DOC. 210.8050.5146.0211

STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pieta Jannigje Voorsluys Van Noort contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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