CPC - Código de Processo Civil
Art. 189º
Art. 189
- O juiz proferirá:
I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2228804-52.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2298324-36.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Tutela cautelar de arresto - Superveniente julgamento de mérito do incidente, com inclusão das empresas agravadas na demanda executiva - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento - Certidão premonitória - Matéria não apreciada pelo juízo de origem - Supressão de instância - Não conhecimento - Segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses do CPC, art. 189 - Publicidade dos atos processuais como regra - Dados sensíveis que podem ser resguardados individualmente - Agravo parcialmente conhecido e, em relação à parte conhecida, desprovido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0095417-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVISO DE RECEBIMENTO SUPOSTAMENTE SUBSCRITO POR TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA TESE DEFENSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA APTA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O MÉRITO DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E A ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO PROCESSUAL NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À PARTE ADVERSA E AO PODER JUDICIÁRIO OS EFEITOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA PRÓPRIA PARTE EM MANTER ATUALIZADAS SUAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0080852-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFERIU OS PEDIDOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE IMPLEMENTAÇÃO DE BLOQUEIOS SISTÊMICOS DE OPERAÇÕES DESTINADAS A APOSTAS ONLINE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO SIGILO PROCESSUAL UTILIZADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO EXEMPLO DE HIPÓTESE QUE RECLAMA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA.(B) SEGREDO DE JUSTIÇA. CABIMENTO. AUTOS INSTRUÍDOS COM LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO PSIQUIÁTRICO. INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL QUE CONSTITUEM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E INTEGRAM O NÚCLEO DA CAUSA DE PEDIR. CPC, art. 189, III E ART. 5º, II, DA LGPD. NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE. NECESSIDADE DE SIGILO DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO. INFORMAÇÕES CLÍNICAS QUE SÃO REPRODUZIDAS NAS PEÇAS PROCESSUAIS E DECISÕES.(C) BLOQUEIOS SISTÊMICOS DE PIX, TEDS, TRANSFERÊNCIAS E DÉBITOS DESTINADOS A PLATAFORMAS DE APOSTAS E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECIFICAMENTE POSTULADA. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO, SEM DELIMITAÇÃO OBJETIVA DOS DESTINATÁRIOS OU DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE FILTRAGEM. INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO QUE PROCESSAM OPERAÇÕES DE DIVERSAS NATUREZAS. REGIME DOS LEI 14.790/2023, art. 21 e LEI 14.790/2023, art. 21-A QUE IMPÕE AO SISTEMA FINANCEIRO DEVERES ESPECÍFICOS EM RELAÇÃO A OPERADORES NÃO AUTORIZADOS, SEM INSTITUIR DEVER GERAL DE BLOQUEIO INDIVIDUALIZADO DE PAGAMENTOS A OPERADORES REGULARES. (D) REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA. POLÍTICA PÚBLICA DE JOGO RESPONSÁVEL QUE ATRIBUI AOS OPERADORES AUTORIZADOS MECANISMOS ESPECÍFICOS DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DO APOSTADOR VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CENTRALIZADO DE AUTOEXCLUSÃO, APTO A IMPEDIR O ACESSO DO INTERESSADO ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS AUTORIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UTILIZADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0006000-85.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PROCEDIMENTOS DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DAS CIRURGIAS, À SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO CONSENTIMENTO INFORMADO, ÀS CONCAUSAS, ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003333-54.2024.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
SEGREDO DE JUSTIÇA -
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4002770-04.2026.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. PRETENSÃO DE SIGILO INTEGRAL DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DE ACESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SIGILO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SENTENCIADO E DE SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2144904-74.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR DE R$ 3.127,18, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E OUTROS ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005388-60.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. LGPD. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA TRAMITAÇÃO SIGILOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014526-51.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. DADOS COMUNS A PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS SENSÍVEIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Prazo processual. Juiz. Despachos e decisões (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 226 (Prazo processual. Juiz. Despachos , decisões e sentenças).
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