TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SIM FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ESCLARECE, DE FORMA PRECISA, DE QUE FORMA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, E NO QUE PODERIA, EM TESE, ALTERAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE DEU NOS TERMOS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO SE DEU EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS NA CONTESTAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM O CPC, art. 437. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA FALSA NOÇÃO DA AUTORA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, SE TRATANDO, ASSIM, DE ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO LHE FORAM INFORMADAS DE FORMA CLARA AS REGRAS CONTRATUAIS. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA É RECONHECIDA NO ART. 8º DO ESTATUTO DO IDOSO. DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, MERECE PROSPERAR O PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR, GERANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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