501 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de ... ()
502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) , RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. DECOTE DAS MAJORANTES. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO 1)
Segundo se extrai dos autos, as vítimas haviam acabado de parar o veículo Toyota Corolla, quando os acusados e o adolescente infrator chegaram em um veículo Renault Sandero, parando-o ao seu lado, e logo, todos desembarcaram de arma em punho, tendo o acusado Ryan Danilo desembarcado do banco traseiro, enquanto o acusado Ryan Iverton - que ocupava a posição de motorista -, desembarcou se dirigindo a vítima Raquel, apontando uma arma de fogo e gritando perdeu, razão pela qual as vítimas de... ()
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GERAÇÃO FRAUDULENTA - RECONHECIMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA.
- A
pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades.
- Reconhecida a inexistência da contratação de Empréstimo Pessoal, por conter o Instrumento Contratual exibido assinatura inautêntica atribuída à parte Autora, os descontos indevidamente efetuados sobre os seus estipêndios previdenciários, evidenciando grave negligência e abusividade da Instituição Financeira, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores.
- Es... ()
504 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demand... ()
505 - TJSP. "Habeas corpus» - Crime de extorsão - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente já condenado em primeira instância - Presentes, os requisitos da prisão preventiva - Crime com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, encontrando-se preenchida, portanto, uma das hipóteses de admissibilidade do CPP, art. 313 - Satisfeitos os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: o «fumus comissi delicti» (patente, em face da prolação de decreto condenatório em primeira instância), bem como o «periculum libertatis» (decorrente da ameaça à garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta delituosa, isto é, extorsão em concurso de pessoas e mediante violência física praticada contra vítima idosa) - Insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) - Paciente que permaneceu custodiado durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de sentença condenatória (título judicial de maior robustez), o direito de recorrer em liberdade - Ausência de incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, conforme já se pronunciou a instância superior - Observado pela autoridade impetrada, ao final das informações prestadas, que os autos estão aguardando a expedição de ofício à SAP para transferência do paciente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, nos termos do comunicado CG 69/2025 - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva - Ordem denegada
506 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua da pretensão de restabelecimento de apólice extinta. Falta de interesse recursal. Reajuste para a faixa etária a partir de 59 anos de idade. Analogia com Lei dos planos de saúde. Descabimento. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Distinção com o contrato de assistência à saúde. Reajuste do prêmio por faixa etária. Cabimento. Revisão do entendimento desta turma.
1 - Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo.
2 - Ausência de interesse recursal no que tange à alegação de prescrição ânua da pretensão de restabelecimento da apólice extinta, tendo sido essa pretensão rejeitada expressamente pelo Tribunal de origem.
3 - Sinistralidade acentuadamente elevada de segurados idosos, em virtude dos efeitos naturais do envelhecimento da população. Doutrina sobre o tem... ()
Ação de obrigação de fazer - Pessoa idosa portadora de doença - Realização de procedimento cirúrgico - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Imprescindibilidade da cirurgia atestada por relatório médico - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Observância da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Demora no agendamento da cirurgia não justifi... ()
508 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em... ()
509 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Injúria qualificada. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações coesas e seguras das vítimas. Intimidações sérias e idôneas, infundindo nas vítimas verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Injúrias proferidas pela ré utilizando elementos referentes à raça e à cor, bem como à condição de pessoa idosa. Provas suficientes à condenação. Dosimetria mantida. Recurso defensivo não provido, com ALTERAÇÃO EX OFFICIO apenas para adequar a capitulação do delito, condenando-se a ré nos termos da denúncia, como incursa no art. 147, caput, e, por duas vezes, no art. 140, §3º, do CP
510 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.
«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição ... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
513 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h», CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJMG que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação dos CP, art. 67 e CP art. 68, em razão da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de crime praticado contra pessoa idosa.
2 - O recorrente sustenta que a atenuante da confissão espontânea, por se relacionar com a personalidade do agente, deve preponderar sobre a agravante, requerendo o redimensionamento da... ()
514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de Vara Cível em face do juízo de Vara de Família e Sucessões, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que autora busca a condenação da ré, sua irmã, a dividir os cuidados e o custeio das despesas da mãe idosa, acometida pela doença de Alzheimer, mediante o acolhimento da genitora em sua residência, em meses alternados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para proc... ()
515 - TJSP. 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus Ementa: 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
516 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.
«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado d... ()
517 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.
Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea.
2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento da paciente pela vítima como um dos autores dos delitos.
3. Crimes praticados mediante grave ameaça e violência, pluralidade de agentes, além da restrição de liberdade, que grande mal psicológico causou à vítima, pessoa idosa com 72 anos de idade, autorizando a segregação da paciente durante a instrução criminal.
4. Condições pess... ()
518 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do maranhão. Prova oral. Atribuição de nota. Writ contra o defensor público-geral do estado. Impossibilidade de substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelo candidato
1 - Trata-se de Recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão, regido pelo Edital 01/2018, na etapa de prova oral.
2 - A tese de ausência de apresentação dos critérios avaliados na atribuição de nota, bem como de falta de identificação das questões em... ()
519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do valor do prêmio. Circunstância não configurada. Ilicitude do cancelamento. Segurado é pessoa idosa, aposentado, representando o cancelamento da apólice frustração da expectativa de direito ao ressarcimento em caso de ocorrência dos sinistros previstos no contrato. Indenização devida. Fixação. Valor correspondente a um terço do valor da indenização contratada em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
520 - TJSC. Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.
«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína.
A busca e apreensão de pessoa vulnerável é medida extrema, porém cabível sempre que estiver delineada a imposição de maus tratos, risco iminente à integridade ou desobediência a ordem legal.
No caso, os elementos indicam com suficiente solidez que a protegida, pessoa de avançada idade e problemas sérios de saúde, encontra-se sob vários riscos se mantido ... ()
521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. IDOSO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
Presente a alegação de hipossuficiência econômica alegada pelo autor, visto que, é pessoa idosa de 67 anos e possui renda mensal líquida inferior a 10 salários-mínimos, evidenciado a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, além disso, ficou comprovado nos autos suas despesas mensais, incluindo gastos com medicamentos e tratamentos de saúde. Hipótese que comporta a aplicação da Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X, alterado pela Lei 6.369/2012, que isenta do... ()
522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de idoso enfermo. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra o deferimento da medida antecipatória. Pontual acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Indicativo, ademais, de hipossuficiência da parte e da ausência de familiares para prestar cuidados. Verossimilhança do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão revista apenas para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação (de R$ 1.000,00 para R$ 200,00) e para ampliar o prazo de cumprimento inicial da medida (de 10 a 20 dias). Recurso parcialmente provido
523 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima». Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis» levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.
Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário ... ()
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Inconformismo da Associação agravante com a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça - Cabimento - Deferimento do pedido é medida que se impõe - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ - Informações financeiras apresentadas que demonstram a impossibilidade desta em arcar com as custas do processo, notadamente diante do elevado valor atribuído à causa - Art. 51 do Estatuto de Pessoa Idosa reconhece o direito à assistência judiciária gr... ()
526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
A
documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada.
Lesão à honra e a dignidade da pessoa idosa. Proteção constitucional e infraconstitucional ao idoso (CF/88, art. 230, CDC, art. 39, IV e lei 10.741... ()
Recurso defensivo. Estelionato contra idoso. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que negou ter contratado o empréstimo em benefício da acusada, ou que a tenha autorizado a fazê-lo em seu nome. Prova documental que comprova a destinação dos valores em benefício da acusada. Escusas que restaram isoladas nos ... ()
528 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.
1.
Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem.
2. Apelante-mãe é parte legítima, pois não apenas representou a apelante-filha donatária na época dos fatos, mas foi alegadamente a responsável por induzir o apelado.
3. Correção do valor ... ()
529 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Imóvel dado garantia. Liminar. Decisão concessiva. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Notificação. Regularidade. Inadequação da via eleita. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Ajuizamento. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inadimplemento contratual. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Pessoa idosa. Irrelevância.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2 - A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3 - A falta de prequestionamento da matéria deduzida pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 2... ()
530 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -
Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida.
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
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Doc. 949.9905.9399.4225
531 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -
532 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante
533 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Delito praticado contra pessoa idosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser con... ()
534 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO:
Trata-se de pedido visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, alegando, em síntese, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva n... ()
«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação.
2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (CF/88, art. 203 e Lei 8.742/1993, art. 2º, V) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua famíl... ()
536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor.
II. Questão em discussão
2. Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente
III. Razões de decidir
3. Princípio do acesso à justiça.
4. CF/88, art. 5º, LXXIV.
5. Observância aa Lei, art. 17, X estadual 3.350/1999, que isenta ao pagamento das custas os idosos que recebem, atualmente, renda de até R$... ()
537 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Brotas. Lei 3030, de 10 de maio de 2017, que «dispõe sobre vagas externas, exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, próximas aos prédios públicos e dá outras providências». Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo. Julgamento do mérito do ARE-RG 878.911, repercussão geral (tema 917), do Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», «c» e «e»). Inocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes. Vício de iniciativa inexistente. Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo que é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Iniciativa parlamentar que não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administraçãonem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente, cassada a liminar.
538 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.
1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com d... ()
539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)
Segundo se extrai dos autos, a vítima estava abrindo o portão da garagem de sua casa, por volta da 19h30min, quando foi abordada por 04 elementos, sendo que o acusado estava de arma em punho, apontando-a diretamente para vítima e determinando que ela desembarcasse do veículo. Embora a vítima, chorando, tenha implorado para que não levasse seu carro, o acusado disse que não adiantava pois iriam levar o veículo. Então a vítima pediu para tirar sua carteira do veículo, mas o acusado não... ()
540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO.
NÃO É PRESUMÍVEL QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E FÍSICAS DA PESSOA QUE CELEBRE UM CONTRATO, AINDA QUE IDOSA, COMPROMETA, POR SI SÓ, A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL E DE EXPRESSAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEVE, PORTANTO, A PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS ATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONQUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DEMANDANTE, NO CASO, NÃO LOGROU A PARTE COMPROVAR TER SIDO LUDIBRIADA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO D... ()
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Voo de Vitória/ES para Joinville/SC, com conexão em Guarulhos/SP - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão reparatória por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autora - Apelo das requerentes - Pleito de majoração da cifra indenizatória extrapatrimonial para R$ 9.000,00 a cada demandante - Parcial acolhimento - Passageiras idosas (69 e 95 anos) - Atraso do voo com perda da conexão - Realocação... ()
542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NO ÚLTIMO QUINQUÍDIO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça.
Decisão que se reforma, eis que o Demandante é idoso e aposentado, com renda bruta de R$13.000,00 mensais.
Isenção de custas judiciais à pessoa idosa com ganhos de até dez salários-mínimos prevista na Lei Estadual 3.350/90.
Benefício que engloba a taxa judiciária por expressa determinação do art. 98, §1º, I, do CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO.
543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave
A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de fornecer o medicamento ao autor, sob pena de multa diária de R$100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Destinação da multa que deve ser atribuída, por lei, ao credor da obrigação (art. 537, §2º, do CPC) - Inaplicabilidade do art. 84, do Estatuto do Idoso, em demandas individuais - Decisum parcialmente reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto
544 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido
545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOA IDOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
O Código Civil preceitua que «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.».
2. O valor arbitrado se mostra suficiente para suprir as necessidades do idoso, bem como atende a possibilidade de seus seis filhos, devendo ser mantido o valor fixado na origem, que se mostra em observância com o binômio necessidade/possibilidade.
3. Negar provimento ao recur... ()
546 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.
2. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que os apelantes praticaram o crime de expor a perigo a integridade e a saúde (física ou psíquica) de pessoa idosa, submetendo vários idosos a condições desumanas ou degradantes e privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigados a fazê-los, a condenação é medida que se impõe.
3. O crime do CP, art. 268 é formal e de pe... ()
Ação indenizatória - Fraude em suposta contratação de empréstimo pessoal - Pedido improcedente em relação à correspondente bancária e parcialmente procedente em relação à suposta beneficiária da transação para condená-la a reembolsar o montante de R$500,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita ao dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízos à imagem, acesso ao crédito ou subsistência - Transferência de valor a golpista, que se apresentara como... ()
548 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.
«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento.
2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()
549 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público).
2 - O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações. Não há reparo a fazer, pois as duas decisões dão fiel cumprimento ao disposto no Es... ()
550 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.