Art. 212º
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- A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. [[CF/88, art. 213.]]
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 3º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.]
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. [[CF/88, art. 208.]]
§ 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (da Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º. Vigência em 01/01/1997): [§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.]
Redação anterior (original): [§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.]
§ 6º - As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Acrescenta o § 6º).§ 7º - É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 7º. Efeitos a partir de 01/01/2021).§ 8º - Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas. [[CF/88, art. 212-A.]]
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 8º. Efeitos a partir de 01/01/2021).§ 9º - A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 9º. Efeitos a partir de 01/01/2021).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOA JURÍDICA DO RAMO AGROPECUÁRIO. VINCULAÇÃO À MESMA CADEIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 362 DO STJ. TEMA 320 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO AGROPECUÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULAS CEI. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO RAMO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE EMPRESA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO MESMO RAMO ECONÔMICO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 1.228 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO AGROPECUÁRIO. INSCRIÇÕES VINCULADAS AO CPF. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. TEMA 362 DO STJ. TEMA 320 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO AGROPECUÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE RURAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Emenda Constitucional 33/2001. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL NÃO TAXATIVO DE BASES ECONÔMICAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. TEMAS 325, 495 E 518 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARAFISCAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Recurso Exclusivo
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Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)