CPC - Código de Processo Civil
Art. 367º
- Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses
- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1026521-74.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA ORAL REDUZIDA A TERMO. DIVERGÊNCIA ENTRE DISPOSITIVO ESCRITO E DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO. DIVERGÊNCIA ENTRE TERMO DE AUDIÊNCIA E DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DE CADA PARCELA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0008600-81.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA GRAVAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA ORAL. TESTEMUNHO EXPRESSAMENTE INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO REFORMADORA. PREJUÍZO À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC, art. 367, § 5º. ARTS. 243 E 248 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUPERAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025140-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
r e negou a redesignação da audiência de instrução e julgamento. A agravante sustentou insuficiência da prova técnica e alegou cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de recuperação do áudio da audiência de instrução.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.183.443 - AM - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.246197-5/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMISSÃO DEFERIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FALHA NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REGISTRO INAUDÍVEL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. CORREÇÃO DA GRAVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5019341-39.2022.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXORBITANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.032182-5/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 18/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR COM PEDIDO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE. PRELIMINAR DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001757-57.2022.8.24.0024 - SC - Rel.: Desa. Vania Petermann - J. em 15/07/2025 - DJ 17/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. DÚVIDA QUANTO À DATA DA SOLICITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 2129298-40.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda - J. em 03/07/2025 - DJ 03/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR, COM SEUS PRÓPRIOS MEIOS, A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal 2304027-79.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
CORREIÇÃO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Instrumento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).