CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 240º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007171-76.2014.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC, SENAC E SEBRAE. Emenda Constitucional 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5099887-28.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5066974-53.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GILRAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1005089-67.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 150, VI, «C», E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA «S". ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, QUE NÃO ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA «S» E AO INCRA. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTÔNOMA DE IMUNIDADE. CEBAS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 187/2021. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001938-58.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 325 E 495 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5017677-48.2025.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIRAS ENTIDADES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIOS E ABONOS. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5001430-84.2019.4.04.7113 - Rs - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES «A TERCEIROS» OU «PARAFISCAIS". EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2110372-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. A EXECUTADA ALEGOU PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (II) ANALISAR A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, POIS O PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 240, §1º DO CPC E ART. 8º, §2º DA LEF. 4. A CDA CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.830/80, E A EXIGÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADO NÃO É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO, CONFORME SÚMULA 559/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO SE CONSUMOU DEVIDO À INTERRUPÇÃO RETROATIVA. 2. A CDA É VÁLIDA E NÃO EXIGE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 240, §1º; LEF, ART. 8º, §2º; DECRETO 20.910/32; LEI 6.830/80, ART. 2º, §5º; SÚMULA 467/STJ; SÚMULA 559/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.115.078/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 06/04/2010; STJ, AGRG NO AG 1153617/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5015123-38.2023.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5136676-21.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESOCIAL. DCTFWEB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.