Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico. Sucessão. Ausência de interesse de agir. Pretensão dos suplicantes na declaração do reconhecimento da inexistência de vício quanto à filiação constante da escritura de testamento e da legítima perfeição do ato jurídico. Intuito de coibir discussão a respeito de paternidade e validade do testamento. Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e do pleno acesso à justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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452 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

453 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

454 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida.  Embargos rejeitados

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455 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.609, I a IV do cc. Não verificada por ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.693 do cc e ao ECA, art. 42. Não ocorrência. Diferenciação entre os institutos da adoção e da filiação socioafetiva. Demonstração de laços de afetividade. Vedado revolvimento de fatos e provas. Violação ao CPC, art. 371. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.

456 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

457 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

458 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.

459 - STJ. Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

460 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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461 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

462 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.

463 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

464 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

465 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Cumprimento de sentença. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2 - Violação ao CPC/2015, art. 1.017. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Sincretismo processual. Fase executiva processada nos mesmos autos da fase de conhecimento. Ausência de prejuízo. 4 - Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno improvido.

467 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

468 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

470 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

471 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Contrariedade aos arts. 1.602 e 1.604 do cc. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

473 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva. Vínculo socioafetivo de filiação. Prova documental e testemunhal. Demonstração. Procedência do pedido. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

474 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

475 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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477 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Direito de família. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade. Registro civil. Averbação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

478 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

480 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO MENOR. RECURSO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CARECE DE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AÇÃO AJUIZADA É A DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E NÃO DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O PAI BIOLÓGICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPÔ-LA. 4. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO INFANTE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DA PATERNIDADE GENÉTICA E SOCIOAFETIVA NA FIGURA DO PAI BIOLÓGICO. 5. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS PAIS BIOLÓGICO E REGISTRAL, BEM COMO DA GENITORA DO INFANTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDO, HAJA VISTA QUE O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODENDO A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 6. MENOR IMPÚBERE QUE NASCEU QUANDO AINDA MANTINHA-SE HÍGIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL HAVIDO ENTRE SUA GENITORA E O PAI REGISTRAL, RAZÃO PELA QUAL, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL HAVIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.597 DO CC. AINDA QUE CONFESSADO O ADULTÉRIO COMETIDO PELO ENTÃO CÔNJUGE VIRAGO, TAL FATO NÃO SE MOSTRA HÁBIL A ILIDIR A REFERIDA PRESUNÇÃO, CONSOANTE NORMAS INSERTAS NOS ART. 1.600 E 1602, AMBOS DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO PARQUET SE MOSTRA DISPENSÁVEL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, NA FORMA PRECEITUADA NO ART. 139, II, DO CC. 7. NÃO PROSPERA A ASSEVERAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA LEGAL, HAJA VISTA QUE, MALGRADO O INFANTE TENHA NASCIDO EM 15/05/2014, A PATERNIDADE BIOLÓGICA SOMENTE FOI CONHECIDA EM 26/06/2015, ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA A RETIFICAÇÃO DO CORRESPONDENTE REGISTRO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA EM 06/12/2018, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DO DIREITO MATERIAL DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRETENDIDO. 8. DESDE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, OCORRIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, QUANDO O INFANTE CONTAVA COM 01 (UM) ANO DE IDADE, ATÉ A PRESENTE DATA, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, NÃO HOUVE CONTATO DESTE COM O PAI REGISTRAL, SENDO INEQUÍVOCA, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AMBOS. 9. PAI REGISTRAL QUE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO EXORDIAL E DECLAROU NÃO TER ¿NENHUM TIPO DE CONVÍVIO COM O MENOR E NÃO PRETENDE TER¿. 10. LAUDOS PSICOLÓGICOS APONTANDO SER INAFASTÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. 11. ALÉM DA CONEXÃO GENÉTICA EXISTENTE ENTRE O PAI BIOLÓGICO E O MENOR, NO DECURSO DOS ANOS FOI ESTABELECIDO ENTRE ELES LAÇOS DE AFETO CONSOLIDADO, CUIDADO E CONVIVÊNCIA, O QUE, POR ÓBVIO, SE MOSTRA EXTREMAMENTE BENÉFICO PARA O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E SOCIAL DO INFANTE. 12. INOBSTANTE O PRETÓRIO EXCELSO CONSAGRE O PRINCÍPIO DA PLURIPARENTALIDADE, EM PRESTÍGIO À PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, CONSIDERANDO OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO EM EXAME, CONCLUI-SE QUE SUA APLICAÇÃO NÃO TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO MENOR, HAJA VISTA QUE O PAI REGISTRAL NÃO CONSTRUIU VÍNCULO DE FILIAÇÃO AFETIVA ENTRE AMBOS E SEQUER DESEJA FAZÊ-LO, SENDO CERTO QUE A MANUTENÇÃO DO SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TEM EXPRESSIVA POTENCIALIDADE DE ACARRETAR DIVERSOS PROBLEMAS DE ORDEM SOCIAL, FAMILIAR E PSICOLÓGICA AO INFANTE. IV. DISPOSITIVO 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370 E PAR. ÚNICO; 371. CC, ART. 139, INC. II; 1.597; 1.600 E 1.602.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I.

482 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

484 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. -

488 - STJ. Família. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Legitimidade da filha. Direito personalíssimo e imprescritível. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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490 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de consentimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE E CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS DE 13% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

495 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

496 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA. - O

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498 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Negativa de seguimento ao REsp por decisão monocrática. Vínculo genético. Prevalência sobre o afetivo. Direito à perfilhação. Questão a ser analisada em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. I.CASO EM EXAME 1.

500 - STJ. Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.