751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 312, TRINTA E QUATRO VEZES N/F 71; 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19, TRINTA E DUAS VEZES N/F 71; 288, C/C 62, I, N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299.
1.
Ação mandamental, em que o Impetrante pleiteia revogação de medidas cautelares deferidas em desfavor do Paciente e o trancamento da ação penal relativamente ao delito descrito no CP, art. 299. Sustenta, em resumo: o Paciente foi eleito para o cargo de vereador do Município de Itatiaia para o exercício de 2021/2024; em 17.11.2023 foi intimado da medida cautelar diversa da prisão, qual seja, suspensão do exercício de sua função pública; não há como se manter o Decisum ante a ausên... ()
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()
753 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR, DIAGNÓSTICO DE AUTISMO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1.
Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese, excesso de prazo, filha menor, diagnóstico de autismo.
2. O Writ veio a mim distribuído em 11/01/2024 em razão de PREVENÇÃO firmada por habeas corpus anteriormente distribuídos a esta Oitava Câmara Criminal, dentre os quais dois relativos ao ora Paciente: HC 0060263-27.2022.8.19.0000, distribuído em 08/08/2022, de minha relatoria, impetrado em favor do ora paciente João ... ()
754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE BOM SUCESSO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INQUÉRITO POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DIANTE DO PEDIDO MINISTERIAL, FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DE PAULO SÉRGIO E DE JOSÉ FERREIRA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E, AINDA, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO PENAL, E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, BEM COMO AQUELA CALCADA NA SUPOSTA ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E NA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL, E O QUE SE ACENTUA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ALCANCE DE UMA SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL EM FAVOR DE TODOS OS RECORRENTES ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA AS VÍTIMAS, MARLO, GLADS, MAYARA E SAMARA, TENHAM RECONHECIDO RAFAEL, JOCIMAR E ANDRÉ LUÍS, ENQUANTO ALGUNS DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDERAM AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR LG/K10, TALONÁRIOS DE CHEQUE DAS EMPRESAS ¿MACHADO PNEUS¿ E ¿REFORMADORA MACHADO¿, ALÉM DE CHAVES DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS E AUTOMÓVEIS, TUDO PERTENCENTE AO PRIMEIRO ESPOLIADO, ALÉM DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE/ IPHONE 8, DE PROPRIEDADE DAQUELA SEGUNDA, 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE/ IPHONE 7, 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA CHILLI BEANS, E 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA MICHAEL KOLS, PERTENCENTES ÀQUELA TERCEIRA, E AINDA 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE PROPRIEDADE DA ÚLTIMA RAPINADA, APÓS ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, APROXIMADAMENTE ENTRE 6H30MIN E 7H, ASSIM QUE GLADS ABRIU O PORTÃO PARA PERMITIR A ENTRADA DE SUA EMPREGADA DOMÉSTICA, SAMARA, MOMENTO EM QUE, DOIS DELES, ARMADOS, APROVEITARAM-SE DA OCASIÃO E RENDERAM-NA, SOBREVINDO A CHEGADA DE UM TERCEIRO COMPARSA QUE SE UNIU À DUPLA. ATO CONTÍNUO, OS ROUBADORES COMPELIRAM SAMARA A CONDUZI-LOS AO APOSENTO DE MARLO, ONDE O DESPERTARAM COM UMA ARMA DE FOGO APONTADA À SUA CABEÇA, DEMANDANDO FOSSE INDICADA A LOCALIZAÇÃO DE UM COFRE, DE ARMAS E DE DINHEIRO, E MUITO EMBORA O ESPOLIADO TENHA NEGADO A EXISTÊNCIA DE TAIS ITENS, OS AGENTES INSISTIRAM, AFIRMANDO TER CONHECIMENTO DE QUE ELE ERA EMPRESÁRIO E QUE NAQUELE DIA HAVERIA PAGAMENTO DE ¿VALES¿, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE UM DOS ROUBADORES, SUPOSTAMENTE RAFAEL, DE IR ATÉ O QUARTO DE MAYARA E A DESPERTADO COM UM TAPA NO ROSTO, INFORMANDO-A DE QUE SE TRATAVA DE UMA ESPOLIAÇÃO, SEQUENCIANDO-SE COM O CONFINAMENTO DE GLADS, MAYARA E SAMARA EM UM CÔMODO, ENQUANTO MARLO FOI LEVADO À SALA, ONDE FOI ALVO DE AMEAÇAS DE MORTE, COM OS CRIMINOSOS ENGATILHANDO SUAS ARMAS EM SUA DIREÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE AFIRMAVAM QUE LEVARIAM A ¿JOIA¿ DA CASA, REFERINDO-SE À SUA FILHA, MAYARA ¿ CONTUDO, DURANTE A FUGA, O PORTÃO ELETRÔNICO APRESENTOU DEFEITO, FORÇANDO ESTA ÚLTIMA PERSONAGEM A ABRI-LO MANUALMENTE, EXATO MOMENTO EM QUE A MESMA TERIA CONSEGUIDO RECONHECER ANDRÉ LUÍS, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿ZOIO¿, QUE, EMBORA INICIALMENTE TIVESSE A FACE COBERTA, JÁ HAVIA REMOVIDO A BLUSA, CULMINANDO NA CONJUNTA EVASÃO DE TODOS OS ESPOLIADORES EM UM AUTOMÓVEL TOYOTA/ETIOS, QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA, SEM, CONTUDO, LEVAREM CONSIGO MAYARA, QUEM RETORNOU PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO, ANUNCIANDO, EM VOZ ALTA, TAL INICIATIVA, CERTO SE FAZ QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, EM 22.11.2019, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITISSEM A CONFECÇÃO DE RETRATOS FALADOS, TENDO SIDO INFORMADO DE FORMA SINGELA, E AINDA UNICAMENTE POR SAMARA, QUE: ¿OS TRÊS ELEMENTOS ESTAVAM DE CALÇA DE CORES ESCURA, BLUSA DE FRIO E COM O ROSTO DESTAMPADO¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECEREM À DISTRITAL, EM 07.01.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS, OCASIÃO EM QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES, MAS DEVENDO SER REALÇADO QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TERIA DERIVADO, INICIALMENTE, DE UMA CHAMADA TELEFÔNICA EFETUADA TRÊS DIAS APÓS O OCORRIDO, COM A UTILIZAÇÃO DE UM NÚMERO RESTRITO, EM QUE A INTERLOCUTORA, UMA MULHER INIDENTIFICADA, ASSEGUROU CONHECER A IDENTIDADE DOS AUTORES DO ROUBO À RESIDÊNCIA, INCLUINDO AQUELES QUE PERMANECERAM NO PERÍMETRO EXTERNO DO IMÓVEL, OS QUAIS SEQUER FORAM IDENTIFICADOS PELOS ESPOLIADOS, MAS O QUE TEVE CONTINUIDADE MERCÊ DE UMA LIGAÇÃO SUBSEQUENTE, AGORA SEM OCULTAR O NÚMERO CHAMADOR, A QUAL FOI ATENDIDA POR MARLO, QUEM, APESAR DE DESCONFIAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, DEVIDO À INCOERÊNCIA CONTIDA NO VALOR SUBTRAÍDO INFORMADO PELA INTERLOCUTORA, PROSSEGUIU NA COMUNICAÇÃO, QUANDO ENTÃO FOI POR ELA REVELADO ¿QUE DE UMA FORMA INDIRETA TAMBÉM PARTICIPOU DO ROUBO E OS AUTORES PROMETERAM UMA PARTE DO QUE FOSSE ROUBADO, PORÉM OS MESMOS LHE DERAM UM «CALOTE» E NÃO PAGARAM SUA PARTE, MOTIVO PELO QUAL, PARA SE VINGAR, IRIA INFORMAR O NOME DESSAS PESSOAS (¿) QUE O TÁXI ERA DIRIGIDO POR UM NACIONAL CONHECIDO POR JOSÉ, INFORMANDO QUE OS AUTORES QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA DO DECLARANTE SÃO OS NACIONAIS RAFAEL SARDINHA, ANDRÉ LUIS, VULGO «ZÓIO» E CIMAR, REVELANDO TAMBÉM QUE O ROUBO FOI PLANEJADO POR UM NACIONAL CHAMADO PAULO SÉRGIO, VULGO «SERGINHO», O QUAL, NO MOMENTO DO ROUBO, FICOU DENTRO DO TÁXI COM JOSÉ PASSANDO AS COORDENADAS DO QUE ESTAVA ACONTECENDO FORA DA CASA DAS VÍTIMAS¿, E AO QUE SE SEGUIU DO COMPARTILHAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES COM AS AUTORIDADES POLICIAIS, DESDOBRANDO-SE NA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS SUSPEITOS DE SEREM OS AUTORES DAS RAPINAGENS, DE MODO A COMPROMETER A LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, POR FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, QUER PELO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS IMPLICADOS, DIANTE DA NÃO GARANTIA DE ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS NA FASE POLICIAL, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, A QUAL DISPÕE QUE «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". E ASSIM O É PORQUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE VÁRIOS DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI SEQUER FORAM TOTALMENTE DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, INICIANDO-SE PELA NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA MARLO, QUE, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, REVELOU QUE, APÓS RECEBER A SEGUNDA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJO NÚMERO CHAMADOR NÃO FOI OCULTADO, VEIO A FORNECER A SEQUÊNCIA DE DÍGITOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. CONTUDO, TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTA DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS NEM NO APENSO, NOS QUAIS HÁ APENAS REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE UMA LIGAÇÃO ANÔNIMA, SEQUENCIANDO-SE COM O INFORME DE QUE, APÓS DISPONIBILIZAR O NÚMERO TELEFÔNICO, UM AGENTE ESTATAL TERIA LOCALIZADO A DELATORA, RESIDENTE DA RUA DO BECO, NO BAIRRO CUSTODÓPOLIS, E A TERIA CONDUZIDO À DISTRITAL PARA FORMALIZAR SUA MANIFESTAÇÃO, PORÉM, ESSE CRUCIAL TERMO DECLARAÇÃO NÃO ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS, PROSSEGUINDO-SE COM A AFIRMAÇÃO DE QUE ¿RECONHECEU ALGUNS DOS ROUBADORES, PRINCIPALMENTE O VULGO «ZOIO» TENDO EM VISTA QUE O MESMO LEVOU O APARELHO CELULAR DO DEPOENTE E COLOCOU A PRÓPRIA FOTO NO PERFIL, ALÉM DE POSTAR ALGUNS PRODUTOS DO ROUBO EM SUA REDE SOCIAL¿. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DÊ SUPORTE A TAL ASSERTIVA ¿ OUTROSSIM, CONVÉM SUBLINHAR QUE A REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA, DATADA DE 31.01.2020, SUSCITA MÁXIMA ESTRANHEZA, AO TRAZER INFORMAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS E QUE, DE MANEIRA INTRIGANTE, PRECEDEM A CHEGADA DO OFÍCIO DA OPERADORA VIVO REFERENTE AOS DADOS TELEFÔNICOS, JUNTADO APENAS EM 21.05.2020: I) OBSERVA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, A MENÇÃO À ANÁLISE DO IMEI 356.077.098.539.730 DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA MARLO, CONSTATANDO-SE QUE O DISPOSITIVO FOI UTILIZADO NO MESMO DIA DO CRIME EM APURAÇÃO, APURANDO-SE QUE O NÚMERO REGISTRADO NO REFERIDO IMEI SUPOSTAMENTE PERTENCERIA A DEISE ROSA VELASCO; II) SEGUINDO-SE, DE MANEIRA NOTAVELMENTE CURIOSA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE ¿FOI REALIZADA ANÁLISE PRECISA DAS LIGAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DO DE CONTATO (22) 99998-5514, POR OPORTUNO CONCLUI-SE QUE HORAS ANTES DO ROUBO ANDRÉ LUIS BARRETO NUNES RECEBEU INÚMERAS LIGAÇÕES DO (22)99985-2578 PERTENCENTE AO INDICIADO PAULO SÉRGIO DE BARROS ARÊAS. E NÃO É SÓ. NA VIGÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL ORA INVESTIGADO, ANDRÉ RECEBEU LIGAÇÕES DO NÚMERO (22) 999736-6943, EM CONSULTA AOS DADOS CADASTRAIS DO SUPRACITADO CONTATO DESCOBRIU-SE QUE VANUSA SIQUEIRA FULANIS ERA A SUPOSTA TITULAR DA LINHA¿, MERECENDO SER ACRESCENTADO QUE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RESULTA NA ILICITUDE DE TAIS DADOS, O QUE, POR CONSEGUINTE, TORNA INTEIRAMENTE IMPRESTÁVEL TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DAÍ ADVINDOS, MERCÊ DA ILICITUDE, PRIMÁRIA E DERIVADA, DA PROVA COLHIDA, SEGUNDO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, MAS O QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU, VERIFICANDO-SE QUE A SENTENÇA INCORPORA TRANSCRIÇÕES DA ANÁLISE REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ¿SOBRE OS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO INQUÉRITO, CORROBORADA QUE FOI PELAS INFORMAÇÕES DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA (PROC. 00655-27.2020.8.19.0014) - CFR. INDEX 39-46 DESTES AUTOS¿ ¿ CONTUDO, ESSES ÍNDICES REFEREM-SE, NA REALIDADE, AO RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA DE JOCIMAR, AO EXTRATO DO PORTAL DE SEGURANÇA ¿ JOCIMAR E A FOTOS DE CIMAR SILVA NO FACEBOOK, ENQUANTO QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS, OS ÍNDICES 39 A 46 CORRESPONDEM À REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA, NA QUAL, CONFORME NTERIORMENTE DEMONSTRADO, SE OBSERVA A INCLUSÃO DE TRECHOS INFORMATIVOS QUE NÃO POSSUEM CORRESPONDÊNCIA DOCUMENTAL NOS AUTOS, A CRISTALIZAR O MALFERIMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, MERECENDO SER REMEMORADO QUE A CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E O DIREITO DE ACESSO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENCONTRAM, APENAS EM CARÁTER DE NÍTIDA EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÕES VISANDO A PROTEÇÃO PESSOAL E SOCIAL, PORÉM NOS ESTRITOS LIMITES DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA TANTO E ENQUANTO AS DESCOBERTAS ADVINDAS DE EVENTUAL DILIGÊNCIA PUDEREM FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA INVESTIGAÇÃO, SEMPRE E TÃO SOMENTE SOB A EXPLÍCITA ÉGIDE DA DECRETAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E DE MODO QUE, UMA VEZ CONCLUÍDO TAL EXPEDIENTE DE NATUREZA RESERVADA, DEVE SER INTEIRAMENTE RESGUARDADA, INCLUSIVE AO DEFENSOR, A PERMISSÃO DE ACESSO A TODO O ACERVO COLIGIDO, MAS O QUE, EM TODOS OS SENTIDOS, AQUI INOCORREU, QUER PORQUE NÃO FOI DECRETADA INVESTIGAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, SEJA POR NÃO TER SIDO TRAZIDA À PUBLICIDADE AQUILO QUE FOI AMEALHADO, CONSTATANDO-SE, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CERTIFICADAS QUANTO A ISTO, POIS ENQUANTO FOI PELO OFICIAL DE CARTÓRIO P.C.E.R.J. FELLIPE DE F. FAGUNDES, ESCLARECIDO QUE: ¿SR, DELEGADO, INFORMO QUE NESTE PROCEDIMENTO NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA, APENAS QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, POR ESTE MOTIVO NÃO CONSTAM NOS AUTOS CONVERSAS ENTRE OS ACUSADOS¿, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO FOI DOCUMENTADO PELO ANALISTA DO JUDICIÁRIO, L.P.R. NAGAMINE, QUE: ¿CERTIFICO QUE ATENDENDO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FLS. 608 E 628, TENHO A DIZER QUE CONSTA UM PROCESSO EM APENSO N.00655-27.2020, EM QUE FOI DECRETADA, POR DECISÃO, A QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. E PARA CONSTAR, LAVREI A PRESENTE, QUE VAI POR MIM ASSINADA¿ ¿ SUCEDE QUE, AO CONSULTAR OS AUTOS 0000655-27.2020.8.19.0014 EM APENSO, OS ÚNICOS REGISTROS DOCUMENTAIS SÃO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO DISTRIBUÍDO EM 10.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE GLADS EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MARLO EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAMARA EM 07.01.2020, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MAYARA EM 07.01.2020, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO EM 07.01.2020, FOTOS ¿CIMAR SILVA¿ NO FACEBOOK, REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS EM 09.01.2020 MENCIONANDO NOMES DE RAFAEL, ANDRE LUIZ E JOCIMAR, TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAMARA EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ RENATO EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MAYARA EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE GLADS EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE JOILSON, AUTO DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº146-04264/2019, AUTO DE DEPÓSITO, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, DECISÃO DEFERINDO A QUEBRA DE SIGILO, OFÍCIO DE RESPOSTA VIVO,
Certidão EM 13.09.2023 E DESPACHO EM 13.09.2023, TORNANDO-SE PATENTE QUE, UMA VEZ CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, NÃO FOI ASSEGURADO O ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, NEM PELOS INVESTIGADOS, NEM PELAS RESPECTIVAS DEFESAS TÉCNICAS, SEJA, AINDA, PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE ... ()
e 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO.
1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva dos Pacientes, alegando excesso de prazo na instrução criminal.
2. Consultando os autos de origem, através do PJe e a documentação acostada pelos Impetrantes, vê-se que os Pacientes foram presos em flagrante em 29.05.2023 (index 60... ()
756 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Controvérsia relativa à prescrição. Análise de documentos juntados extemporaneamente à peça de agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa que recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos para apresentarem resposta. Interposto agravo de instrumento, pugna a parte recorrente pela reforma da decisão, defendendo a ocorrência de prescrição da ação de improbidade administrativa, a regularidade da contratação da esposa do agente público réu, a carac... ()
757 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da atipicidade da conduta, tendo em vista ser indispensável para a configuração do delito i... ()
758 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Sebastião Reis Júnior, no voto vencido, sobre a aplicação do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. CP, art. 217-A.
«... Destaque-se, inicialmente, que o tema aqui posto – existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato – foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem, que não o enfrentou com o fundamento de que estaria na condição de autoridade coatora, por ter julgado a apelação relativa à condenação proferida no primeiro processo, a saber, o de 0009264-78.2011.814.0051.
A princípio, não tendo o acórdão combatido enfrentado a matéria que aqui se ... ()
759 - TJSC. Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O sistema de «credit scoring», modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.
760 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual).
2. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I e III, porquanto a autora pleiteia, em última análise, o reconhecimento de indevida alteração do contrato de trabalho firmado com sua e... ()
761 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na fun... ()
762 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual).
2. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I, porquanto o autor pleiteia o reconhecimento de omissão perpetrada por sua empregadora (CEF) no recolhimento de contribuições vertidas ao plano de... ()
763 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação trabalhista, com duas pretensões e dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Segundo pleito, de natureza previdenciária, envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Aplicação da Súmula 170/STJ. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. É cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material.
2. Na espécie, a parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual).
3. A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência da Justiça... ()
764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, C/C 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, A QUAL REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso em sentido estrito, interposto por Fátima de Lurdes Alves Simas, assistida por órgão da Defensoria Pública ante seu inconformismo com a decisão proferida, em 27/09/2024, pela Juíza de Direito do V Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime (index 93), oferecida em face do ora recorrido, Marco Antônio Lucas de Azevedo (representado por advogado constituído), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 140, c/c 61, II, ¿f¿, do C... ()
765 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.
[...].
IV – Da possibilidade da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (violação do CDC, art. 43; e do CPC/1973, art. 155, I e II)
... ()
766 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Gratuidade de justiça deferida ao apelante, sem efeitos retroativos. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. 528.3839.6177.2039
767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
768 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
Indenização por danos materiais. Insurgência da seguradora quanto à exclusão a título de franquia do montante a ser ressarcido. Cabimento. Comprovação de que o segurado não efetuou o pagamento da franquia. Sentença reformada para excluir a determinação de abatimento da franquia do montante devido. Recurso provido
770 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos, pelo procedimento comum - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Prova de responsabilidade da corré pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de produzir prova a refutar a narrativa da dinâmica do acidente descrita no Boletim de Ocorrência - Magnitude dos danos ao veículo segurado não impugnado - R. Sentença mantida - Recurso não provid
771 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Sentença mantida.
772 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Desemprego involuntário. Insurgência contra o alcance da apólice. Alegação de propaganda enganosa. Suposta diferença entre o capital segurado e a indenização a recebida. Inexistência de ilegalidade. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
773 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Veículo segurado parado na rua enquanto aguardava um veículo a sua frente estacionar. Réu que veio logo atrás não conseguiu frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Concorrência de culpas não demonstrada. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
774 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -
Controvérsia acerca dos danos ocorridos no veículo segurado que deram ensejo à indenização integral - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que as avarias foram geradas por forte impacto, infirmando as alegações do apelante no sentido de que transitava em baixa velocidade - Apuração de danos estruturais que deram ensejo à indenização integral, que se encontra compatível com a dinâmica do acidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Intern... ()
775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Acidente que danificou automóvel segurado. Inconformismo.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Fortuito interno. Estabelecimento comercial. Dano no veículo que estava estacionado dentro do supermercado. Culpa objetiva do recorrente. Ação procedente. RECURSO NÃO PROVIDO
776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - MORTE - BENEFICIÁRIO - CÔNJUGE - COMPANHEIRO.
Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, no caso dos autos, e diante dos documentos colacionados, vislumbro que se trata de situação peculiar que demonstra real necessidade de concessão do benefício. Nos termos do entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, «na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocaçã... ()
777 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO DESPROVIDO
778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Colisão traseira no veículo do segurado. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do automóvel. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ressarcimento de valores à seguradora, por sub-rogação nos direitos do segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Decisão que, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo, ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba/PR - Inconformismo - Agravante que é seguradora e, nessa qualidade, alega se sub-rogar nos direitos do segurado, buscando a aplicação do disposto no CDC, art. 101, I - Impossibilidade - Entendimento consolidado nesta Corte de Justiça segundo o qual a prerrogativa do consumidor de demandar em seu domicílio não se transfere à seguradora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
780 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
781 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos
Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO
783 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
784 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o segurado. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.
785 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Verificada a culpa da condutora ré pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.
786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo segurado pela autora abalroado pela ambulância de propriedade do município-réu. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Provas carreadas aos autos que indicam que o veículo segurado pela autora atravessou o sinal vermelho. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido
787 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -
Seguradora que busca ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo - Réus que admitem a responsabilidade pelo evento danoso - Denunciação da lide à Associação de Proteção Veicular - Réus que pretendem o afastamento da condenação solidária imposta em Primeiro Grau, atribuindo o dever de indenizar exclusivamente à denunciada - Impossibilidade - Réus que têm a responsabilidade de arcar com os danos perante a seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Libera... ()
788 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
789 - TJSP. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Seguradora autora alega que a ré não respeitou sinalização de «pare» e atingiu o veículo de seu segurado, causando acidente - Ré citada por edital que apresentou contestação por negativa geral, tornando toda a matéria fática controvertida (art. 341, parágrafo único, do CPC) - Autora expressamente abriu mão da dilação probatória e não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está com... ()
790 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo segurado pela autora atingido por automóvel conduzido pelo réu - Acionamento da cobertura securitária - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação (art. 786, CC) - Em que pese o réu arroste a dinâmica dos fatos na defesa e agora nas razões recursais, relatou ao oficial militar, em depoimento colhido no registro de ocorrência logo após abalroamento, que iniciou manobra visando ultrapassar pela direita o veículo conduzido pelo segurado - Insucesso na ultrapassagem a... ()
Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Colisão. Culpa não comprovada. Acervo probatório insuficiente para demonstrar a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré. Testemunha ouvida como informante, depoimento insuficiente a demonstrar a dinâmica dos fatos. Responsabilidade civil que exige prova de conduta culposa. Ônus da prova da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Apesar dos danos sofridos pelo veículo segurado, a ausência de prova segura da r... ()
792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro bolsa protegida. Previsão contratual expressa de cobertura dos prejuízos decorrentes de roubo ou furto dos bens de propriedade do segurado. Aparelho celular roubado não está incluído na cobertura securitária, uma vez que não é de propriedade do segurado, conforme nota fiscal que acompanhou a inicial. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus ... ()
793 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora. Chamamento ao processo da Essor Seguros S/A. Sentença que julgou procedente o pedido e declarou a responsabilidade solidária da chamada Essor Seguros S/A observada a cobertura da apólice. Apelação da ré pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça. Entendimento pacificado na Jurisprudência de que mesmo a massa falida deve demonstrar a incapacidade econômica para que possa fazer jus à gratuidade de justiça. Ré que não comprovou a alegada hipossuficiência. 2º recurso. Alegação de ausência de cobertura. Valor objeto da condenação solidária diz respeito ao dano material sofrido por terceiro em decorrência do acidente provocado pelo segurado da ora 2ª apelante. Risco não coberto. Improcedência da lide secundária que se impõe. Reforma parcial da sentença.
PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO
SEGUNDO RECURSO PROVIDO
794 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -
Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609... ()
795 - TJSP. Recurso de apelação da autora - Companhia de Seguros - Responsabilidade Civil - Acidente de veículo - Colisão traseira - Presunção de culpa do veículo que se localiza na parte de trás elidida - Prova testemunhal que informou manobra de marcha à ré do veículo do segurado - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO
Contrato de seguro de vida - Falecimento do segurado dentro do prazo de carência estipulado contratualmente - Documentos dos autos devidamente assinados pelo segurado, comprovando sua ciência acerca da restrição do direito, bem como das condições gerais do seguro - Regularidade da negativa da indenização securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido
797 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Verificada a culpa do condutor réu pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso do réu improvido
798 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Manobra saindo de estacionamento em marcha ré - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Afastada alegação de desobediência ao sinal vermelho da sinalização semafórica - Ingresso na via preferencial de forma repentina e de marcha-a-ré - Culpa exclusiva do condutor segurado - Verba honorária devida pela autora majorada para 12% do valor atualizado da causa - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
799 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
800 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido