Lei Complementar 110, de 29/06/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
Parágrafo único - Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
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Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)