Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2652.4285.1643

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. 2. O requerimento administrativo da desoneração foi negado pela municipalidade em 11/03/2022, ao argumento de que a soma dos proventos brutos de aposentadoria auferidos mensalmente pel... ()

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Doc. 472.1843.5080.3888

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NO art. 171, § 2º-A E § 4º, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ¿ RECURSO DEFENSIVO. ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - DE ACORDO COM OS REGISTROS, O DEMANDANTE TERIA, EM CONLUIO COM TERCEIROS, TENTADO LUDIBRIAR AS VÍTIMAS, TODAS IDOSAS, OBTENDO DELAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONFIDENCIAIS, COMO NÚMEROS DE CARTÕES DE CRÉDITO, SENHAS E CÓDIGOS DE SEGURANÇA, COM O PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, OU SEJA, UTILIZÁ-LAS EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ALÉM DISSO, TENTOU APROPRIAR-SE DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA AUMENTAR OS GANHOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE PAGAMENTO. APÓS A PESSOA COM QUEM ESTAVAM EM CONTATO MARCAR O HORÁRIO PARA A ENTREGA DO CARTÃO, UMA DAS VÍTIMAS, DESCONFIADA DA SITUAÇÃO, INFORMOU À POLÍCIA. ENTÃO, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL E PRENDERAM O DENUNCIADO EM FLAGRANTE. COM ELE FORAM ENCONTRADAS TRÊS MÁQUINAS DE CARTÃO, ALÉM DE CINCO CARTÕES BANCÁRIOS ENTRE OUTROS OBJETOS. - INVIÁVEL A TESE ABSOLUTÓRIA. A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME É IRREFUTÁVEL. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCESSO JUDICIAL DETALHADAMENTE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ A ALEGAÇÃO DE QUE ATUAVA APENAS COMO UM MOTOBOY A SERVIÇO DE TERCEIROS É DESCABIDA. O FATO DE TER SE DESLOCADO DO RIO DE JANEIRO A PETRÓPOLIS E PERMANECIDO À DISPOSIÇÃO SEM RECEBER PAGAMENTO, SEM CONHECER O CONTRATANTE, TORNA SUA VERSÃO TOTALMENTE QUESTIONÁVEL, COMO CORRETAMENTE DESTACADO PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. APESAR DE O ACUSADO SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DE O DELITO COMETIDO NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA NORMALIDADE PREVISTOS NO TIPO PENAL, ISSO NÃO DIMINUI SUA RESPONSABILIDADE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.9290.7633.5360

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Condenação. 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Denegado direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o réu foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fec... ()

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Doc. 515.6280.7500.9516

404 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, RAFAEL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; E 3) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS. EM RELAÇÃO AO RÉU MÁRCIO, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MESMO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Marcio da Silva dos Santos e Rafael Lopes da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 104036569 do PJe, prolatada pela Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando ao primeiro as penas totais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mí... ()

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Doc. 160.9041.0562.3664

405 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, bem como excluiu da gratuidade concedida à agravante as despesas com conciliador e honorários periciais. Ação de origem julgada parcialmente procedente. Perda de objeto parcial do agravo quanto ao pedido de tutela provisória de urgência. Justiça gratuita. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idosa, aposentada, de renda módica, comprometida com empréstimos consignados e os descontos indevidos imputados à agravada. Inexistência de motivo para restringir a gratuidade deferida em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 526.5259.2556.5059

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO MOTOBOY". DEVER DE SEGURANÇA. CORRENTISTA MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE. PECULIAR CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. ESTATUTO DO IDOSO. OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Autora com mais de 80 (oitenta) anos, vítima da fraude conhecida como «Golpe do motoboy», que, diante da posse de todos os seus dados bancários por terceiro estelionatário entregou seu cartão físico. 2. Instituição financeira que fundamenta a exclusão da responsabilidade por se tratar de transações realizadas com a posse física do cartão e uso da senha. 3. A jurisprudência do C. STJ consigna que «Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária c... ()

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Doc. 144.9591.0002.0000

407 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repeti... ()

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Doc. 636.2589.9630.6687

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está b... ()

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Doc. 665.0751.0497.9024

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Demanda que versa sobre a aplicação de medidas protetivas em favor de pessoa idosa, em conformidade com o Estatuto do Idoso, visando garantir sua integridade física, psicológica e patrimonial. 2. A controvérsia acerca da posse e propriedade do imóvel não constitui o objeto central da ação, devendo ser discutida em sede própria, sem prejuízo das partes. 3. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta, uma vez que o magistrado de primeiro grau, no exercício de sua prerr... ()

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Doc. 427.0287.9739.7910

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Fornecimento de óculos de grau à idoso que não dispõe de recursos para custear o tratamento. Sentença de procedência mantida. Ação civil pública para defesa de interesse individual indisponível. Pessoa idosa com problemas oftalmológicos, que necessita do fornecimento de óculos de grau, sem condições de arcar com seu custo. Ação julgada procedente. Manutenção que se impõe. Direito previsto no art. 196 da Constituição. Matéria que se insere na discric... ()

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Doc. 206.6805.3000.8600

411 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e se existe discriminação abusiva de idosos na restrição ao empréstimo consignado em instituição financeira quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. 3 - A linha de raciocínio do Tribunal de origem não contém vício de julgam... ()

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Doc. 210.7131.0427.1344

412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2 - Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: «o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3 - Inexistência de norma da ANS sobre o direito d... ()

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Doc. 132.5182.7001.0900

413 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre preliminares como a eventual violação do princípio da separação dos poderes e do princípio da legalidade, entre outros. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 2º, 3º, IV, 5º, II e XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Cuida-se de recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a habilitação a casamento de duas mulheres, fazendo-o ante a ausência de norma legal que preveja a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, omissão essa, segundo a Corte Local, não suscetível de suprimento pelo Poder Judiciário sob pena de violação ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, da CF). O eminente relator, Min.... ()

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Doc. 241.2090.8781.5592

414 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Arma de fogo. Participação de menor importância. Inviabilidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Nulidade reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Formalidades legais. Não utilizada para fundamentar condenação. Outras provas. Instâncias de origem consignaram atendimento ao procedimento previsto em lei. Ausência de nulidade. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstâncias que estravasam o tipo legal. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. CP, art. 68. Fundamentação concreta. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal corretamente aplicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoa, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 33 dias- multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, reconhecendo a autoria e materialidade do crime, fazendo incidir a figura do concurso formal, ajust... ()

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Doc. 753.8973.0763.6664

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Pretensão de compelir o Município a fornecer à paciente tratamento de saúde e acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), dentre outras providências - Tutela de urgência deferida em Primeiro Grau - Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida - Pessoa idosa em situação de extrema vulnerabilidade social - Situação demonstrada pela documentação acostada aos autos - Recurso que busca afastar a penalidade imposta ou... ()

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Doc. 579.2626.0687.3703

416 - TJRJ. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ex-cônjuge mantém um novo relacionamento, ... ()

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Doc. 241.1040.9209.7972

417 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 506.1348.4158.9856

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADAPTAÇÕES MÍNIMAS - OCORRÊNCIA PARCIAL NO CURSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS PROVIDO, EM PARTE - INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

acolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos é um serviço integrado do Sistema Único de Assistência Social, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sujeita aos regramentos da Polícia de Assistência Social. - Em conformidade com os termos da , verificada a necessidade de adaptação às condições mínimas de funcionamento de Instituição de Longa Permanência de Idosos apontada como Ré, por descumprimento de normas de acessibilidade e de condi... ()

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Doc. 769.6548.6168.1137

419 - TJSP. Receptação dolosa- Cidadão peruano, idoso, surpreendido na posse de celular produto de furto- Abordagem ocorrida no interior de bar tido como local frequentado por pessoas envolvidas com o tráfico e negociação de objetos obtidos por meios ilícitos- Especial nervosismo a justificar abordagem policial, não decorrente de mero preconceito- Portanto válida a prova material assim obtida- Aparelho celular não especificado quanto ao modelo ou possível valor de mercado, bem como estado de conservação- Fragilidade probatória reconhecida- Inexistência de prova pericial ou testemunhal que evidencie prática de receptação dolosa- Absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido

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Doc. 150.5244.7012.4800

420 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 445.5323.7826.7140

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

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Doc. 455.2791.9474.3276

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

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Doc. 399.1460.6289.4489

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO IDOSO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PRATICADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE IDOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ATUAL - RESIDÊNCIA DAS PARTES EM CASAS DISTINTAS, EMBORA NO MESMO LOTE - RISCO DE VIDA OU À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB PONDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO. 1.

Consoante a disciplina posta pelo Estatuto do Idoso, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 2. Nos termos da Lei 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos de... ()

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Doc. 785.6359.6241.6596

424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345).

Vítima idosa. Distribuição à Vara do juizado especial criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ser a vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente.... ()

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Doc. 599.6234.9621.5866

425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP). VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ter vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECI... ()

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Doc. 251.1178.8363.3609

426 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 344.3120.5164.2226

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de hospedagem e cuidados para idosos (longa permanência). Sentença de procedência. Bem demonstrada a falha e a negligência do atendimento oferecido pela ré ao autor. Maus tratos. Rescisão contratual. Retorno ao «status quo ante". Restituição proporcional do valor das diárias remanescentes. Danos morais configurados. Violação a direitos fundamenta... ()

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Doc. 176.2835.2001.8000

428 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9012.6700

429 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no CF/88, art. 7º, IV. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. 471.6951.6279.6219

430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e documental. Abuso de confiança. O trabalho de cuidadora de idosos, por si só, pressupõe uma relação mínima de confiança entre a pessoa cuidada e a cuidadora, sobretudo tratando-se de idosa, pessoa de maior vulnerabilidade. Apelante, cuidadora da vítima, que se aproveitou da relação de confiança e dela fu... ()

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Doc. 793.6240.7550.4048

431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora provada oral e documentalmente. Abuso de confiança. O trabalho de cuidadora de idosos, por si só, pressupõe uma relação mínima de confiança entre a pessoa cuidada e a cuidadora, sobretudo tratando-se de idosa, pessoa de maior vulnerabilidade. Apelante, cuidadora da vítima, que se aproveitou da relação de confiança e dela furtou o cartão... ()

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Doc. 151.2137.3024.6602

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO POSITIVA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora, que é uma associação civil sem fins lucrativos, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão do benefício. III- Razões para decidir 3- Assistência judiciária gratuita prevista no art. 5º, LXXIV da CF/88 que é assegurada tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas. 4- Possib... ()

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Doc. 818.5501.8207.2037

433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CUSTEIO PARTICIPATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 944.5460.2968.3485

434 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE IDOSA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.

É possível a concessão de alimentos ao ex-cônjuge idoso em situação de vulnerabilidade, observando o caráter assistencial da pensão alimentícia. 2. A fixação dos alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com base no binômio necessidade-possibilidade. Dispositivos relevantes: CC, arts. 1.694 e 1.695.

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Doc. 107.1410.8000.5200

435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indiví... ()

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Doc. 383.9531.8097.5751

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTULA TAMBÉM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DEFESA ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUSCITA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VÍDEO EM QUE SUPOSTAMENTE O APELANTE APARECE PRATICANDO O ILÍCITO, RESSALTANDO QUE NÃO FOI PRESERVADA CADEIA DE CUSTÓDIA, E QUE OS PRINTSNÃO SÃO ACEITOS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADUZINDO QUE O ARTEFATO NÃO FOI APREENDIDO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME; E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. -

Rejeita-se o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade. - Na sentença restou demonstrada a necessidade de manutenção do ergástulo ainda cautelar com base nos pressupostos autorizadores do Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, ¿a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação ... ()

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Doc. 210.8030.9828.4817

437 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade ind... ()

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Doc. 841.3330.6993.9686

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. 1.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. 2. Vício na intimação alegado pela Fazenda Municipal. 3. Inocorrência. Intimação pessoal realizada nos moldes do Remessa de mandado por Oficial de Justiça. Documento que possui todas as informações necessárias para acesso ao conteúdo decisório. Recurso nesta parte improvido. 5. Multa diária. Legitimidade na aplicação. Descumprimento da... ()

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Doc. 696.4150.8042.4657

439 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUIDADORA DE IDOSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE FRALDAS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional assentou que a hipótese dos autos não se ajusta ao entendimento do item II da Súmula 448/TST, pois a limpeza do banheiro realizada pela parte autora não ocorria em local destinado ao uso de público em geral (residiam em média 15 idosos no local), tampouco de grande circulação, reforçando que a autora trabalhava em período noturno quando a maioria das residentes passa grande parte do período em repouso. 3. Incólume, portanto, o disposto no item II da Súmula 448/TST. No mesmo sentido os arestos são inespecíficos, diante de moldura fática de que a autora não realizava a limpeza de banheiro de uso de grande circulação de pessoas, o que encontra obstáculo no disposto da Súmula 296, item I, do TST. 4. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, referente a higienização e troca de fraldas de idosos não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 113.7100.9000.6400

440 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.»

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Doc. 211.1290.2158.9855

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o a... ()

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Doc. 961.4036.0268.9610

442 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Relação de consumo - Possível configuração de responsabilidade objetiva da apelante - Alegação de fraude em contrato no qual a apelante figura como mutuante - Possibilidade de ação regressiva em face do terceiro beneficiário da fraude - ÔNUS DA PROVA - Defeito do serviço (art. 14) - Inversão do ônus da prova «ope legis» (art. 14, § 3º, I e I... ()

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Doc. 986.9433.6647.3248

443 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que condenou o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.842,96 e danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autora, em razão de infiltrações provenientes das áreas comuns do edifício que se perpetuaram por 14 anos. As apelantes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais, alegando a gravidade da omissão do condomínio, os prejuízos à saúde e à dignidade das moradoras, todas idosas, e ... ()

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Doc. 575.2812.2808.3595

444 - TJSP. Mandado de Segurança. Idosa portadora de mal de Alzheimer - Pleito de inscrição no Centro Dia da Casa do Idoso - Indeferimento da inscrição, pois a impetrante não se encontra em violação de direitos e possui vínculos familiares estruturados - Cabimento - O Centro Dia Idoso é destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, conforme preceitua a Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 133.9293.8000.0000

445 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no . 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, nec... ()

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Doc. 881.1200.8336.1776

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o autor é idoso, com problemas médicos, necessitando de assistência à saúde. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 409.4623.0940.4957

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. 2. Diante da existência de medidas protetivas de restrição de contato e aproximação entre a agravante e seu irmão, curador do genitor das partes, impõe-se a regulamentação judicial das visitas a serem realizadas pela filha ao interditado, ante o contexto de ani... ()

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Doc. 419.8354.3370.8823

448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 664.7286.6007.3681

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGA A AUTORA (PESSOA IDOSA - 74 ANOS) DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVOS A TRÊS EMPRÉSTIMOS, QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU, INFORMANDO, AINDA, QUE NÃO RECEBEU QUAISQUER VALORES REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Entendimento firmado pelo STJ: «responsabilidade da instituição financeira de impedir transações que destoam do perfil do cliente-consumidor e, sendo o consumidor pessoa idosa, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na f... ()

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Doc. 441.2273.0119.6374

450 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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