2992.0414

462 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do , III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 908.8005.3536.7181

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO INOCORRÊNCIA. - Apresentada a impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários... ()

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Doc. 886.7827.2718.1204

464 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. 1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ... ()

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Doc. 169.7194.7761.4287

465 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma ineq... ()

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Doc. 731.4618.6281.9728

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente... ()

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Doc. 103.2110.5024.4300

467 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a»; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.

«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.»

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Doc. 175.3476.1118.6152

468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que indefere o pedido de decretação de segredo de justiça e homologa o valor dos honorários periciais. Matérias recursais não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão que não apresenta urgência. Recurso que não se conhece. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0046319-60.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0010191-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0049683-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 28/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 894.4063.7548.7144

469 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores. Demandante que afirma ter sido impedido de reaver os valores investidos. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tramitação do feito sob «segredo de justiça". INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. 1.704.520... ()

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Doc. 210.6241.1635.3251

470 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. 2 - Todavia, a vedação contida no não é absoluta, sendo mitigada, conforme se extrai do art. 144 deste mesmo diploma normativo, nas hipóteses em que há interesse jurídico e justificada finalidade no pleito de... ()

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Doc. 477.6720.9376.6164

471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da recorrida, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o fe... ()

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Doc. 440.1557.7565.0001

472 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 162.4202.3002.3600

473 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Nulidade de intimação nos autos do processo matriz. Publicação do acórdão rescindendo. CPC/1973, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 236, § 1º, do CPC/1973 e 794 da CLT.

«Na ação rescisória manejada com base no , V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de Lei citados pela parte não foram vulnerados em sua literalidade, na medida em que não tratam da publicação de atos processuais em ações trabalhistas que tramitam em segredo de justiça.»

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Doc. 488.8493.8791.7643

474 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de busca e apreensão. Agravante que requer a reforma da decisão de primeira instância que declinou da sua competência e deixou de apreciar o pedido de retirada do segredo de justiça imposto nos autos. Agravante que questiona ainda os mecanismos para a configuração da mora no caso concreto. Decisão que não merece reforma, pois de acordo a jurisprudência do C. STJ e E. TJ/RJ. Notificação encaminhada para o endereço informado no contrato e d... ()

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Doc. 882.3913.5257.9840

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de justiça gratuita que comporta deferimento - Segredo de justiça - Sigilo processual é medida que restringe a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário, e deve ser decretado apenas excepcionalmente, nos termos do disposto no - Não se verifica, no caso, a prese... ()

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Doc. 230.7071.0900.3400

476 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de furto qualificado de 80 armas de fogo de calibres diversos, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de te... ()

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Doc. 220.5111.1777.2525

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 518.7360.2598.4190

478 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Anotação em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Multa cominatória. Pretendida imposição. Matéria não levada ao juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento. - Segredo de justiça. Pedido examinado em decisão anterior do juízo singular, contra a qual não houve interposição de recurso. Precl... ()

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Doc. 210.6241.7252.8722

479 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: @OUT = « E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. @OUT = Parágrafo único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filia... ()

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Doc. 140.9094.4002.2600

480 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes d... ()

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Doc. 104.4273.9000.1300

481 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC/1973, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estabele... ()

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Doc. 992.2789.6110.0934

482 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de obrigação de não fazer e indenização - Pleito de tutela provisória visando obrigar a ré a se abster de mencionar e contatar o autor, além e outras medidas - Indeferimento - Decisão mantida - Contexto e circunstância isolada das ofensas proferidas, além da relação de parentesco entre os interessados, que não justificam, por ora, as medidas pretendidas - Necessidade do aguardo da formação do contraditório - Abusos porventura ocorridos que poderão ser dirimidos pela via ... ()

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Doc. 200.9054.3000.1100

483 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores obtidos via Bacenjud. Executado, ora Agravante, que sustenta a impenhorabilidade de tais valores, sob a alegação de se tratarem de verbas salariais e proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 189.

«Não comprovação. Valores disponíveis em conta corrente que não são abarcados pela impenhorabilidade, até porque não restou habilmente comprovado que as quantias bloqueadas são decorrentes exclusivamente de pagamento de salário. Manutenção também da negativa de tramitação dos autos em segredo de Justiça. Inocorrência de qualquer das exceções previstas no Recurso não provido.»

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Doc. 856.9757.3210.2616

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Insurgência da recorrente em face da determinação da anotação do nome dos patronos de terceiros, a fim de que recebam publicações. Feito que não tramita sob segredo de justiça. Imóvel cuja propriedade foi conferida à recorrente e que é ocupado pelo terceiro, há anos, com notícia do desenvolvimento de serviços educacionais em prol de uma miríade de interessados. Sorte do bem deveras cara ao terceiro e à parcela significativa da sociedade. Necessidade de fluido acesso ao que delib... ()

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Doc. 936.4654.0139.6523

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Serviço de Anexo Fiscal da Comarca, por entender ser providência à cargo da parte. Insurgência dos autores. Processo que tramita perante o Serviço de Anexo Fiscal, sob segredo de justiça, impossibilitando o acesso à informações. Informações junto ao Cartório de Imóveis que poderia ser providenciada pelo interessado prescindindo de intervenção judicial, exceto ... ()

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Doc. 903.8927.4957.1359

486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação do executado contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição e manteve a penhora no rosto dos autos - Desacolhimento - Ilegitimidade ativa não sustentada em primeira instância - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Excesso de execução não conhecido pela ausência de cálculos discriminados do valor que entendia devido - Prescrição intercorrente não verificada - Busca de bens penhoráveis ao longo dos anos - Mesma natureza do crédito aqui ex... ()

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Doc. 330.6573.2652.1207

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

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Doc. 576.0403.2380.7015

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. , LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução m... ()

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Doc. 442.0525.8771.4601

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Medida prematura e desproporcional. Ausência de elementos a demonstrar que os réus estejam colocando em risco patrimônio que possa garantir a satisfação do crédito. Ademais, a concessão da medida é poder discricionário do juízo monocrático, observados os requisitos dos e CPC art. 301. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação sob segredo de justiça. Não conf... ()

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Doc. 218.8243.0560.4554

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferida a habilitação de terceiro interessado. Decisão agravada que se fundamentou na tramitação do feito em segredo de justiça. Determinação que tem por objetivo assegurar o sigilo dos documentos econômicos financeiros da parte executada. Desnecessidade. Existência de ferramenta que preserva o sigilo do documento, tornando-o acessível apenas aos advogados das partes, habilitados, e ao Juízo. Compatibilização da necessidade de imposição de sigilo sobr... ()

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Doc. 392.0646.9543.4151

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento liminar do processamento do feito - Impossibilidade - Existência de prova de que a executada e a pessoa jurídica contra a qual se volta o incidente estão localizadas no mesmo endereço, com mesmo quadro societário e exercem atividades secundárias muito semelhantes - Desnecessidade de existência de provas da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória - Decisão reformada, para deferir o processa... ()

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Doc. 731.5869.4776.1692

492 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de ofensas e ameaças proferidas pela ré. Preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Recolhimento regular do preparo recursal. Observância de planilha de cálculo elaborada pela serventia. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausência de prática de ato ilícito. Ligação telefônica em tom ríspido e insistente que não se confunde com prática de ofensa. Sentença mantida. Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à ré. Manutenção. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora menciona processo em segredo de justiça, do qual não faz parte. Patrocínio de advogado particular. Discussão encerrada por previsão legal. Art. 99, §4º, do CPC. Má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de especificação. Não verificadas práticas de condutas processualmente puníveis por parte da ré. Apelação não provida

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Doc. 439.1226.9969.6795

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Recurso de agravo de instrumento interposto por neta do espólio contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, bem como, a suspensão do processo. Agravante que alega doação de bem pelo avô, ocupação dele por mais de 25 anos e pede efeito suspensivo e provimento final. O processo tramita em segredo de justiça por envolver reconhecimento de união estável, conforme art. 189, II, § 1º e 2º do CPC, o que impede a habilitação da agravante. Ademais, nã... ()

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Doc. 331.3251.3032.4187

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença em segunda fase do processo. Insurgência do devedor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Pedido de justiça gratuita indeferido. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Iné... ()

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Doc. 472.7443.3602.1115

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação de bem imóvel. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Alegação de que não houve pedido do exequente. Incabível. Princípio da economia processual. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Não acolhimento. Tese firmada pelo STJ, através do Tema . 1.091, concluindo pela possibilidade da constrição do bem. Pedido de tramitação em segredo de justi... ()

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Doc. 935.8493.7284.6808

496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida - Improcedência do inconformismo - Exceção de pré-executividade - Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade - A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 917, I e VI) - Impropriedade do meio processual eleito - Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento - Inadequação - Questões suscitadas pelo agravante que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914). - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso», a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Pretensão de desconsideração e desentranhamento das contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pelo banco agravado, ante sua intempestividade - Descabimento - ausência de prejuízo ao agravante - Alegações do banco exequente que não foram determinantes para a rejeição dos embargos e nem mesmo mencionados como fundamentos da decisão - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 959.5897.0632.0231

497 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação para regularização da procuração - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido neste ponto porque a decisão recorrida reconsiderou a decisão anterior que determinara ao recorrente a regularização da representação processual. PROCESSO CIVIL - Pedido de majoração da multa fixada em ação coletiva, de inversão do ônus da prova e de justiça gratuita - Matérias não conhecidas para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está subme... ()

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Doc. 318.8386.9878.8968

498 - TJSP. Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Relatos firmes e coesos da vítima, corroborado por laudo pericial. Rejeição da alegação de agressões recíprocas, pois o laudo pericial constatou lesões apenas na vítima. Ações desproporcionais que extrapolam simples briga entre irmãos. Impossibilidade da desclassificação do art. 129, § 13º, para o CP, art. 129, § 9º. Ameaça. Aplicação do CP, art. 28, II, que determina que embriaguez voluntária não exclui o dolo específico. Laudo pericial que confirma a dependência de álcool do réu e sua imputabilidade, uma vez que ele tinha plena consciência dos riscos antes do consumo. Teoria da ação livre na causa. Dosimetria inalterada, com pena-base no mínimo legal e aumento de 1/6 para o crime de ameaça, devido à agravante do art. 61, II, «f» do CP, sem atenuante da confissão, vez que não confessado pelo réu este delito, mas somente o de lesões corporais. O regime aberto fixado já é o mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

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Doc. 107.6456.7368.5938

499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Alegação de preclusão da prova testemunhal que deve ser afastada. Análise da prova testemunhal onde não se verifica qualquer nulidade ou interesse na causa, por parte da testemunha. Autor que sequer contraditou a testemunha. Prova documental, consistente de imagens de vídeo acostadas aos autos, juntadas em segredo de justiça, por conta da «possibilidade» de conter imagens de menor, que comprovam as diversas infrações cometidas pela filha do Autor e seus convidados, em razão do uso de bebidas na piscina, bem como vestimentas e atos inadequados em área comum do condomínio. Prova testemunhal que milita no mesmo sentido. Dever do pai de educar sua filha para que respeite as regras do condomínio que visam harmonia na vida social. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o Autor tinha plena ciência da notificação da multa, informando que apresentaria recurso em assembleia extraordinária, conforme documentação acostada aos autos. Verba honorária sucumbencial, no entando, que comporta redução, sob pena de enriquecimento ilícito. Fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, não existindo força vinculante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 396.4938.5020.8912

500 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVANTE E AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu recolhimento de custas ao final do processo e tramitação em segredo de justiça de ação que a agravante move em face da agravada. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes agravadas não atendida. 1. É inadmissível agravo de instrumento interposto sem a indicação dos nomes e endereços dos advogados que patrocinam agravado, na forma do ... ()

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