TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTORA IDOSA, PENSIONISTA E COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 1.453,10, HAVENDO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTANDO LÍQUIDO O VALOR DE R$ 881,19. EVIDENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NOS IDS. 144059403, 144059407 E 144059410, COMO TAMBÉM NO ANEXO 1, FLS. 06, 07/08 E 09, DO PRESENTE AGRAVO, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA ¿ 72 ANOS -, PENSIONISTA E COM RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DE R$ 1.453,10, HAVENDO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTANDO LÍQUIDO O VALOR DE R$ 881,19. ALÉM DISSO, APLICA-SE À HIPÓTESE OS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PARTE QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.453,10, SOBRETUDO SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, HAJA VISTA A EVIDENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE, AINDA, OS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.
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