Art. 203º
Seção IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(Ir para)
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- Assistência social. Finalidade
- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021, art. 1º (acrescenta o inc. VI).Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DESCONTO DE VALORES INACUMULÁVEIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). MISERABILIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. BOLSA FAMÍLIA. CÔMPUTO NA RENDA FAMILIAR. OPÇÃO POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. CESSAÇÃO INDEVIDA. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. ADOÇÃO DE UM DOS FILHOS JÁ CONSIDERADA EM READEQUAÇÃO ANTERIOR. EMANCIPAÇÃO DE OUTRA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. VERBA FIXADA GLOBALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO ARITMÉTICA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE INACUMULÁVEL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RENDA DO GENITOR NÃO RESIDENTE. NÃO COMPUTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. TUTELA CONCEDIDA.
Recurso Exclusivo
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Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 10.216/2001 (Portador de transtorno mental. Saúde mental)
Lei 10.048/2000 (Portador deficiência física. Idoso. Gestantes. Lactante. Pessoa acompanhada por criança de col. Atendimento prioritário)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Lei 8.842/1994 (Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Decreto 1.948/1996 (Regulamentação)
Lei 8.909/1994 (Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos. Conselho Nacional de Assistência Social)
Lei 8.642/1993 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social)
Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos. Ministério Público)