Carregando...
Carregando...
Decreto 678, de 06/11/1992

Art. 13º


Art. 13

- Liberdade de Pensamento e de Expressão

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidade ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar:

a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030873-83.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Direito civil e constitucional. Apelação. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Intolerância religiosa. Declarações ofensivas e discriminatórias dirigidas à comunidade muçulmana, veiculadas em podcast de ampla difusão na internet. Abuso do direito de liberdade de expressão. Sentença de improcedência reformada. Dano moral coletivo configurado in re ipsa. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5002400-10.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Luiz Carlos Canalli - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. APOLOGIA AO NAZISMO. DISCRIMINAÇÃO DE ETNIA E RELIGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5011100-87.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Desa. Vania Petermann - J. em 01/04/2025 - DJ 03/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTIGO DE TEOR IRÔNICO E CRÍTICO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DAS REQUERIDAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO ARTIGO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 490.599 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 05/04/2022 - DJ 08/04/2022
Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.897.585 - RN - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 28/09/2021 - DJ 04/10/2021
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, resistência e desacato. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desacato. Manutenção no ordenamento jurídico. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.640.084 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 13/04/2021 - DJ 16/04/2021
Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.779.879 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/03/2021 - DJ 29/03/2021
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - DF - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 13/06/2019 - DJ 06/10/2020
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO. Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, XLI e XLII) - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, por injustificável inércia do poder público - a situação de inércia do estado em relação à edição de diplomas legislativos necessários à punição dos atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima - a questão da «ideologia de gênero» - soluções possíveis para a colmatação do estado de mora inconstitucional: (a) cientificação ao congresso nacional quanto ao seu estado de mora inconstitucional e (b) enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia, mediante interpretação conforme (que não se confunde com exegese fundada em analogia «in malam partem»), no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/1989 - inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos - impossibilidade jurídico-constitucional de o supremo tribunal federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - considerações em torno dos registros históricos e das práticas sociais contemporâneas que revelam o tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório que tem sido dispensado à vivência homoerótica em nosso país: «o amor que não ousa dizer o seu nome» (Lord Alfred Douglas, do poema «two loves», publicado em «the chameleon», 1894, verso erroneamente atribuído a oscar wilde) - a violência contra integrantes da comunidade lgbti+ ou «a banalidade do mal homofóbico e transfóbico» (Paulo Roberto Iotti Vecchiatti): uma inaceitável (e cruel) realidade contemporânea - o poder judiciário, em sua atividade hermenêutica, há de tornar efetiva a reação do estado na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis - a questão da intolerância, notadamente quando dirigida contra a comunidade lgbti+: a inadmissibilidade do discurso de ódio (convenção americana de direitos humanos, Decreto 678/1992, art. 13, § 5º) - a noção de tolerância como a harmonia na diferença e o respeito pela diversidade das pessoas e pela multiculturalidade dos povos - liberdade religiosa e repulsa à homotransfobia: convívio constitucionalmente harmonioso entre o dever estatal de reprimir práticas ilícitas contra membros integrantes do grupo lgbti+ e a liberdade fundamental de professar, ou não, qualquer fé religiosa, de proclamar e de viver segundo seus princípios, de celebrar o culto e concernentes ritos litúrgicos e de praticar o proselitismo (adi 2.566/DF/STF, red. p/ o acórdão min. Edson fachin), sem quaisquer restrições ou indevidas interferências do poder público - república e laicidade estatal: a questão da neutralidade axiológica do poder público em matéria religiosa - o caráter histórico do Decreto 119-A, de 07/01/1890, editado pelo governo provisório da república, que aprovou projeto elaborado por Ruy Barbosa e por Demétrio Nunes Ribeiro - democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis e função contramajoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - a busca da felicidade como derivação constitucional implícita do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - uma observação final: o significado da defesa da constituição pelo supremo tribunal federal - ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida, em parte, e, nessa extensão, julgada procedente, com eficácia geral e efeito vinculante - aprovação, pelo plenário do supremo tribunal federal, das teses propostas pelo relator, ministro celso de mello. Práticas homofóbicas e transfóbicas configuram atos delituosos passíveis de repressão penal, por efeito de mandados constitucionais de criminalização (CF/88, art. 5º, XLI e XLII), por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Ccrim.) - Apelação criminal 0000333-05.2015.8.12.0005 - Aquidauana - Rel.: Juiz Lúcio R. da Silveira - J. em 29/06/2020 - DJ 07/07/2020
Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992.. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª CCrim) - Apelação criminal 0000333-05.2015.8.12.0005 - Aquidauana - Rel.: Juiz Lúcio R. da Silveira - J. em 29/06/2020 - DJ 07/07/2020
Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.