Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 102º
Art. 102
- Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 102 - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:]
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
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Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa idosa. Apropriação e desvio de proventos e rendimentos de pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 102). Crime continuado. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilicitude da prova. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e dolo específico comprovados. Dosimetria mantida. Apelação conhecida e não provida.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1531025-64.2024.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Conceição Vendeiro - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL.
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Apelação Criminal - Recurso da defesa - Apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de pessoa idosa - Lei 10.741/2003, art. 102 - Materialidade e autoria comprovadas - Prova documental e oral suficientes - Empréstimos contratados em nome da vítima, com transferências de valores ao acusado e a terceiros, saques e descontos em benefício previdenciário - Contrato 1514960323, com transferência imediata de R$ 1.233,30 ao réu - Contrato 1514962286, com liberação de R$ 3.136,81 e aceite digital vinculado ao número de telefone utilizado pelo acusado - Aplicativo bancário da vítima instalado no aparelho celular do réu, circunstância por ele admitida na fase policial - Autorização para contratação de empréstimo específico que não abrange posteriores movimentações bancárias não reconhecidas - Condenação mantida - Continuidade delitiva - CP, art. 71, caput - Pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos - Reparação mínima amparada na documentação bancária - CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido..
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0114506-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.741/2003, art. 102 e LEI 10.741/2003, art. 104 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 344). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A GENITORA IDOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003, art. 102 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROMISSO COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 (IGUALDADE DE GÊNERO) E 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA MULHER IDOSA (LEI 11.340/2006, art. 7º, IV). INTERSECCIONALIDADE ENTRE GÊNERO, IDADE AVANÇADA E DEFICIÊNCIA MENTAL. TUTELA REFORÇADA DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 4º E 43 DA LEI 10.741/2003). MÉTODO QUE NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1º FATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. EXIGÊNCIA DE FRAUDE E DE INTENÇÃO ANTECEDENTE DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. RELATO DA OFENDIDA COLHIDO SOMENTE NA FASE POLICIAL E NÃO RENOVADO EM JUÍZO. DESISTÊNCIA DA OITIVA HOMOLOGADA. INFORMANTES OUVIDOS SEM COMPROMISSO E COM CONHECIMENTO DERIVADO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 208). VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155). COMODATO PRECEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA E DESTINADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 2º FATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE VINCULE A RÉ À CONTRATAÇÃO OU AO ATO DE DESVIO. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ATRIBUÍDA AO CÔNJUGE FALECIDO. PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. COAUTORIA PRESUMIDA NÃO ADMITIDA. TESE REJEITADA. CONFLITO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO FAMILIAR DISCUTIDO NAS VARAS CÍVEL E DE FAMÍLIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.i.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS OU RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003, art. 102). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0037317-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gizelda LeitÃo Teixeira - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
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