DOC. 356.0694.0712.9074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde ré providencie tratamento domiciliar nos termos indicados pelo médico assistente, ressalvando o suporte de enfermagem e o fornecimento de insumos de uso pessoal. Insurgência da autora. Necessidade de reforma da decisão para concessão integral da tutela de urgência. Presença dos requisitos legais (arts. 300 do CPC). Perigo de dano. Pessoa idosa com saúde extremamente fragilizada, demandando inúmeros cuidados. Afastamento de parte da prescrição médica pode incorrer em dano irreparável. Probabilidade do direito. Prescrição médica que deve prevalecer, abrangendo suporte de enfermagem e fornecimento de insumos necessários. Inteligência da Súmula/TJSP 90. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).