Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 576.8955.8644.6188

701 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços sabidamente de utilidade pública, essencial nos dias de hoje para a comunicação entre as pessoas, resultando, para a autor, repita-se, consumidor idoso, mais do que um simples aborrecimento. Evidencia-se, sim, um sentimento de desvalia suportado pelo autor, impotente com a perda do número mantido por longos anos diante do descaso provocado pela atitude falha da requerida, esta última, incapaz de evitar/reverter o cancelamento indesejado. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5042.8900

702 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênci... ()

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Doc. 103.1674.7295.3000

703 - STF. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênci... ()

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Doc. 472.6301.3755.2364

704 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame A autora alegou que a requerida efetuou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de relação jurídica entre as partes. (i) A validade da gravação telefônica como prova de contratação. (ii) A configuração de dano moral devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada pela requerida não comprova a livre e consciente adesão da autora ao contrato, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas.4. A inexistência de relação jurídica entre as partes foi comprovada, justificando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A configuração de dano moral ocorre quando há violação a direitos da personalidade, especialmente em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas de baixa renda. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020. Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020

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Doc. 379.0140.9874.5306

705 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 99, CAPUT, E 102, AMBOS DA LEI 10.741/03, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «E», N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; 3) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPUTADA. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Apelantes que mantiveram a vítima, pessoa idosa, em condições de absoluta insubsistência, caracterizadas pela ausência de alimentação regular e de cuidados básicos, além de mantê-la em local insalubre, desprovido de limpeza e de acesso à água encanada, eletricidade e até mesmo de vidros nas janelas. Apelantes que, além disso, apropriavam-se do... ()

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Doc. 440.0969.1580.4922

706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. EFEITO EX NUNC. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da impossibilidade de adotar efeito ex tunc à benesse. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, com aplicação de efeito ex tunc. III. Razões de decidir 3. Agravante idoso, que percebe menos de dois salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. Concessão do benefício. 4. Todavia, a concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para isentar o autor das custas processuais não recolhidas oportunamente. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016.

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Doc. 210.6150.4265.5623

707 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 743.0357.5554.0429

708 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa e hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, cirurgias e equipamentos junto ao Poder Público, nos termos do entendimento assentado no julgamento do Tema 106 do STJ. 3. É cabível a imposição de m... ()

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Doc. 377.8700.4036.6864

709 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando garantir o acolhimento de pessoa declarada incapaz em instituição de longa permanência, devido à negligência familiar e ausência de outro parente apto a assumir a curatela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do poder público de assegurar o direito à saúde e à dignidade de pessoa idosa incapaz, mediante acolhimento institucional. III. Razões de ... ()

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Doc. 163.5721.0011.9000

710 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.

«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesm... ()

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Doc. 532.8575.7943.9911

711 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 867.1575.0530.8273

712 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. 1.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. 2. Inexistência de nulidade da decisão. Decisão específica conforme o objeto da ação. Lide que versa sobre direito indisponível, dispensando audiência de conciliação (). A concessão de liminar sem a prévia oitiva d... ()

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Doc. 108.6019.9412.4338

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTOR IDOSO E COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 10, X, C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE COMUNICADO DO SERASA ACERCA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EFETUADO JUNTO AO RÉU QUE O DEMANDANTE ALEGA DESCONHECER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS IDS. 139244300 E 139244299, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA FORMA DOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PESSOA ACIMA DE 60 ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM FULCRO NOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.

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Doc. 694.7343.5015.9446

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - VIÚVA IDOSA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO DE SAÚDE.

A meação da viúva, metade dos bens pertencentes que compõe o patrimônio do casal, não se confunde com herança, conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos herdeiros. Não é razoável impedir o levantamento da meação quando a viúva, idosa enferma, precisa de quantia para tratar sua saúde.

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Doc. 900.9176.5741.1499

715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora de ação de adjudicação compulsória após sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência manifestada pela parte, com base no , VIII, sem imposição de honorários e com cobrança de custas processuais. 2. A autora, idosa, alegou erro no sistema do Tribunal de Justiça, que distribuiu a ação 27 vezes, o que a levou a solicitar a desistência. Requereu, ainda, a análise da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recur... ()

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Doc. 866.7124.4733.6419

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SESSENTA E DOIS ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 275.0717.5024.8149

717 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, que culminou com a transferência de R$ 15.852,04 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) para conta de titularidade de terceiro. 2. Relação de consumo. Incidência do art. 14 § 3º do CDC. Banco apelado que não logrou comprovar a culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14 § 3º, II, do CDC, tampouco sua culpa concorrente. 3. No caso em espécie, a auto... ()

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Doc. 142.4985.6628.0779

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tr... ()

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Doc. 386.7123.4002.8263

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tr... ()

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Doc. 583.0413.8285.7496

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tr... ()

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Doc. 421.1829.4983.3030

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais- Ausênc... ()

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Doc. 443.8874.3762.4392

722 - TJSP. APELAÇÕES.

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Doc. 828.4115.3663.2889

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação de inexistência de relação contratual cumulada com inexigibilidade de valores e indenização por danos materiais morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Alegação de ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta e idosa. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução pelos r... ()

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Doc. 860.2022.6061.0800

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tr... ()

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Doc. 277.8077.7254.8316

725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA AO CASO CONCRETO. RECURSO ADSTRITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO DE ORIGEM, COM ALTERAÇÃO PARA VOO COM ESCALA, ONDE A AUTORA, PESSOA IDOSA, TEVE DE PERNOITAR NO SAGUÃO DO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. ATRASO DE 11 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO DA ÚNICA BAGAGEM DA AUTORA QUANDO DO DESEMBARQUE NO DESTINO, RESTANDO PRIVADA DE SEUS ITENS PESSOAIS, REMÉDIOS E ROUPAS ADEQUADAS AO CLIMA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VOO DE RETORNO EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA NOUTRO PAÍS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.4060.4391.0404

726 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2 - Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da supressio (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3 - Nos termos da , § 1º, o ex-empregado despedido sem justa causa tem... ()

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Doc. 210.8150.7491.3444

727 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo 2 - Além disso, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do entendeu que: «Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , por analogia, a pedido de be... ()

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Doc. 204.6471.1000.5900

728 - TRF4. Seguridade social. (Monocrática). Assistência social. LOAS. Benefício assistencial. Criança portadora de autismo. Renda per capita pouco superior a 1/4 de salário mínimo. Hipossuficiência demonstrada por outros meios. Benefício mantido. Lei 8.742/1993, art. 20.

«No caso o autor tem atualmente 6 anos de idade e ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício assistencial, alegando sofrer de autismo infantil, cujo requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo. Neste processo, foi realizado estudo social em 07/03/2020 (ev. 33 da origem) que constatou que a família é composta de 3 pessoas - autor e seus pais, com a renda do salário da mãe de R$ ... ()

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Doc. 323.2633.1538.3966

729 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PESSOA IDOSA. ERRO GROSSEIRO NA COBRANÇA DE FATURA D¿ÁGUA. RISCO DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. 1.

A Súmula 199, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, somente tem incidência quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do próprio fornecedor, que, diligentemente, desfaça o seu próprio equívoco. Quando, ao contrário, é por diligência exclusiva do consumidor que o corte não se concretiza, o dano moral deve ser perscrutado... ()

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Doc. 230.7040.2453.9950

730 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Dependente idosa. Contribuição há mais de 10 anos. Condição de consumidor hipervulnerável. Manutenção do benefício por prazo indeterminado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 03/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2021 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção no plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado, de pessoa idosa, dependente do titular falecido. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão ... ()

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Doc. 195.3579.0075.8593

731 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.

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Doc. 801.4776.7553.8408

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS 24 HORAS DO DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Incidência da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça, que, nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88 e da Lei 8080/90, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis por garantir ao cidadão o direito fundamental à saúde. Relatório médico, instruindo os autos originários, que declara que a idosa apelada (86 anos de idade) é portadora de Alzheimer com sequelas de AVC, restrita aa Leito, em uso de sonda gástrica, encontrando-se incapacitada para realização de suas ... ()

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Doc. 128.5207.5046.7156

733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - IDOSO EM VULNERABILIDADE SOCIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.741/2003, art. 43 - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a , as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. 2. Não havendo indícios de que o idoso se encontre em situação de vulnerabilidade social e/ou de saúde, o caso não se amolda às hipóteses legais que autorizam o acolhimento em instit... ()

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Doc. 165.9861.4000.4000

734 - TRT4. Agravo de petição. Executado lar de idosos. Requerimento para que os clientes do lar reclamado paguem as mensalidades por depósito judicial em conta a ser indicada pelo juízo, para satisfação dos créditos da autora.

«Situação em que o processamento da execução na forma pretendida resulta, em verdade, no redirecionamento da execução a terceiros, quais sejam: as pessoas que possuem parentes no Lar de Idosos ou, mesmo como amigos ou conhecidos, e são responsáveis pelo pagamento das mensalidades na clínica reclamada. Esta situação, no entanto, não pode ser admitida por esta Justiça Especializada, na medida em que a execução deve-se processar contra a parte executada, no caso a reclamada E. I. K.... ()

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Doc. 210.8332.9009.6900

735 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3 - Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp Acórdão/STJ (DJe de 25/09/2018), os desco... ()

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Doc. 142.2271.6001.9000

736 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do benefício de amparo social. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , V, regulamentado pelo e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que compro... ()

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Doc. 241.1071.1837.2923

737 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a especial gravidade e a reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi abjeto do deli... ()

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Doc. 464.9600.3486.0954

738 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 166.5405.2006.5600

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema apreciado pelo tribunal de origem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Insuficiência das provas para a condenação. Pleito absolutório. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 59. Terceira fase da dosimetria da pena. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Exasperação na fração de 7/16. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Malferimento aos arts. 33, § 2º, «b» e 59, ambos do CP. Pena-base no mínimo. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional» (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008).Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem mant... ()

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Doc. 127.4300.9000.3800

740 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcançar os seus ... ()

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Doc. 232.2541.4180.5516

741 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esq... ()

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Doc. 696.8251.1247.0628

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou estatutário. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.5423.5929.5197

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E OITO ANOS DE IDADE), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 690.5344.9176.8458

744 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Medida Protetiva - Idosa portadora de esquizofrenia paranoide - Disponibilização de vaga em abrigo de pessoa idosa ou em residência inclusiva - Admissibilidade - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada nos autos, a demonstrar o cabimento da medida - Exegese da Lei 10.216/2001 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reex... ()

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Doc. 220.6211.2749.9889

745 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de exclusão da dependente idosa após divorciar-se do titular. Assunção da titularidade do contrato. Possibilidade.

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Doc. 116.6611.8000.1100

746 - TJRJ. Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b».

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 150.3743.4018.2700

747 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 457.4345.1550.8843

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

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Doc. 241.1090.3709.2777

749 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (R... ()

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Doc. 170.1321.6004.8100

750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Bis in idem entre consequências do crime e continuidade delitiva. Inocorrência.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - «O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, artigo 115 - Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta... ()

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