Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGA A AUTORA (PESSOA IDOSA - 74 ANOS) DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVOS A TRÊS EMPRÉSTIMOS, QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU, INFORMANDO, AINDA, QUE NÃO RECEBEU QUAISQUER VALORES REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

453 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

455 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

456 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «h», CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

458 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

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459 - TJRJ. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME PREVISTO NO art. 97,

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Medidas de proteção à pessoa idosa. Fornecimento de medicamento. Condenação do estado ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a» do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

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462 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL

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464 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

465 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSÓRCIO CANCELADO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

469 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À IDOSA. AFASTAMENTO DO FILHO DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

470 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

471 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

472 - TJSP. APELAÇÃO.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADIMARA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES; RODRIGO REINCIDENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE, TAMPOUCO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS À POPULAÇÃO IDOSA, A FIM DE FAZER JUS À BENESSE DO ART. 51 DO ESTUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Individualização. Pena-base. Circunstâncias do crime. Grave abalo emocional da vítima com o subsequente abandono do trabalho e prejuízo substancial. Fundamentações concretas e, portanto, idôneas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Impugnações relativas ao não cabimento da Súmula 211/STJ e de não ocorrência de preclusão quanto à individualização da sanção operada pelo juízo da condenação. Alegações destituídas da necessária robustez para superar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

476 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaça a pessoa idosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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478 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia

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479 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

480 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

481 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

482 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE E HERDEIRA DA SRA. MARLI BARRETO, O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 2º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 3º. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO AFIRMADA. REQUERENTE QUE SE AFIGURA PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, ART. 17, X 3350/1999. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER MOMENTO, SER REVOGADO O BENEFÍCIO, CASO RESULTE DEMONSTRADA NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, À CRITÉRIO DO JULGADOR DE 1º GRAU, FUNDAMENTADAMENTE. 4. NOTÍCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DA SRA. MARLI BARRETO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, AO MAGISTRADO DE 1º GRAU, PARA QUE ANALISE A LEGITIMIDADE DOS DEMANDANTES PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO DA FALECIDA. 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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485 - TJRJ. Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

486 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

487 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

488 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração pessoal de pobreza do interessado. Suficiência se não existirem nos autos elementos de convicção em contrário. Pessoa idosa tendo como rendimento proventos do INSS. Possibilidade de obtenção do benefício, sem prejuízo da possibilidade de haver instauração pela parte contrária de incidente de impugnação. Recurso provido.

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489 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recurso dos autores. Almejado reconhecimento do abalo anímico. Inserção do terminal telefônico dos postulantes em notas fiscais emitidas pelo supermercado. Número indicado como sendo do estabelecimento comercial. Ligações diárias à casa dos recorrentes, idosos e com problemas de saúde. Fatos que desbordam do mero aborrecimento. Incômodos que duraram pelo menos seis meses. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Despesas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo réu. Fixação destes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Observância dos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso conhecido e provido.

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490 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando danos morais em R$2.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. Pedido de gratuidade da justiça pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e sua dependência exclusiva do benefício. Gratuidade da justiça deferida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a idosos. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante concurso de pessoas e fraude aplicada por meio de dispositivo eletrônico contra vítima idosa (art. 155, § 4º, IV c/c § 4º-B e § 4º-C, II, do CP). Recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «a» inadmitido na origem com fundamento nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao art. 155,§ 4º, II, do CP, ante a apontada necessidade de desclassificação do crime imputado de furto qualificad o por uso de dispositivo eletrônico para furto qualificado mediante fraude. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula n.284 do STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente.agravo regimental desprovido.

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492 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

494 - TJSP. Pleito de fornecimento de insumos - Decisão liminar que fixou multa diária de R$100,00, em caso de descumprimento, revertendo-se ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Recurso que fita a majoração da multa diária para R$1.500,00 em caso de descumprimento da obrigação, e que a multa seja revertida ao agravante - Inadmissibilidade - Lei especial (Estatuto do Idoso) prevalece sobre a regra geral (Código de Processo civil) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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495 - TJSP. Direito sanitário - realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo - prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso - requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvid

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496 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, II e III.

497 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Idoso. Remédio. Fornecimento de medicamentos a pessoa idosa e hipossuficiente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da União na lide. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

498 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Aplicação da recomendação 78/2020 do cnj que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Pleito pelo reconhecimento do reeducando como responsável pelos cuidados necessários à saúde da mãe idosa (arrimo de família). Não comprovada a condição alegada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

499 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR, PESSOA IDOSA. ILÍCITOS PRATICADOS ENQUANTO ESTAVA ACOLHIDO NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

500 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -