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CPC - Código de Processo Civil

Art. 437º


  • Prova pericial. Nova perícia
Art. 437

- O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0110146-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/11/2026 - DJ 16/11/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DE REGISTRO FOTOGRÁFICO E PRESERVOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL MERAMENTE COMPLEMENTAR. PEÇAS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. APRESENTAÇÃO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA E DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. CONTRADITÓRIO DOCUMENTAL ASSEGURADO NA FORMA DO ART. 437, § 1º, DO MESMO DIPLOMA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO OBSTA O REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA QUE NÃO EQUIVALE A RENÚNCIA IRRETRATÁVEL. DEVER JUDICIAL DE ADEQUADA INSTRUÇÃO (CPC, art. 370). PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012917-60.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 10/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DECISÃO DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5696433-58.2026.8.09.0077 - Iporá - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 14/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. DENÚNCIA CRIMINAL UTILIZADA NA SENTENÇA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO NA VALORAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO OFICIAL QUE IDENTIFICOU A ZONA PROVÁVEL DE ORIGEM DO INCÊNDIO E CONSTATOU, NA VISTORIA, O CONTATO ENTRE A FIAÇÃO E A VEGETAÇÃO. CONVERGÊNCIA COM O RELATO DE FAÍSCAS REGISTRADO NO DIA DO INCÊNDIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DESPESAS DE RECOMPOSIÇÃO DAS CERCAS E DA PASTAGEM COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE R$ 10.696,00 MANTIDA. ALUGUEL EMERGENCIAL DE PASTAGEM. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS E PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE E DA EFETIVA EXECUÇÃO DO AJUSTE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECEITA FRUSTRADA E DO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE PRODUTIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS R$ 18.000,00 RELATIVOS AO ALUGUEL EMERGENCIAL DE PASTAGEM E OS R$ 25.500,00 RELATIVOS AOS LUCROS CESSANTES, BEM COMO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE À LEI 14.905/2024.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1102142-95.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO APÓS O HORÁRIO DE VALIDADE INDICADO NA ETIQUETA. INCONSISTÊNCIA DE ROTULAGEM. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO MEDICAMENTO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5394837-67.2026.8.09.0092 - Jaraguá - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEMOVENTES QUE ALCANÇARAM VIA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA CONDUTA DE EXPULSAR OS ANIMAIS DE SUA PROPRIEDADE. FATO EXPRESSAMENTE NEGADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÕES E DOCUMENTOS DO AUTOR, DEPOIS UTILIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SOB A PREMISSA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FATO CONSTITUTIVO CONTROVERTIDO E DEPENDENTE DE PROVA ORAL REQUERIDA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PREJUÍZO CONCRETO EM AMBAS AS HIPÓTESES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5327098-78.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009568-24.2022.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5070625-81.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS GRAVES E IMPUTAÇÃO DE CRIME HEDIONDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2220438-24.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE. 1.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014036-56.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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