Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1410.1944

751 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a negativa de prestação jurisdicional. A parte agravada impugnou o pedido, alegando inexistência de fundamentos para reforma da decisão, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 151.8855.8001.8600

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Inviabilidade de análise monocrática. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Lançamento tributário definitivo. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. Não enseja conhecimento a alegação de que o recurso não comporta julgamento monocrático, visto que as alegações são genéricas, sem que o agravante desenvolvesse qualquer tese que efetivamente demostrasse em que o decisum violou as disposições do Súmula 284/STF. 2. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, consoante pacífica jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 202.7781.5003.0700

753 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005; c) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e d... ()

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Doc. 390.7455.3767.4075

754 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - TETO RESPEITADO - LICITUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 93... ()

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Doc. 188.3164.3000.0400

755 - STJ. Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.

«3 - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.» @JURNUM = 23.784/STJ (Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Implantação em ... ()

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Doc. 181.9635.9005.0300

756 - TST. Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.

«1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento de honorários advocatícios relativos a processos em que houve dação em pagamento, adjudicação ou alienação de bens, com base no teor de norma coletiva, destacando ainda as alegações do Reclamado no sentido de que, «para patrocinar a maioria das causas relativas às execuções tem se utilizado de advogados extra-quadro e não dos advogados de seu quadro de carreiras». Verifica-se que o Tribunal Regio... ()

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Doc. 220.3291.1565.2105

757 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2 - Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/2005, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no p... ()

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Doc. 160.7643.7001.9000

758 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso ... ()

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Doc. 210.6241.1485.9285

759 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual não se conhece da tese referente à decadência alegada pelos agravantes. Precedentes. 2 - A alegação de afronta ao art. ao CP... ()

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Doc. 201.4332.0001.2100

760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Levantamento da garantia dada anteriormente ao benefício fiscal. Inviabilidade. Ademais, decisão da corte regional baseada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Outrossim, fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação do do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o ... ()

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Doc. 103.1674.7502.5800

761 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 183.2823.4000.0000

762 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.

«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção... ()

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Doc. 516.9559.8226.2295

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em rel... ()

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Doc. 178.3171.2010.0000

764 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no quanto no ), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de... ()

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Doc. 208.2243.6002.0300

765 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dav... ()

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Doc. 185.5330.3002.8900

766 - STJ. Administrativo. Título de domínio. Inexistência de retificação do registro imobiliário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do , II, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o lití... ()

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Doc. 250.6020.1773.9178

767 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e, da CF/88, visando à anulação de decisão do TJPR que c homologou plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. A agravante alegou, entre outros pontos, a omissão do acórdão recorrido sobre denúncia da PGR por crime falimentar contra sócio das recuperandas, quebra de paridade ent... ()

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Doc. 144.9591.0002.9800

768 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. Exigível, por consequên... ()

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Doc. 240.3220.6380.0404

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção... ()

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Doc. 135.3913.1002.2500

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

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Doc. 210.7364.1003.2400

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 200.3250.0003.1800

772 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - O presente feito decorre de embargos de terceiro contra a penhora de imóvel constrito em face de execução fiscal ajuizada contra o ex-marido da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo, que a separação do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente. II - No primeiro grau, os embargos foram julgados improcedentes, decisão que foi mantida no Tribunal a quo, em que se consignou: a) a matéria discutida é somente... ()

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Doc. 190.9250.2001.8800

773 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem atuou em desconformidade com a orientação do STJ, ao manter a sentença que julgara procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel, ao entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terce... ()

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Doc. 144.0222.0000.3200

774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a sim... ()

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Doc. 793.5794.8181.2618

775 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/... ()

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Doc. 210.7091.0637.9439

776 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.

1 - Os insurgentes lançam mão de preliminar de nulidade processual por ausência de notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar em ação de improbidade, além de vício procedimental por ausência de oportunização de alegações finais. 2 - Quanto ao tema da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar em ação de improbidade, reiterados julgados desta Corte Superior, embora com a ressalva de entendimento pessoal, expressam a tese de que even... ()

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Doc. 210.7050.2826.8173

777 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()

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Doc. 185.9452.5001.1300

778 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva da tap. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Matéria objeto de análise, pelo tribunal pleno, no processo irr 69700-28.2008.5.04.0008. Pacificação de jurisprudência.

«A matéria diz respeito à responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (atual denominação da VEM Engenharia S.A.) por obrigações trabalhistas da Varig S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A. empresa que integrava o grupo econômico Varig S.A. juntamente com demais sociedades empresárias. Afetou-se ao Tribunal Pleno a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dirimida por esta Corte por ocasião do julgamento do Processo IRR 69700-28.2008... ()

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Doc. 155.6694.2341.0469

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Apl... ()

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Doc. 156.3465.9004.4600

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a) houve decisão anterior do STJ, em processo que envolve a mesma pessoa jurídica e penhora recaindo sobre o mesmo imóvel que está sendo objeto deste apelo recursal, em que foi deferida a medida liminar determinando serem cabíveis todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens; b) a penhora visa resguardar a existência, ao término da Recuperação Judicial, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários; c)... ()

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Doc. 210.8181.1484.9835

781 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 210.8181.1725.5808

782 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 210.8181.1495.2763

783 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 231.0021.0422.0803

784 - STJ. Processual administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. Mera revaloração de fatos afirmados no acórdão recorrido. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência.

1 - A irresignação merece prosperar, porquanto constatada omissão do julgado no tocante à existência de precedentes do STJ indicativos de que no caso não se aplica a Súmula 7/STJ, e de que o repasse dos valores à associação não constitui ato de improbidade administrativa 2 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Confederação Nacional de Municípios e Eduardo Ramos da Paixão, que declarou a nulidade da t... ()

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Doc. 11.3101.8000.3600

785 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no , § 2º, alínea «d» (atual , § 1º, VI), verbis: «Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição ... ()

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Doc. 577.6435.4949.3456

786 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGAL - SEGURO VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - MANTIDOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RATIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação, é composto pelo binômio necessidade-adequação, no sentido de ser possível se extrair, quando do acionamento do Poder Judiciário, de algum resultado útil e da necessidade da parte em obter a prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 184.3580.1002.4100

787 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

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Doc. 815.2974.4291.1585

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - LAUDO PERICIAL IDÔNEO PARA EMBASAR A SENTENÇA JUDICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA -

Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. - Em contratos de empréstimo consignado concernentes a benefícios previdenciários do Regime... ()

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Doc. 192.6111.4000.0300

789 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel» que pertencia à autora da herança. Com relação à apontada violação ao , afirmam os recorrentes, em síntese, que (a) qualquer liberalidade promovida pelo de cujus em favor de herdeiros necessários deve ser trazida à colação e (b) a colação não se limita aos bens doados. O dispositivo l... ()

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Doc. 203.4521.9006.4100

790 - STJ. Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao 2 - Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por mei... ()

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Doc. 210.7151.2151.8203

791 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando... ()

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Doc. 176.5434.5006.0000

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Coisa julgada material. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro na forma do , I, para determinar o levantamento, nos autos de Execução Fiscal 50015268920154047000, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 265.859 do 11º CRI de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma... ()

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Doc. 174.1454.6003.1100

793 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oner... ()

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Doc. 210.6210.6709.5829

794 - STJ. Mandato. Procuração em causa própria. Negócio jurídico unilateral. Poder de representação do outorgado, em seu próprio interesse. Transmissão de direitos reais ou pessoais, em substituição aos necessários supervenientes negócios obrigacionais ou dispositivos. Inexistência. Alienação de imóveis com uso da procuração. Afirmação de erro, dolo, simulação ou fraude. Inviabilidade lógica. Causa de pedir apontando que os negócios translativos de propriedade foram em conluio entre os réus, para lesionar a parte autora. Pedido de natureza condenatória. Prazo prescricional. Reconhecimento de inépcia da inicial, sem oportunidade de emenda dessa peça. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 147. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 284. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 653. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A pro... ()

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Doc. 980.6099.3485.4876

795 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMOTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA CURVA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDAMENTE PACTUADA. SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Do recurso do réu. Do recurso do réu. A despeito da sentença de improcedência, o banco réu apresentou recurso de apelação, o qual limita-se aos pedidos de (i) acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça; (ii) acolhimento da inépcia da inicial e (iii) acolhimento da impugnação ao valor da causa. Sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, certo é que, na sistemática de impugnação à gratuidade, cabe ao impugnante comprovar a alteração da situação fática q... ()

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Doc. 161.5555.4000.2100

796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (Medida Pr... ()

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Doc. 210.6010.2202.4738

797 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no , configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()

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Doc. 565.7131.2535.4524

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 211.7444.3004.6100

799 - STJ. (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.

«1 - O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. 2 - No regime recursal adotado pelo CPC/2015, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses lista... ()

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Doc. 211.7444.3004.6300

800 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmu... ()

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