Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação. Ação CIVIL PÚBLICA. obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público visando aplicar medidas de proteção em favor de pessoa idosa, com fundamento nos arts. 43 e 45, III, V e VI, da Lei 10.741/2003. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Alegada recusa de familiares para internação hospitalar de idosa. Controvérsia que não se refere unicamente à questão de direito, pois envolve o estado de saúde da paciente e a real necessidade do tratamento narrado na petição inicial, o que basta para tornar necessária a realização de perícia médica. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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902 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 171, § 4º E §5º, IV, C/C ART. 14, II, E arts. 304 C/C 297 E 297 C/C ART. 29, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ADUZINDO PARA TANTO QUE O DELITO EM TESE PRATICADO PELA PACIENTE TERIA COMO DESTINATÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOS ELEMENTOS VERTIDOS NO PRESENTE FEITO VIRTUAL, O QUE SE CONSTATA, É A INEXISTÊNCIA DESSE PEDIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR O TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. ADEMAIS, AINDA QUE PUDESSE SER CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, NÃO FORA DEMONSTRADA PRIMA FACIE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, POIS A VÍTIMA DOS AUTOS É APONTADA COMO A PESSOA IDOSA JANE FERNANDES E NÃO O INSS, IMPUTADO À PACIENTE E CORRÉUS O CRIME DEFINIDO PELO CP, art. 171, § 4º (ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL) E NÃO O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º). WRIT NÃO CONHECIDO.

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905 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é pessoa idosa, e foi acometida de Adenocarcinoma de Cólon Direito com atual Metástase em Pulmão e Fígado (CID-10 C18). Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Folfoxiri + Bevacizumabe, que foi deferido em sede de tutela de urgência. Contexto dos autos do qual se evidencia o descumprimento da Fazenda Pública ao comando judicial. Direito de acesso ao tratamento de saúde adequado que possui amplo amparo legal. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante do descumprimento da Fazenda Pública à determinação judicial, patente a imposição de multa diária, outrossim, a realização de sequestro, frente a relevância do direito que visa resguardar. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

907 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, COM RESULTADO MORTE (ART. 99, §2º LEI 10.741/2003) . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

908 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal longevo de pequena área em propriedade rural. Equilíbrio entre direitos fundamentais que recomenda a manutenção do estado atual e continuidade da cessão de uso. Dignidade da pessoa humana e defesa de idosos em situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

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910 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do procedimento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Pessoa idosa, que já se submeteu a vários tratamentos, sem, contudo, obter sucesso na cura da doença. Decisão reformada. Recurso provido.

911 - TJSP. APELAÇÃO -

912 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem com vistas ao relaxamento da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis. Paciente que responde aos termos da ação penal como incursa nos crimes dos arts. 129, §9º, 140, §3º, 147 (por duas vezes), todos na forma do art. 61, II, «h» e CPP, art. 331, todos em concurso material, sendo uma das vítimas sua genitora, pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos de idade, residente em mesmo terreno. Prisão preventiva justificada pela necessidade de evitar reiteração criminosa, em especial contra a pessoa idosa, que tem sua integridade mental e física protegida pela lei 10.741/2003 e cujo depoimento deve ser livre de coações, quando da realização da instrução. Audiência de Instrução designada para 13/03/2025. Prisão admitida na forma do art. 313, III do CPC e periculum libertatis que se revela evidente considerando que a própria narrativa heroica revela que as discussões entre vítima e paciente são constantes. Inexistência de ilegalidade justificante do relaxamento da prisão cautelar tal como pretendido pelo writ. ORDEM DENEGADA.

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. -

916 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado (contra pessoa idosa), várias vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Sanções comportam alteração. Recurso parcialmente provido

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

919 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

922 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito a saúde. Atendimento domiciliar a paciente idosa (home care). Situação de extrema debilidade reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, que, no entanto, negou o pedido de atendimento domiciliar. Desnecessidade de risco absoluto à vida, devendo ser observada para tutela jurisdicional a necessidade clínica. Comprovação por laudos e prontuários reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Direito da pessoa com deficiência ao atendimento domiciliar, se presente a necessidade. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, III. Igual previsão no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 15, § 1º, iv). O procedimento se encontra na lista de coberturas do sus. Lei 8.080/1990, art. 19-I e respectiva tabela de procedimentos, conforme laudo médico. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (art. 140, §3º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

924 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 20, § 2º da Lei 7716/1989 e CP, art. 288. Prisão preventiva mantida na sentença. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Réu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

925 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FATURAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇOS QUE ESTAVAM QUITADAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. -

927 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação de interdição com pedido de curatela declarando a incapacidade relativa da curatelada e nomeando dois de seus filhos como seus curadores. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se apenas quanto à parte da sentença que fixou a residência da curatelada no imóvel localizado em Santa Maria. III. Razões de decidir 3. A sentença, ao concluir pelo retorno da idosa curatelada a sua própria casa, baseou-se sua conclusão do relatório social produzido, levando-se em conta que, não obstante o comprometimento da saúde mental da idosa, seria mais vantajoso ao bem-estar de dona Elsa voltar a residir no imóvel em que passou a maior parte da vida, a qual, provavelmente, ainda está registrada na memória da idosa. 4. O referido Relatório Social (ID 199), conclui os estudos demonstrando que Sra. Elsa aparentemente está bem cuidada e que necessita de ajuda para comer e para sua higiene pessoal. Assim, é mais vantajoso para a idosa o retorno para sua própria residência, onde poderá receber livremente a visita dos filhos e de outros conhecidos do local onde sempre residiu, já que entre os filhos, atualmente, existe algumas resistências e contratempos no que tange à visitação da mãe em seus lares. 5. Assim, percebe-se que a pretensão recursal de mudança de residência da idosa, parece visar mais o interesse do apelante/curador que o da idosa curatelada, uma vez que não encontra apoio em nenhum elemento técnico produzido nos autos. 6. Não há nos autos a existência de quaisquer provas de que ocasionará prejuízos ao bem-estar da Apelante a residência no endereço fixado em sentença, razão pela qual merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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928 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão de flagrante convertida em preventiva. Extrema violência por parte do paciente. Golpe com garrafa em vítima idosa. Risco de fugir do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade na prisão.

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

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930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Praticado contra idosos. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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934 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI PRÓPRIA, TENDO O JUÍZO DADO O RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 3º DO CÓDIGO PENAL, SEGUINDO DAÍ A MARCHA DO PROCESSO, COM A NOVA TIPIFICAÇÃO, EM SINTONIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - REFORMAS NA DOSIMETRIA, SEM REFLEXO NA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, H, QUE DEVE SE RECONHECIDA - NATUREZA OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - DECRETAÇÃO DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DO RÉU - COMPROVAÇÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA

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935 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão da indenização por dano moral e à majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Descontos que se estenderam por mais de um ano. Reforma necessária para a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título, mas em montante inferior ao pleiteado pela autora. Sentença reformada para esse fim. Honorários advocatícios sucumbenciais, por seu turno, mantidos no patamar em que fixados, 10% sobre o valor da causa, em si mesmo mais vantajoso à autora do que o arbitramento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, como seria correto. Inexistência de valor para o agravamento da distorção. Decisão recorrida mantida nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NÃO SÓ EM RAZÃO DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA POUPANÇA. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO «CRÉDITO PESSOAL» NO VALOR DE R$ 1.191,57. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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939 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Municipal. Pessoa idosa e Cardiopata. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos. Decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, majorando o limite dos descontos para 55% (cinquenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, com base em normativo administrativo municipal. Irresignação. Reforma que se impõe. A agravante, pessoa idosa e cardiopata, após os descontos mensais, tem sua renda líquida reduzida à quantia inferior a R$700,00 (setecentos reais), valor flagrantemente incompatível com a manutenção de condições mínimas de subsistência. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Mínimo existencial. Súmulas 200: «A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.» e 295: «Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em contracorrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.», ambas do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0089528-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento. Pretensão recursal de reconhecimento de danos morais. Não cabimento. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento. Ausência de demonstração de consequências indicativas de ofensa a honra e imagem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de indicação da norma jurídica que supostamente recebeu interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

941 - TJSP. Apropriação de valores de pessoa idosa; uso de documento falso e lavagem de capitais - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas e antijurídicas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação procedente. Peticionária idosa, aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo

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945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

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946 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

947 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

948 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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949 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.