CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 240º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001938-58.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 325 E 495 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2110372-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. A EXECUTADA ALEGOU PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (II) ANALISAR A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, POIS O PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 240, §1º DO CPC E ART. 8º, §2º DA LEF. 4. A CDA CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.830/80, E A EXIGÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADO NÃO É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO, CONFORME SÚMULA 559/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO SE CONSUMOU DEVIDO À INTERRUPÇÃO RETROATIVA. 2. A CDA É VÁLIDA E NÃO EXIGE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 240, §1º; LEF, ART. 8º, §2º; DECRETO 20.910/32; LEI 6.830/80, ART. 2º, §5º; SÚMULA 467/STJ; SÚMULA 559/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.115.078/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 06/04/2010; STJ, AGRG NO AG 1153617/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRE.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5136676-21.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESOCIAL. DCTFWEB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001344-36.2023.4.03.6100 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014990-21.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 16/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SISTEMA «S». INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ROL DO ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. NÃO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002830-74.2020.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALCANCE RESTRITO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, SENAI, SESC E SENAC. TEMA 1.390/STJ. CONTRIBUIÇÕES INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SEST, SENAT, ABDI-APEX, E EMBRATUR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. FOLHA DE SALÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001107-80.2020.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. TEMA 1.390/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0022956-72.2010.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Cristiano Do Carmo Harasymowicz De Almeida Taguati - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS. IN RFB 1.071/2010. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5004768-21.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0008606-53.2014.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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