Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DINAMICA DOS FATOS E DA VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Morte do segurado. Negativa de cobertura. Contrato com prazo determinado, que já não era vigente à data do óbito. Improcedência. Recurso da autora que trata exclusivamente de matéria alheia ao processo. Seguro e título de capitalização contratados junto ao seguro prestamista, mas que com ele não têm vínculo e que não são objeto da ação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Majoração de honorários. Recurso da autora não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

805 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA -

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

807 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

808 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos meramente hipotéticos insuscetíveis de reparação. O responsável pelo acidente não responde pelos impactos do evento no contrato firmado entre o segurado e a seguradora. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Culpa pelo acidente do réu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou a colisão com o veículo segurado. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim não restou demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

815 - TJSP. Bancário. Ação de cobrança. Operação de crédito. Divergência dos valores. Determinação de perícia contábil. Constatação de existência de seguro prestamista. Alegação do demandado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnosticada em data anterior à contratação do seguro. Descabimento. Valor da indenização do seguro que deverá ser utilizado para pagamento do contrato. Improcedência dos pedidos. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira desprovido. Majoração dos honorários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - STJ. Processual civil. Constitucional e previdenciário. Conflito negativo de competência. Competência delegada. Pensão por morte. Causa de natureza pecuniária. Competência recursal do Tribunal Regional federal.

819 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignando - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Inocorrência - Desconto ínfimo que, por si só, não atinge direito de personalidade - Consumidor que, ainda, se beneficiou do depósito do produto da contratação indevida - Aumento do patrimônio, seguido de descontos módicos - Danos morais não configurados - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO -

821 - TJSP. APELAÇÃO DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

822 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Colisão traseira. Condutor do veículo segurado que indicou lentidão no trânsito no local, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Impugnação ao valor do ressarcimento. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora que juntou o valor do ressarcimento com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Ação Regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente - Apelo da autora - Desacolhimento - Prova insuficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito - Ausente demonstração inequívoca da culpa do réu - Ausentes informações acerca da dinâmica dos fatos e da velocidade do condutor do veículo segurado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

825 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACIDENTE REGISTRADO EM VÍDEO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE AO ABRIR PORTA REPENTINAMENTE E ATINGIR O VEÍCULO SEGURADO. RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O SEGURADO TOMADO AS PROVIDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA MORTE. SEGURADORA LIGADA DIRETAMENTE AO CREDOR. SEGURO PRESTAMISTA QUE SE PRESTA AO PAGAMENTO POR INCAPACIDADE, MORTE OU DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Motocicleta que foi furtada. Inconformismo. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Estabelecimento comercial. Motocicleta furtada estacionada em vagas oferecidas pelo supermercado. Responsabilidade objetiva das recorrentes. Ação procedente. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO.

831 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

832 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir à autora os valores desembolsados. Insurgência do réu. Culpa do réu pelo acidente, pois atravessou a trajetória do veículo segurado e provocou a colisão. Não comprovado que o veículo segurado estivesse em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

834 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas - Sentença de procedência - Insurgência do corréu - Culpa pelo acidente do corréu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou a colisão com o veículo segurado - Sentença mantida. Recurso do corréu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A

836 - TJSP. Apelação. Ação de regresso da seguradora pelos danos materiais causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que colidiu com a traseira do automóvel que vinha à sua frente, sem guardar a distância necessária. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA DENUNCIADA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

838 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGURADO - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO POR LEI - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS - DECISÃO REFORMADA. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGURADO - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO POR LEI - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS - DECISÃO REFORMADA. "A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pedido de cobertura de tratamento de laserterapia - Autor portador de malformação vascular com componente capilar superficial na região cefálica e no tronco - Negativa de cobertura do procedimento - Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde - Descabido o ressarcimento de sessões realizadas antes da tutela de urgência. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Competência. Foro do domicílio do segurado. Julgamento pela Justiça Estadual. Inexistência de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade de Parte. Não cabimento. Apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao consumidor. Legitimidade passiva configurada. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação de Obrigação de fazer Diagnóstico de Neoplasia Maligna de Pele (cec) recidiva - pT4 pn2 M0. Prescrição médica para realização de exame «PET-CT ONCOLÓGICO". Sentença de Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de Custeio do exame sob fundamento de que não se inclui nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais, que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)