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CPC - Código de Processo Civil

Art. 189º


Art. 189

- O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021903-04.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E MÍDIAS EM SIGILO. PROCESSO NÃO SUJEITO A SEGREDO DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DE TERCEIROS. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 189, III. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0111391-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SIGILO DE DADOS FINANCEIROS. CABIMENTO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0120862-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SIGILO DE DADOS FINANCEIROS. CABIMENTO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2242859-08.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. PREPARO REGULARIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2236363-60.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ORTOPEDISTA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA FILA DO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTRIÇÃO INTEGRAL DA PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010163-48.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE ADVOGADOS. RESERVA DE VALORES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0058278-02.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. «OPERAÇÃO OURANÓS». TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO ASSEGURA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIDORES. MULTIPLICIDADE DE INVESTIDORES LESADOS. ARRESTO CAUTELAR POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB MANTIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ARRESTO DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SER DISTRIBUÍDOS POR SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A. DENTRO DOS 20% (VINTE POR CENTO) PERTENCENTES AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS 0004822-42.2022.8.16.0001. CABIMENTO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495. DESCABIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. PAR CONDITIO CREDITORUM. ARRESTO DE VALOR SUPOSTAMENTE INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL. PATRIMÔNIO DE COMPANHIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. SIGILO RESTRITO AOS DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL E FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS LIMITADAS, EM CONJUNTO, AO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051466-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Eduardo C Canabarro - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA EM SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. DEVER DO LOCADOR/ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DECADÊNCIA FUNDADA na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. DESCABIMENTO. O PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO POSSUI NATUREZA DECADENCIAL, FUNCIONANDO COMO PARÂMETRO DE PERIODICIDADE PARA QUE O LOCATÁRIO POSSA EXIGIR, ADMINISTRATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O STJ ENTENDE QUE NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CC, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO TEM POR OBJETO, NESTE MOMENTO, A COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, MAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DAS DESPESAS ADMINISTRADAS E REPASSADAS AO LOCATÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 189. EVENTUAL NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER EXAMINADA A PARTIR DOS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE APRESENTADOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR, DESDE LOGO, O DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5736082-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003241-41.2025.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTO ATUAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFÍCIOS A CARTÓRIO E DETRAN/PE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. INFOJUD. SIGILO FISCAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. SNIPER E ONR. INOVAÇÃO RECURSAL. RENAJUD. REITERAÇÃO. SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. ERRO MATERIAL NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Prazo processual. Juiz. Despachos e decisões (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 226 (Prazo processual. Juiz. Despachos , decisões e sentenças).