TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. -
As contrarrazões são destinadas à apresentação de resposta ao recurso, não constituindo o meio apropriado para o requerimento de diligências com intuito de produção de provas. Ademais, não é cabível o deferimento de diligência em segundo grau, quando a prova que se pretende produzir é destinada a se contrapor a uma situação noticiada antes da sentença, sob pena de supressão de instância.
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