Art. 15º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.529, de 13/01/1959, a Lei 5.527, de 08/11/1968, a Lei 5.939, de 19/11/1973, a Lei 6.903, de 30/04/1981, a Lei 7.850, de 23/10/1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei 8.213, de 24/07/1991, os arts. 3º e 4º da Lei 8.620, de 05/01/1993, a Lei 8.641, de 31/03/1993, o § 4º do art. 25 da Lei 8.870, de 15/04/1994.
[[Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/1991, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 139. Lei 8.213/1991, art. 140. Lei 8.213/1991, art. 141. Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 8.213/1991, art. 152. Lei 8.620/1993, art. 3º. Lei 8.620/1993, art. 4º. Lei 8.870/1994, art. 25.]]
Parágrafo único - (VETADO)
Brasília, 10/12/97. Fernando Henrique Cardoso
Decisões Relacionadas
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV E V, DO CPC. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO RMS 25.841/DF. LIMITES SUBJETIVOS. INATIVOS DA LEI 6.903/1981. EXTENSÃO INDEVIDA A MAGISTRADO DA ATIVA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCISÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA. A ação rescisória é cabível para desconstituir julgado que ofenda a coisa julgada (art. 966, IV, CPC) ou viole manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC).O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 25.841/DF e consolidar sua interpretação em sede de Reclamações (Rcl 79.864/SP e Rcl 70.291/RS), definiu que o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) restringe-se exclusivamente aos magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981 e seus pensionistas.O acórdão rescindendo, ao estender o benefício a magistrado que exercia mandato na ativa no período de 1992 a 1998 e que não se inativou pelo regime estatutário da Lei 6.903/81, extrapolou os limites subjetivos da coisa julgada formada no paradigma coletivo do STF.Configura-se violação manifesta aos arts. 7º da Lei 6.903/1981 e aos Lei 9.528/1997, art. 5º e Lei 9.528/1997, art. 15 a concessão de paridade remuneratória com magistrados togados a ex-juiz classista vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, uma vez que a controvérsia não reside em mera interpretação de lei, mas na preservação da autoridade e dos limites da coisa julgada de título judicial emanado da própria Corte Suprema.Em juízo rescisório, reconhece-se a ilegitimidade ativa do autor da ação originária, pois, não integrando a macro-lide dos inativos da Lei 6.903/81, não se beneficia da interrupção da prescrição operada pela impetração do mandado de segurança coletivo pela ANAJUCLA.Ajuizada a demanda individual em 2014 para a cobrança de parcelas referentes ao período de 1995 a 2000, opera-se a prescrição total do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.Ação rescisória julgada procedente.
Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Legislação complementar: CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, II, CF/88, art. 27, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, CF/88, art. 195, I, «a», «b», «c», CF/88, art. 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, CF/88, art. 240. ADCT/88, art. 34, ADCT/88, art. 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, art. 97, III, IV, CTN, art. 114. Lei Complementar 11/1971, art. 2º, Lei Complementar 11/1971, art. 3º, Lei Complementar 11/1971, art. 5º, Lei Complementar 11/1971, art. 6º, Lei Complementar 11/1971, art. 7º, Lei Complementar 11/1971, art. 8º, Lei Complementar 11/1971, art. 9º, Lei Complementar 11/1971, art. 10, Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, art. 15, I, Lei 9.528/1997, art. 25, I, II, X, Lei 9.528/1997, art. 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.
Recurso Exclusivo
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