Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1042.6000.1100

851 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).

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Doc. 230.6230.8384.1262

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

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Doc. 210.9200.9888.4970

853 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 669/STF). Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a promover o recolhimento, por sub-rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Funrural). III - O Tribunal de... ()

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Doc. 221.0201.0322.8521

854 - STJ. Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1262.8442

855 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9873.0197

856 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4416.9176

857 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8020.9440.4478

858 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0050.9378.6233

859 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9300.9444.5253

860 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5310.9758.3871

861 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5222.4001.3800

862 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.

«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 241.1060.9226.5494

863 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do , II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - Inviável a reforma do entendimento sufragado pela Corte estadual, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo se assim não fosse, dessume-se do exame do acórdão recorrido que a imunidade foi reconhecida pela inter... ()

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Doc. 210.8200.9631.4760

864 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição social sobre a folha de salários. Auxílio-educação. Não incidência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , I e II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convenc... ()

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Doc. 230.9150.7177.4224

865 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social profissional de empresa do ramo agroindustrial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, trata-se na origem de ação de cobrança da contribuição adicional de vinte por cento em favor ao SENAI, prevista no e posteriores modificações, pela qual a Agravante exige com suporte na notificação de débito 03856/DN supostos débitos com acréscimos de juros selic e multa, do período compreendido de 01/2009 a 06/2013. 2 - Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas e da prova pericial produzida na origem afirmou que a... ()

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Doc. 168.2903.8000.9600

866 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. A predomi... ()

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Doc. 185.3922.0007.9600

867 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, estar suficientemente demonstrada não só a autoria delitiva, mas também o o elemento subjetivo do tipo (dolo de suprimir contribuição social previdenciária e social). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Este Superior Tribunal pacificou a jurisprudência de que o tipo penal da ,... ()

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Doc. 201.5680.9002.6000

868 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). 2 - Alterar a verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e , art. 20, ou seja, o gra... ()

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Doc. 232.4992.5160.8878

869 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1011.1449.7146

870 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 2 - A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7078.8000

871 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição para o PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e do Decreto-lei 2.449/1988, em face da Emenda Constitucional 1/1969, art. 55, II.

«Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (Emenda Constitucional 1/1969, art. 55, II) ou de qualquer das matérias previstas nos incs. I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição social, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 (R.E. 148.754, julgado a 24/06/1993). Observado o precedente, o R.E. é conhecido e provido para se julgar procedente a ação.»

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Doc. 103.1674.7199.6100

872 - STJ. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviço. Ação declaratória. Contribuição social para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviços de vigilância. Inexigibilidade. Tributo direto. Repetição de indébito. Compensação. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«Sendo a autora empresa prestadora de serviços de vigilância, e não empresa tipicamente comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição. (...) Cuida-se, na origem, de ação declaratória manifestada por empresa especializada em vigilância, objetivando ver declarada a inexigibilidade das contribuições sociais para o SESC/SENAC, bem assim a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao dar pela procedência do pleito, o juízo monocrático argumentou que, «tratando-s... ()

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Doc. 774.1235.1385.0799

873 - TJSP. SENAI.

Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do STJ. Requerida que não nega o fato de que possui quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. . Sentença de parcial procedência reformada. Ação procedente. Recurso do Senai provido, não provido o da requerida. Autos devolvidos pelo STJ para a r... ()

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Doc. 173.4684.1001.2000

874 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cooperativa. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo praticado com terceiro não associado. Receita auferida. Incidência tributária. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual são tributáveis as receitas auferidas pelas cooperativas oriundas da prestação de serviços a terceiros não associados. III - O recurso especial, in... ()

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Doc. 210.2973.4000.2200

875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - tocante ao , II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - pertinente à inexistência de regulamentação acerca da imunidade tributária prevista , § 7º, relativamente à contribuição ... ()

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Doc. 138.5643.7001.0200

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, nece... ()

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Doc. 181.5511.4008.8700

877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Créditos de FGTS e de contribuição social da Lei complementar 110/2001. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu: a) não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III; b) a análise quanto à necessidade de produção de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova alm... ()

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Doc. 195.9240.2003.7000

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Funrural. Ausência de prequestionamento dos arts. Ditos violados. Matéria não decidida pela corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 ... ()

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Doc. 240.1080.1912.7338

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empregador rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário educação. Exigência. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 155.7491.5005.0200

880 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise acerca da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001 reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de infringência ao , sem infirmar de modo concreto os fundamentos do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, consignou que - no tocante ao término ou satisfação da finalidade, tenho que é necessária análise técnica ampla, através de perícia e descriminação específica das contas do fundo, o que incumbiria, ab initio, ao Poder Executivo e ao Poder Legisla... ()

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Doc. 194.9122.7000.0000

881 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da ,... ()

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Doc. 193.5175.2000.0000

882 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da ,... ()

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Doc. 203.0164.6003.7200

883 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade - ICS como tempo de serviço para fins previdenciários. 2 - A questão trazida a lume concerne à aferição do alegado direito de averbação de período de trabalho dos autores, considerando-se que não houve recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS pelo empregador. O trabalhador, uma vez comprovada a sua efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolh... ()

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Doc. 161.5814.6004.0500

884 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. FGTS. Contribuições sociais. Lei complementar 110/2001. Revogação pela perda da finalidade. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, haja vista a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em d... ()

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Doc. 142.3242.2000.0100

885 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - Alíquota de 30% (trinta por cento). Pessoas jurídicas referidas na Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, § 1º. Alegada violação, art. 195, § 6º. Emenda Constitucional 10/1996. ADCT da CF/88, art. 72, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no , §§ 2º e 3º, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inc. III do a... ()

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Doc. 193.8082.8002.0600

886 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei complementar 110/2001, art. 1º. Hipótese em que o acórdão recorrido restou assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de reexame da matéria, em recurso especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9041.0455.6468

887 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção. Fap. Exclusão. Base de cálculo da contribuição social. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Estaleiro Navship Ltda. contra a União objetivando a exclusão do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da base de cálculo da contribuição social. Sucessivamente, postula aplicar o índice do FAP original relativamente aos anos de 2015 e 2016. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido principal e procedente o pedido sucessivo para permitir a aplicação do í... ()

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Doc. 154.1731.0003.6200

888 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O ... ()

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Doc. 154.1731.0003.0200

889 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«Para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical é essencial a prévia notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceituam os e Descumpridas tais formalidades legais, tem-se por indevida a contribuição sindical postulada. Isso porque a contribuição sindical é tributo da espécie contribuição social (artigo 149 da CF), sub... ()

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Doc. 208.5134.0001.5900

890 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Contribuição previdenciária devida pelo empregado. Empresa. Agente arrecadador. Ilegitimidade ativa. Adicional de insalubridade. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a e... ()

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Doc. 220.6021.2482.6275

891 - STJ. tributário. Processo civil. Contribuição social patronal sobre remuneração paga aos ocupan tes de cargo em comissão de quadro funcional. Violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão assentado em fundamento prevalentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar Estadual 109/97 e Lei Estadual 4.006/87 doEstado do Espírito Santo), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,... ()

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Doc. 174.1192.4002.3600

892 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuição social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1. A indicada afronta dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN e dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestion... ()

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Doc. 188.2661.3000.2500

893 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Repetição de indébito. Ação anterior ao início de vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo. Sucumbência. Modificação.

«1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). 2 - O acolhimento integral da pretensão autoral implica a condenação da parte ex adversa nos ônus de sucumbência. 3 - Hip... ()

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Doc. 223.2258.8470.6076

894 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - inadinplência fiscal (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90) - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos - Caracterização do delito prescinde a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - O crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, é material, pressupondo a efetiva inadimplência do tributo, fato ocorrido no caso em apreço - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificativas - Pena exasperada em 1/6 em razão da continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor 03 salários mínimos em favor de instituição de finalidade social - Recurso improvido

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Doc. 143.1824.1044.4100

895 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiaria. Alcance.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, item I, desta Corte e das Orientações Jurisprudenciais nos 118 e 414 da SBDI-1 do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 114 e 195, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do desp... ()

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Doc. 103.1674.7514.8700

896 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Médico-residente. Valores recebidos a título de bolsa de estudo. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X. Lei 6.932/71. Lei 10.666/2003. Lei 8.212/91. Lei 9.876/99.

«Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: O médico-residente é contribuinte individual (inciso X do § 15º do . 2. A Lei 10.666/2003 não criou contribuiç... ()

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Doc. 241.1040.9901.7982

897 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Aplicabilidade dos limites instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Julgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário. Alteração de entendimento do STJ. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado.

1 - Foi alterado, à unanimidade, o posicionamento da Primeira Seção, para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008). 2 - É de se aplicar sobre os valores recolhidos indevidamente a título de tributo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados d... ()

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Doc. 241.0260.7462.5440

898 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem p... ()

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Doc. 241.1050.5852.8161

899 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem p... ()

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Doc. 240.9130.5805.2874

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Contribuição social. Sat. Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Dispositivo legal indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não é cabível recurso especial por suposta afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Na linha do entendime... ()

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