TJSP. Recurso em sentido estrito. Sonegação de ICMS. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Insurgência defensiva, pleiteando o reconhecimento da prescrição, fundamentando que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos moldes do CP, art. 115, por ter o Estatuto do Idoso fixado a idade de 60 anos como parâmetro para considerar uma pessoa idosa. Inviabilidade. Acusado que não completou 70 anos de idade, sendo inviável a redução do prazo prescricional pela metade. Recorrente condenado por diversas infrações ao art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 71, caput, sendo a pena de cada um dos crimes, antes do acréscimo pelo reconhecimento da continuidade delitiva, fixada no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV). Inocorrência de decurso do referido lapso temporal entre os marcos interruptivos. Improvimento
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