STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Contribuição social. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão a quo devidamente fundamentado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição, obscuridade, conforme preceitua o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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