Art. 3º
- São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.
§ 1º - Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:
a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie.
b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
§ 2º - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA SUFICIENTE PARA DISPENSAR A PENSÃO. SÚMULA 170/TFR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 1981. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDENTE MENOR POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INVÁLIDO. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA Da Lei 8.213/1991, art. 74. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.
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