Art. 1º
- A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobre a matéria.
§ 1º - Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;
II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;
III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, que atendam ao disposto no inc. II do art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/91;
IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;
V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incs. I a V do art. 55 da Lei 8.212/91.
§ 2º - Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso.
§ 3º - Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOA JURÍDICA DO RAMO AGROPECUÁRIO. VINCULAÇÃO À MESMA CADEIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 362 DO STJ. TEMA 320 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO AGROPECUÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULAS CEI. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO RAMO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE EMPRESA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM PESSOA JURÍDICA DO RAMO AGROPECUÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO MESMO RAMO ECONÔMICO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO AGROPECUÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE RURAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
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