Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA. -

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654 - TJSP. "Habeas corpus» - Furto qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ou outra cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti» e «periculum libertatis») - Crime imputado ao paciente que ostenta gravidade concreta (furto em concurso de agentes e mediante fraude contra pessoa idosa, com «modus operandi» sofisticado) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Ordem denegada

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655 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CORRESPONDENTE CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DO PREPOSTO DO CORRESPONDENTE PARA CAPTAÇÃO DE SELFIE E CÓPIAS DO DOCUMENTOS PESSOAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. EMPRÉSTIMO DESCONSTITUÍDO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR AO BANCO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO EM SEU FAVOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SIM FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ESCLARECE, DE FORMA PRECISA, DE QUE FORMA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, E NO QUE PODERIA, EM TESE, ALTERAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE DEU NOS TERMOS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO SE DEU EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS NA CONTESTAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM O CPC, art. 437. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA FALSA NOÇÃO DA AUTORA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, SE TRATANDO, ASSIM, DE ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO LHE FORAM INFORMADAS DE FORMA CLARA AS REGRAS CONTRATUAIS. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA É RECONHECIDA NO ART. 8º DO ESTATUTO DO IDOSO. DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, MERECE PROSPERAR O PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR, GERANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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658 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

659 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis. Idoso. Procuração outorgada à sobrinha. Administração. Venda. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Morte do mandante. Prestação de contas. Direito dos herdeiros. Cláusula contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

661 - TJRS. Família. Direito privado. Pessoa idosa. Subsistência. Custos. Familiares. Dever. Solidariedade. CF/88, art. 229. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de cobrança. Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.

662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Controvérsia acerca da alegada possibilidade de acumular o benefício do Amparo Assistencial à Pessoa Idosa, previsto na Lei 8.742/93, com o benefício do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, concedido por força de sentença já transitada em julgado. Conforme informação prestada pelo INSS, o benefício do Amparo Assistencial ao Idoso passou a ser pago ao falecido autor em 19/07/2006. O óbito ocorreu em 19/02/2017, quando, então, o referido benefício foi cessado. Por força da sentença proferida neste processo - com trânsito em julgado, foi assegurado ao demandante o direito ao pagamento do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, montante objeto desta execução. Ocorre que, nos termos do Lei 8.742/1993, art. 20, §4º, «O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória» (redação vigente à data do óbito). Logo, a pretensão dos recorrentes é plenamente ilegal, razão pela qual o montante pago a título de Amparo Assistencial ao Idoso deve ser debitado do total da condenação imposta à autarquia ré. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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663 - TJPE. Civil e consumidor. Plano de saúde. Aumento excessivo em razão da mudança de faixa etária. Abusividade, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Agravo de instrumento provido.

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

665 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

666 - TJSP. APELAÇÃO -

667 - STJ. Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 543-C.

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa idosa. Precedentes. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre 20% do benefício previdenciário líquido percebido pela executada. Inconformismo. Cabimento. Dívida não alimentar. Possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Executada pessoa idosa com idade avançada e representada pela Defensoria Pública como curadora especial. Excepcionalidade do caso. Proteção integral do ordenamento jurídico à pessoa idosa (art. 2º, Lei n. 10.741/2003). Penhora no percentual de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria. Valor inexpressivo frente ao débito. Penhora desproporcional. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Agravo provido.

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670 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - HEMODIÁLISE -

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672 - TJSP. APELAÇÃO.

673 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

674 - STJ. Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

675 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA.» CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

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676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

677 - TJSP. APELAÇÃO.

678 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atendimento prioritário a idosos e portadores de deficiência. Legitimidade passiva do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria amparada com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE ALEGA FAZER JUS À GRATUIDADE POR SER IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS RENDIMENTOS. VALOR EXPRESSIVO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

682 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

683 - TJSP. Apelação com revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Procede de forma reprovável a seguradora que rescinde contrato de seguro de vida em vigor há mais de trinta anos, por «denúncia vazia», especialmente quando o segurado é pessoa idosa, mais próxima portanto do sinistro que esteve coberto durante o longo período de duração do contrato, causando dano moral ao segurado. Circunstância em que «in casu» é razoável fixar a indenização por dano moral no valor correspondente a um terço do valor da indenização contratada, no entanto, as quantias pagas durante o período contratado não podem ser restituídas já que a seguradora correu o risco de pagamento da indenização no caso do sinistro, não havendo por isto mesmo dano material. Recurso parcialmente provido.

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684 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

685 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

688 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTORA IDOSA, PENSIONISTA E COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 1.453,10, HAVENDO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTANDO LÍQUIDO O VALOR DE R$ 881,19. EVIDENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NOS IDS. 144059403, 144059407 E 144059410, COMO TAMBÉM NO ANEXO 1, FLS. 06, 07/08 E 09, DO PRESENTE AGRAVO, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA ¿ 72 ANOS -, PENSIONISTA E COM RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DE R$ 1.453,10, HAVENDO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTANDO LÍQUIDO O VALOR DE R$ 881,19. ALÉM DISSO, APLICA-SE À HIPÓTESE OS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PARTE QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.453,10, SOBRETUDO SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, HAJA VISTA A EVIDENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE, AINDA, OS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.

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690 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpusestelionato e associação criminosa. Art. 171 c/c CP, art. 288. Golpe do bilhete premiado. Vítima idosa contraiu empréstimo induzida pela dupla criminosa. Prejuízo de quase cem mil reais. Inexistência de excesso de prazo na instrução penal. Realização de diligências necessárias à instrução e elucidação do caso. Prisão preventiva necessária à aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Ordem denegada.

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E UM ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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693 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 185/STJ. Assistência social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial provido. CF/88, art. 105, III, «c». CF/88, art. 203, caput e V. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º (redação da Lei 9.720/1998) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

694 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA. Cerceamento de defesa não configurado. Autora idosa, quase centenária, com quadro clínico de extrema complexidade e que requer cuidados e tratamentos específicos. Alegação de não cobertura do atendimento domiciliar, por ausência de obrigatoriedade. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. RECURSO ADESIVO. Irresignação em face do não acolhimento da pretensão de cobertura de itens de higiene pessoal, alimentação, insumos e medicamentos de uso contínuo e disponibilizados em farmácias. Impossibilidade. Elementos afetos aos cuidados pessoais do cotidiano e que, por isso, não são amparados pela apólice securitária. Obrigação contratual inexistente. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Retratação da renúncia ao crédito excedente, para receber mediante rpv. Credor idoso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 2º, na redação. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.

698 - TJSP. APELAÇÃO -

699 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Sonegação de ICMS. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Insurgência defensiva, pleiteando o reconhecimento da prescrição, fundamentando que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos moldes do CP, art. 115, por ter o Estatuto do Idoso fixado a idade de 60 anos como parâmetro para considerar uma pessoa idosa. Inviabilidade. Acusado que não completou 70 anos de idade, sendo inviável a redução do prazo prescricional pela metade. Recorrente condenado por diversas infrações ao art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 71, caput, sendo a pena de cada um dos crimes, antes do acréscimo pelo reconhecimento da continuidade delitiva, fixada no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV). Inocorrência de decurso do referido lapso temporal entre os marcos interruptivos. Improvimento

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700 - TJSP. APELAÇÃO.