Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7459.5000

601 - STJ. Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

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Doc. 230.9180.7266.3513

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Vítima pessoa jurídica. Representante legal idoso. Possibilidade de incidência da qualificadora. Paciente que se valeu da condição de maior vulnerabilidade da vítima.

1 - A causa de aumento prevista no , § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este «foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confi... ()

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Doc. 140.0933.5005.0400

603 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do ... ()

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Doc. 931.0172.1264.1952

604 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - ... ()

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Doc. 693.9226.8821.9097

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (... ()

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Doc. 582.4902.2972.3510

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Rescisão pela operadora de contrato coletivo por adesão. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para a reativação do contrato. Alegação da rescisão ocorrida na forma das disposições contratuais e regulatórias. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Beneficiário idoso com 80 anos de idade. Ausência de justifica para a rescisão. Necessário analisar no curso do processo se a ... ()

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Doc. 637.5834.6476.0975

607 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Pleiteia o autor vaga em instituição asilar de longa permanência, ao argumento de que é pessoa idosa e que sofre de problema de saúde que acarreta incapacidade de locomoção, necessitando de cuidados básicos diários. Sentença de procedência. Declaração médica sobre o estado de saúde do autor (fls. 25/26) e relatórios técnicos elaborados pelo CRAS (fls. 40/42 e 48), que sustentam a necessidade da medida. O autor possui apenas um irmão, também idoso (81 anos), com quem já tent... ()

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Doc. 317.0533.8333.1795

608 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO À ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - ACOLHER CONFLITO - A

Resolução 829/2016/TJMG estabelece que a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. - Inferido que o objeto do... ()

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Doc. 352.9461.1967.9096

609 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Fraude - Empréstimo pessoal, com posterior de envio de PIX a pessoa estranha - Ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Defeito do serviço - Excludente de responsabilidade - Banco não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Verossimilhança da narrativa do consumidor - Serviço que não fornece a segurança que dele se pode esperar - Consum... ()

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Doc. 744.9599.1889.6719

610 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA.

1-Idosa, aposentada pelo INSS, que questiona empréstimos mediante desconto no benefício previdenciário. 2-Depoimento pessoal que demonstra se tratar de pessoa humilde e avessa ao uso de caixa eletrônico. 3-Instituição bancária que traz aos autos relatórios dos caixas eletrônicos sem que conste em qualquer deles a realização da transação realizada na conta da aposentada. 4-Contratos que não contém a assinatura da correntista 5-Indícios de invasão na conta bancária que corrob... ()

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Doc. 831.5135.4627.4882

611 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS I -

Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada», locado para diversos inquilinos; II - Resta evidente que o barulho propagado da unidade condominial dos apelantes nos momentos em que o imóvel era ocupado, pela família dos recorrentes ou por terceiros quando locado, violava o sossego do apelado, pessoa idosa; III - Embora seja compreensível que as pessoas que ocupem imóvel... ()

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Doc. 889.2221.1342.8343

612 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de exames, medicamentos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 135.3915.8003.4200

613 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autoriza- doras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

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Doc. 153.9805.0025.6700

614 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do , uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). 2. Aplica-se às uniões estáveis a regra de separ... ()

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Doc. 966.4814.3001.2845

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Insurgência do exequente - Penhora que recaiu sobre empréstimo pessoal - Pretensão de que seja mantida totalmente a constrição e, subsidiariamente, que seja mantida em 30% do valor bloqueado - Acolhimento em parte - Demonstração de que a penhora efetivamente recaiu sobre montante tomado a título de empréstimo pessoal - STJ que, ademais, ... ()

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Doc. 597.7102.9750.7561

616 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, LUIZ FELIPE, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS; E, 3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, SUELEM, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE NA FASE SECUNDÁRIA; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; 4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO C.P. EM SEU PATAMAR MÁXIMO; 5) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E, 6) O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONSIDERANDO-SE SE TRATAR DE ROUBO SIMPLES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Luiz Felipe Paulino do Patrocínio e Suelem Souza Rodrigues, o primeiro representado por advogado constituído e a segunda representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 121010433 do PJe, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Regional de Inhomirim - Comarca de Magé, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando aos réus nomeados as penas totais de 05 ... ()

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Doc. 103.1674.7459.8400

617 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«... Penso que, pela lei em vigor, em sede do atual C. Penal, a pretendida incriminação carece de amparo jurídico. Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justificaria a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no CP, no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender... ()

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Doc. 489.8965.4967.2932

618 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no art. 169, parág. único, II, do CP, a saber, apropriação de coisa achada (processo 1500052-64.2024.8.26.0297) praticado por D. C. A. S. contra a idosa E. B. A. II. Questão em disc... ()

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Doc. 210.4100.1164.0311

619 - STJ. Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, qu... ()

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Doc. 241.1090.3524.6269

620 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 241.0301.1758.5316

621 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 241.1060.9677.6932

622 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 241.1120.1679.5962

623 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 241.1120.1722.4372

624 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 241.1120.1941.1574

625 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos... ()

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Doc. 415.3715.3782.4432

626 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e tratamentos médicos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos

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Doc. 195.5395.1001.3200

627 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Alegado dissídio. Ausência de cotejo analítico. Requisito inarredável. Inexistência, ademais, de dissídio. Acórdãos embargado e paradigma que trataram, respectivamente, de maior reprovabilidade de abuso de confiança contra vítima mais vulnerável (idoso) e abuso de confiança inerente à conduta do fraudador perante diretores. Conclusões distintas ao analisarem casos absolutamente distintos. Casuísmo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ausência do indispensável cotejo analítico: «Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do , § 4º, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorreu presente caso» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018). 2 - Ademais, vê-se que inexiste o alegado dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 190.2090.2004.9500

628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O estatuto do idoso, considerou juridicamente idoso a pessoa com idade acima de 60 (sessenta) anos, adotando-se, portanto, o critério cronológico. Assim, a vulnerabilidade da vítima é presumida. 3 - A Lei Complementar... ()

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Doc. 103.1674.7497.3600

629 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Interpretação restritiva ao BPC. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Lei 10.741/2003, art. 34.

«O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , inciso V, e regulamentado pelo , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por... ()

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Doc. 144.9591.0010.6500

630 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Improcedência. Reiteração delitiva. Mesmo crime praticado por diversas vezes. Contumácia criminosa. Periculosidade do paciente demonstrada. Atributos pessoais favoráveis não obstam, categoricamente, a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. 2. Verifica-se que o paciente possui um histórico da prática da mesma infração penal por diversas vezes, em diferentes estados da federação, utilizando-se do mesmo modus operandi, ludibriando idosos com o intuito de obtenção de vantagens ilícitas, o que demonstra sua contumácia delitiva e, consequentemente, sua periculosidade. 3. A reiteração e contumácia criminosas exigem, do... ()

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Doc. 543.4898.1997.5568

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - ART. 51 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.O

art. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. 2. Inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência da pessoa jurídica, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva, conforme Súmula 481/STJ. 3. Ao julgador incumbe realizar uma interpretação teleológica da (Esta... ()

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Doc. 655.1904.5019.7037

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão do Município de São José dos Campos no polo passivo da ação civil pública ajuizada contra a Fraternidade Casa de Assis. 2. O agravante alega que não há litisconsórcio necessário, pois a ação visa apenas a correção de ilegalidades na entidade de acolhimento, sem relaç... ()

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Doc. 642.2496.9374.5758

633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque foram seguidos, à risca, os ditames do Apesar da alteração de interpretação do no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento... ()

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Doc. 157.2142.4000.2500

634 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, aind... ()

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Doc. 544.5857.5499.8023

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NA ESCADA DO CONDOMÍNIO RÉU. PRETENSÃO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À MÁ INSTALAÇÃO DO CORRIMÃO DA ESCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 138.6033.0000.8900

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transporte público coletivo gratuito para o idoso. Comprovação da idade. Documento hábil. Limitação do número de viagens. Concessão de antecipação de tutela. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões postas a debate foram devidamente decididas pela Corte de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. Na espécie, a pretensão versou sobre deferimento de tutela antecipada nos autos de Ação Civil Pública, proposta pelo MP do Estado do Rio de Janeiro, para determinar que ora recorrentes se abste... ()

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Doc. 832.0393.8006.3015

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que defere despejo coercitivo. Partes que celebraram acordo durante ação de despejo, para pagamento das parcelas em aberto e para impedir o despejo, mantendo-se o contrato. Inadimplemento do acordo pelo réu e executado. Deferimento do despejo imediato pelo r. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Necessidade de respeito às garantias processuais mínimas em casos de despejos, previstas no Comentário Geral 7 do Comitê do Pacto Internacional sobre Direitos Econôm... ()

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Doc. 847.3509.0702.2483

638 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Direito Constitucional à vida e à saúde. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ação Cominatória e Indenizatória. Rede privada de saúde. Plano de saúde. Necessidade urgente de home care. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial. Incidência do CDC, especialmente os arts. 47 e 51, IV. Direito fundamental à Saúde, art. 5º, § 1º; 6º; 196 e 199, da CF. Falha no serviço. Recusa de cobertura para o home care, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Cláusula não demonstrada. Abusividade indicada nos Verbetes Sumulares deste E. TJRJ, sob os 340, 352 e 211. Tese descabida de suficiência de um familiar ou cuidador. Requisição médica detalhada. Necessidade do home care comprovada em documentos médicos, sem contraprova eficaz. Não requerimento da perícia médica indireta. Danos morais configurados. Afronta à Dignidade da Pessoa Humana. Idosa com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Idosa, principalmente com deficiência. arts. 3º, 4º e 18 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de hipervulnerabilidade. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta E. Corte. Jurisprudência e precedentes citados: 0023841-93.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0807231-41.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 727.2189.8399.8448

639 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos ... ()

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Doc. 952.6183.9033.9208

640 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos termos da , LXXIV, a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de aferição. a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 estabelece a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas ... ()

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Doc. 202.6602.5007.8100

641 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pe... ()

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Doc. 202.6513.0001.5100

642 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pe... ()

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Doc. 210.8181.1264.7885

643 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1290.2293.0515

644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 816.1924.5919.2554

645 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 468.7028.5422.8030

646 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de injúria - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do Jecrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Precedentes- Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 642.0318.3983.8817

647 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ). Condição da vítima que, por si só, não desloca... ()

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Doc. 431.8481.2209.0824

648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso (art. 171, caput e §4º do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da causa de aumento. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Incontroverso o uso da conta bancária da ré para o recebimento das transferências feitas pela vítima, induzida em erro. Versão da acusada que não restou comprov... ()

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Doc. 729.0043.2693.4334

649 - TJRJ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (arts. 102 E 106, DA LEI 10.741/03) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A RÉ PRATICOU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, VEJAMOS: 1º) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A VÍTIMA DISSE QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO, PASSANDO AS ESCRITURAS DE SUAS CASAS PARA A ACUSADA. ACRESCENTOU QUE A RÉ SEMPRE CUIDOU BEM DELE; 2º) NÃO HOUVE PERÍCIA JUDICIAL, E A PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA PSICOLÓGICA, EMBORA IDENTIFICANDO INDÍCIOS, NÃO É CONCLUSIVA SOBRE O DISCERNIMENTO DO IDOSO; 3º) A PROCURAÇÃO, A CESSÃO DO DIREITO REAL E A VENDA DOS IMÓVEIS SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO; 4º) QUANTO À APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS, DEVE PREVALECER O QUE CONSTA DO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL DO M. PÚBLICO (¿NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR DE INDÍCIOS DE POSSE NÃO AUTORIZADA¿). EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 129.7292.1876.0017

650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, em ação indenizatória, determinando o recolhimento da taxa judiciária e reconhecendo se tratar de pessoa idosa que faz jus à isenção do pagamento referente às custas. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou o de sua família. Entretanto, cuida-se de agravante idoso que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Aplicação da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Recolhimento da taxa judiciária não dispensado. Incidência do verbete sumular 39 do TJ/RJ. Terá o recorrente o prazo de 15 ( quinze ) dias a partir da intimação desta decisão para o recolhimento da taxa judiciária, como determinado pelo Juízo de origem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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