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DOC. 187.9040.5000.3300

STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Contribuição social. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Questão decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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