Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6157.8842

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interp... ()

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Doc. 426.3817.1252.6149

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÕES NÃO RECONNHECIDAS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Consumidora que não reconheceu a legitimidade dos contratos impugnados na demanda originária. Instituição financeira que, em sua defesa, afirmou que todos os contratos foram licitamente entabulados entre as partes e que a consumidora deles se beneficiou, pois efetivamente recebeu as quantias emprestadas. Conjunto probatório dos autos que permite concluir assistir razão à apelante. Quanto ao denominado «LIS-cheque especial», deve-se destacar que, no documento apresentado pela consumidora... ()

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Doc. 124.9150.6949.7332

953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE DO VALOR DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato de seguro, através da qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade da cláusula que prevê reajustes do valores dos prêmios do pecúlio por morte contratado com a ré, bem como a devolução dos valores pagos a maior, julgada improcedente na origem.Revendo meu posicionamento que até então adotava em casos análogos, a fim de me alinhar a nova Jurisprudência da Terceira e Quarta Turma STJ, estou adotando o posicionamento de que não há ab... ()

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Doc. 859.0720.5246.0504

954 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 953.0024.1980.3234

955 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Processa-se o recurso de revista, para melhor exame d... ()

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Doc. 193.7134.1001.4100

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado registrou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados; com a antecipação de crédito humanitário, previsto na , § 2º da; b) a Emenda Constitucional 62, de 9/12/2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos ... ()

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Doc. 170.2580.2001.5400

957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado registrou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados; com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º; b) a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento do... ()

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Doc. 400.1355.7578.7368

958 - TJSP. 1 - Cancelamento indevido de seguro de vida. Devolução dos valores relativos às prestações do seguro de vida (prêmios) do período de 31/10/2022 até 30/11/2022 que se mostra de rigor em razão da suspensão da cobertura contratual. Dano moral. Configuração. Pessoa idosa que possui seguro de vida há mais de 20 anos e se viu na contingência de sair de sua rotina em busca de solução e afligir-se Ementa: 1 - Cancelamento indevido de seguro de vida. Devolução dos valores relativos às prestações do seguro de vida (prêmios) do período de 31/10/2022 até 30/11/2022 que se mostra de rigor em razão da suspensão da cobertura contratual. Dano moral. Configuração. Pessoa idosa que possui seguro de vida há mais de 20 anos e se viu na contingência de sair de sua rotina em busca de solução e afligir-se diante da notícia de cancelamento do contrato. Valor de 5 mil reais arbitrado a título de indenização que atente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 443.6454.1117.5384

959 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Possibilidade de atualização monetária da quantia creditada à autora para fins de devolução - Medida que apenas recompõe o valor da moeda, sem configurar um plus ao valor - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. 210.7050.3470.6577

960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória conjugada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Empréstimo consignado. Pessoa analfabeta e idosa. Contratação. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, caracterizada a deficiência de fundamentação, aplica- se, por ... ()

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Doc. 355.4985.7450.2238

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos e CPC art. 537. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tut... ()

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Doc. 588.7231.8142.2447

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

O réu se limitou a acostar documentos unilaterais (fotos, documento de identidade, entre outros) para sustentar a alegada regularidade da contratação impugnada. 2. Importa salientar que a contratação de empréstimo por meio de assinatura digital (biometria facial) não permite a verificação da regularidade do negócio jurídico, notadamente pela possibilidade de fraudes cada vez mais sofisticadas. 3. Neste cenario, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha no seu... ()

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Doc. 337.2569.9653.8326

963 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE POR PARTE DA CONSUMIDORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Embora a seguradora tenha colacionado aos autos link contendo áudio da suposta contratação, referida mídia demonstra que não foram prestadas as informações necessárias acerca da contratação, mas apenas requerido um ciente da parte hipossuficiente. - A abordagem realizada retirou da consumidora, pessoa idosa, a possibilidade de compreender a razão dos questionamentos que estavam sendo feitos e a capacidade de compreensão de que as perguntas tinham por escopo a contratação de um se... ()

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Doc. 200.6344.8003.3600

964 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Violência real contra os passageiros de coletivo. Agressão à pessoa idosa e indefesa. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Inadequação. Não provimento do recurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 312.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na violência real do roubo contra os passageiros do coletivo, mediante... ()

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Doc. 919.3857.8741.8160

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, porque o benefício já havia sido indeferido, restando a questão superada. Mister salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos para sua concessão. Igualmente o benefício pode ser revogado a qualquer momento se demonstrado não mais persistir a dificuldade econômica. A decisão a que se refere o juízo a quo foi proferida em 26/07/2017, há quase seis ano... ()

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Doc. 187.2029.3278.2311

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTORA IDOSA E COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 10, X, C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESFALQUES NA SUA CONTA PASEP EFETUADOS PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS IDS. 140600229 E 147249150, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA FORMA DOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PESSOA ACIMA DE 60 ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM FULCRO NOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.

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Doc. 798.2511.9104.7315

967 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO - CRÉDITO DEVIDO À PESSOA IDOSA - CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 134.0263.7416.8906

968 - TJSP. Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 190.9859.2300.6987

969 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Impugnação da assinatura constante do termo de adesão juntado pela ré. Ônus da prova, neste caso, que não é de incumbência da autora. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061). Destaque igualmente válido para a presente situação. Vulnerabilidade da pessoa idosa. Sentença anulada. APELO PROVIDO

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Doc. 191.7953.0166.0838

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 674.4415.7782.5779

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 484.8186.4932.8307

972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO

da autorA. DEVOLUÇÃO QUE SER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INERENTES AO FATO. PESSOA IDOSA ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESGASTE EMOCIONAL ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 835.9265.3528.6063

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória indeferida para fins de concessão de pensão por morte à genitora da instituidora do benefício, ora agravante - Insurgência - Cabimento - Presença dos requisitos legais a fundamentar a medida - Agravante que é pessoa idosa e comprovou, ao menos a princípio, que dependia economicamente da filha - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 143.4722.2005.0100

974 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.8000

975 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

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Doc. 176.2835.2000.5200

976 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Praia Grande. Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa, portadora de Alzheimer, conforme prescrição médica. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Existência de obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada.

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Doc. 153.9805.0031.2100

977 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()

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Doc. 307.1914.9870.3033

978 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando nulos os contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes desses contratos. O réu foi condenado a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há ocorrência de dano moral pela con... ()

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Doc. 197.5214.4004.6300

979 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Tutela de urgência. Dano moral. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: «A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005). 2 - No caso sob ... ()

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Doc. 413.8340.1907.3103

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1-Parte autora que não reconhece contrato que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 2-Instituição bancária que afirma a legitimidade do contrato digital celebrado mediante o uso de biometria facial. 3-Ausência de regularidade na contratação, não sendo suficiente a juntada de carteira de motorista e a foto do consumidor como se fosse a assinatura deste. 4-A celebração de contrato de empréstimo com base em dados sem a efetiva comprovação de veracidade das informaçõ... ()

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Doc. 488.3172.6962.3125

981 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - INTERNÇÃO DE IDOSO EM ASILO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A

legitimidade para a causa (ativa ou passiva) que se afere em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legitimas as partes em relação às quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir. Ao mérito da causa fica o encargo de decidir a sua efetiva existência. - O prazo para interposição de recurso de apelação é de 30 (trinta) dias, devendo ser computados os dias úteis, com exclusão do final de semana e dos feriados nacionais e/ou municipais. - É da ... ()

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Doc. 234.5685.8617.5187

982 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). - Verificada a utilização de sistema gerido pelo Banco, sem que esse haja se desincumbido de apresentar elementos inequívocos para comprovar que as transações questionadas, incompatíveis com o histórico de atividade da conta corrente foram realizadas por seu titular ou por terceiro aut... ()

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Doc. 217.2027.0094.6861

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas ao consumidor idoso, a respeito do que se trat... ()

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Doc. 842.4384.6059.6839

984 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 454.3057.8444.5354

985 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 836.0954.4938.5779

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO- FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS - CLIENTE - CARTEIRA FURTADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OFENDIDA IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - PREJUÍZO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO. -

Nos termos da , a pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos morais oriundos de furto sofrido por cliente, quando se encontrava no interior do estabelecimento comercial. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com de... ()

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Doc. 977.7078.0209.1691

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. O art. 98, CAPUT DO CPC, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DESSE AGRAVO, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (72 ANOS DE IDADE), RECEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM RAZÃO DE EXERCER O CARGO DE GARI, VINCULADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO MONTANTE DE R$ 1.365,50 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), OU SEJA, INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA QUE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE DISPONHA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE POSSA VIR A SER DEDUZIDA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

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Doc. 306.7180.9110.3727

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISIONAL DO PIS-PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer - Revisional do PIS-PASEP, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da , LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer d... ()

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Doc. 241.2021.1758.9560

989 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Absolvição. Possibilidade de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, a despeito da anulação das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, não é possível concluir, primo ictu oculi, pela total ausência de provas independentes e idôneas que possam ter exsurgido durante a instrução criminal sem realizar extenso revolvimento do acervo fático e probatório. 2 - Portanto, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, cabe a nova análise do feito sob o atual quadro fático e a decisão, motivada, sobre a poss... ()

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Doc. 231.1010.8467.7206

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Período noturno e vítima idosa. Fundamentação idônea. Negativação das consequências do delito. Motivação concreta. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo se deu com fundamentação idônea, observando-se o modus operandi empregado na prática delitiva, pois o Tribunal estadual considerou o fato de que o crime foi praticado no período noturno - p... ()

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Doc. 196.5440.8003.0700

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na , § 3º, - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova; b) além disso, a Primeira Seção, no julg... ()

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Doc. 834.5648.5201.1184

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 355.3554.1660.9026

993 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas desfavoráveis circunstâncias judiciais. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela agravante relativa a crime cometido contra pessoa idosa. Regime mais gravoso necessário para que sejam alcançados os objetivos da pena (Súmula 719/STJ) - Recurso desprovido.

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Doc. 987.1032.3044.1200

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA FAZER JUS A AGRAVANTE AO BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA N.39 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO art. 932, V, CPC/2015.

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Doc. 596.8010.7224.5688

995 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGAPARAPAVA -

Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido

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Doc. 527.6711.3546.2603

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto da decisão que negou a gratuidade da justiça à ré. Pessoa idosa (80 anos), diagnosticada com parkinsonismo e síndrome demencial que tem como fonte de renda a aposentadoria. Análise de declaração de imposto de renda e extratos bancários que permite concluir pela hipossuficiência financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0004.7800

997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida cobrança de juros capitalizados não prevista no contrato. Conduta reprovável que não tem o condão de atingir a imagem ou a honra da autora, ainda que se trate de pessoa idosa. Inocorrência de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer procedimento que tornasse pública a cobrança. Indenização por danos morais. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 289.7788.9461.6690

998 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pessoa idosa. Fratura de quadril. Indicação cirúrgica de prótese articular ou placa óssea. Tutela de urgência deferida. Ausência de insurgência tempestiva do Estado. Cirurgia realizada. Questão da urgência superada. Não há negativa do dever do Estado em fornecer o tratamento. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 202.6602.5007.8000

999 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da , § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas». 2 - No caso concreto: Laudo pericial: o perito afirma que a requerente sofre de deficiência auditiva bilateral,... ()

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Doc. 202.6513.0001.5000

1000 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da , § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas». 2 - No caso concreto: Laudo pericial: o perito afirma que a requerente sofre de deficiência auditiva bilateral,... ()

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