Segredo De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.3867.8952.0923

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da... ()

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Doc. 969.9625.4374.4283

852 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do óbito dos genitores do autor, após colisão frontal com o caminhão segurado - Apelo da Seguradora/ré - Ausência de provas de que o autor arcou com as despesas dos funerais, tal como o decidido no Processo de 1001877-21.2019.8.26.0477, movido pelo irmão do autor contra a Seguradora/ré - Necessidade de explicitar a responsabilidade da Seguradora/ré no que tange aos danos morais, encontra limite aos termos da apólice firmada entre os réus, e que devem ser abatidos os valores pagos por ela na demanda acima referida - Recurso provido.

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Doc. 211.8755.3304.8962

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGURADO - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO POR LEI - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS - DECISÃO REFORMADA. "A

gratuidade de justiça conferida ao segurado decorre de lei e, portanto, não está condicionada à prévia comprovação de seu estado de miserabilidade jurídica". Recurso provido

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Doc. 347.5792.6640.8599

854 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Veículo. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da... ()

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Doc. 350.1641.5334.4134

855 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro e tarifa de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para as contratações. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Apli... ()

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Doc. 223.8985.0367.6949

856 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Prestação de serviços de acordo com a prescrição médica (5 sessões semanais de terapia com 45 minutos cada, quais sejam 2 sessões de fonoaudióloga, 2 sessões de psicóloga e 1 sessão de terapia ocupacional) em clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Pedido de disponibilização das terapias em clínica situada no município de sua residência (Praia Grande) ou município limítrofe considerando a distância máxima de 10km. Cabimento. Deslocamentos superiores que se revelam prejudiciais à criança e inviabilizam o tratamento multidisciplinar prescrito. Recursos do autor provido, e da operadora prejudicado

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Doc. 473.3652.0430.8277

857 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acidente entre o caminhão da empresa ré e o veículo segurado pela autora - Única testemunha é a própria segurada, interessada no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente - Aplicação do art. 447, § 3º, II, do CPC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Versões fáticas conflitantes - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunha... ()

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Doc. 158.1743.5006.6900

858 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Intempestividade do recurso. Pleitos não apreciados no acórdão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. Ainda que não se admita o conhecimento do presente recurso por ser intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há existência de flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pleitos não debatidos no acórdão recorrido impedem o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte de Justiça, o excesso de prazo para o... ()

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Doc. 967.2985.2759.0612

859 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Seguro Prestamista - Morte do Contratante - Pagamentos efetuados aos credores e saldo repassados aos herdeiros do segurado. Divergência estabelecida entre as partes acerca da suficiência dos pagamentos. Sentença anulada para a produção de prova pericial contábil. - RECURSO PROVIDO para esta finalidade

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Doc. 659.7459.9953.1470

860 - TJSP. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Seguradora autora almeja o ressarcimento de quantia paga a seu segurado por acidente ocorrido em 18 de setembro de 2013 - A presente demanda foi ajuizada somente em 22 de março de 2019 - Muito embora tenha havido ajuizamento de ação anterior, esta foi extinta por abandono da causa, sendo forçoso reconhecer que não houve a interrupção do lapso prescricional - Sem a inércia e desinteresse da autora a ação anterior não seria extinta, não havendo que se falar em rediscussão do veredito ... ()

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Doc. 742.4001.4835.4767

861 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Prequestionamento. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo Tema 972 do c. STJ. Obrigatoriedade da contratação e da... ()

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Doc. 911.5023.1889.0077

862 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Atropelamento. Incontroversa a dinâmica do acidente e a culpabilidade do condutor requerido. Sentença de parcial procedência que condenou o condutor ao pagamento de danos morais e negou os pedidos de pensão mensal e lucros cessantes. Insurgência da parte demandante. Não cabimento. 1. Lucros cessantes. Ausência de comprovação que justifique o pagamento. 2. Pensão mensal. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 3. Pedido de danos morais a serem... ()

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Doc. 161.2893.1579.7469

863 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Seguro Prestamista. Falecimento. Doença prévia. Recusa ao pagamento. Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência de má-fé por parte do segurado, reputou por devida a indenização. Irresignação dos Réus. Sem razão, contudo. Alegação de má-fé que não se sustenta. Apenas laudo pericial indireto produzido em Juízo poderia determinar se a condição pré-existente teria sido determinante ou não para o falecimento do segurado. Pedido genérico de prova formulado em ambas as contesta... ()

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Doc. 176.2802.7004.1500

864 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 709.7683.6894.0466

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violent... ()

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Doc. 221.2939.0867.5605

866 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Plano coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O segurado pode acionar a operadora de saúde, ainda que a relação seja intermediada pela empresa administradora do benefício. Súmula 101/TJSP. Requereu a ré a produção de perícia atuarial, entretanto, o pedido não foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Não foi oportunizada à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Imprescindível a realização de prova perici... ()

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Doc. 130.7174.0000.3900

867 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9575.0360.2674

868 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Discussão sobre a abertura repentina de porta, causando danos em veículo segurado pela autora - Prova oral sequer precisaria ser produzida - Réu que já foi condenado noutro feito por sentença com trânsito em julgado, ocasião em que já lhe foi atribuída a culpa pelo mesmo evento danoso aqui tratado - Aplicação da Teoria Collateral Estoppel - A coisa julgada não pode prejudicar terceiros, mas pode beneficiar a seguradora autora () - Sedimentada a culpa ... ()

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Doc. 131.0504.8000.1100

869 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por ... ()

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Doc. 490.6219.5380.9970

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contratação suficientemente comprovada com transferência do valor emprestado para conta do consumidor e saque, seguido de descontos por dois anos, sem oposição. Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso do consumidor prejudicado

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Doc. 165.2891.8000.6200

871 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

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Doc. 537.4468.2518.3040

872 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do C. STJ. Registro do gravame junto ao Detran. Comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Sentença de parcial ... ()

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Doc. 514.2128.3673.9161

873 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Possibilidade de não contratação expressa. Opção da autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tem... ()

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Doc. 938.2983.4018.3687

874 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à ... ()

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Doc. 719.0196.7697.2480

875 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Empresa inscrita no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Inscrição no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexigível - Danos morais configurados - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 525.3137.0167.9836

876 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretendido o reembolso dos custos do reparo do veículo do associado. Culpa dos réus não comprovada. Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio segurado. Prova unilateral e parcial. Fotografia do local que apontaria para Município diverso, o que não foi impugnado pela autora. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Improcedência que se mantém, Inteligência do , I. Recurso desprovido.

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Doc. 610.9462.1231.1649

877 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA NEGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE EXAMES. SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONFIGURADA, ANTE A POSSÍVEL AFETAÇÃO DA PARTILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO PARA CONDENAR A SEGURADORA A LIQUIDAR O CONTRATO, COM A COBERTURA NOS TERMOS DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO BANCO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, APELO DO BANCO RÉU NEGADO.

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Doc. 150.1382.8001.6300

878 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos do inciso I do , a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando o recolhimento de contri... ()

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Doc. 499.5391.8645.6308

879 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias, e aplicação de multa contratual - Sentença de procedência para afastar a multa e a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu pedindo a improcedência dos pedidos e, subsdiariamente, a alteração da data considerada como pedido de cancelamento. - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento de sociedade unipessoal como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Apelo que merece parcial acolhimento apenas para alterar a data do pedido de cancelamento do seguro. Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 708.1419.6519.3578

880 - TJSP. Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

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Doc. 329.6916.5994.2490

881 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, seguido de saque indevido do benefício - Autor negou abertura de conta junto ao banco réu - Instituição financeira não trouxe documentos da abertura da conta, tampouco comprovou que o saque foi realizado pelo autor - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação ju... ()

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Doc. 138.6200.9746.0691

882 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais. Colisão traseira/lateral. Culpa presumida daquele que trafega atrás. Condutor do veículo que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que o requerido não agiu com a devida cautela. Culpa e nexo causal demonstrados. Responsabilidade solidária configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 541.0196.2897.4300

883 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente - Apelo da autora - Prova insuficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito - Ausente demonstração inequívoca da culpa da parte ré - Ausentes informações acerca da dinâmica dos fatos e da velocidade do condutor do veículo segurado - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 587.1864.5421.2400

884 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Seguro viagem - Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 - Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade no caso concreto - Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o l... ()

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Doc. 372.0807.2963.9950

885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da litisdenunciada. Pretensão da seguradora-requerente ao recebimento do valor pago ao segurado a título de conserto do veículo sinistrado. Acordo extrajudicial firmado entre o segurado da autora e a litisdenunciada. Ausência de eficácia em relação à seguradora, que cumpriu sua obrigação de pagamento ao segurado. Acordo firmado que representou o valor da franquia, quantia muito inf... ()

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Doc. 241.3204.0140.6568

886 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA -

Sentença que restabelece o plano das autoras, até o encerramento dos tratamentos iniciados na vigência do contrato - Recurso da parte autora, que pugna pela condenação do réu à indenização por danos morais. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde interrompeu a continuidade do tratamento psicológico da autora, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios... ()

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Doc. 103.1674.7300.7100

887 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do .»

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Doc. 103.2110.5048.6500

888 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do .»

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Doc. 480.9728.3348.3592

889 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Home care. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falecimento no curso da ação. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Irresignação da ré quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impugnação ao valor da causa. Em se tratando de obrigação de fazer, deve corresponder à pretensão almejada, que não se confunde com o valor da mensalidade, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Princípio da causali... ()

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Doc. 185.9131.1374.1313

890 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Nulidade da sentença por ausência de apreciação integral das provas produzidas - Em que pese ausente a menção ao depoimento prestado pelo condutor do veículo segurado na sentença, nulidade não verificada - Testemunha interessada no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente - Aplicação do art. 447, § 3º, II, do CPC - Ainda que fosse o caso de considerar o relato do condutor do veículo protegido, autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos co... ()

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Doc. 103.1674.7119.0000

891 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Tribunal de Justiça que se declara incompetente para conhecer dos recursos posto que já vigente aquela norma.

«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação. Proferidas as sentenças pelo Juiz de Direito, antes da vigência da Lei 8.984/95, e declarada a incompetência «ratione materiae» do Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos, posto que já vigente aquela norma, compete ao órgão de segu... ()

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Doc. 623.3217.0764.6212

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Colisão. Culpa do recorrente demonstrada pelo conjunto probatório. Responsabilidade do recorrente pelo prejuízo material, equivalente ao montante despendido pela autora para a reparação do veículo segurado. Culpa exclusiva do recorrente que afasta o pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RI... ()

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Doc. 295.3386.5092.8750

893 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança de seguro, condenando o réu à revisão do saldo devedor do CET e à restituição do valor pago a maior, de forma simples. Recurso do Seguro Proteção Financeira, Seguro de Acidentes Pessoais, Seguro Garantia Mecânica. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contrata... ()

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Doc. 880.7274.6292.4387

894 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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Doc. 626.6547.5312.3120

895 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 861.2641.2815.0114

896 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Prova emprestada que se revelou desnecessária, ... ()

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Doc. 389.2858.7971.7497

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pagamento do prêmio do seguro de vida, para quitação de contrato de financiamento de veículo, em razão da morte do segurado. Controvérsia recursal ao pedido indenizatório. Não acolhimento. Mero inadimplemento contratual insuficiente ao reconhecimento de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7181.9500

898 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical instituída em lei. Competência da Justiça Comum.

«Segundo a orientação da Eg. 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17765/MG, Rel. em. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de cobrança de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando o disposto no , que estendeu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações de cumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção coletiva.»

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Doc. 581.4873.8259.7233

899 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de não fazer o impugnado jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Validade da contratação. Não configu... ()

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Doc. 206.0588.3598.9405

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recusa de cobertura de seguro prestamista. Sentença que julgou procedente o pedido da autora. Inconformismo das rés. Alegação de má-fé do segurado não comprovada. Restituição do valor da quitação integral do contrato é devida. Falha na prestação de serviços. Entendimento da Súmula 609/STJ. 3. Danos morais não configurados. Descabimento. Situação que configura mero descumprimento contratual. Ausência de prejuízo de ordem moral. Condenação a indenização por dano moral afas... ()

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