Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 17º


  • Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso. Agravo
Art. 17

- Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso. Agravo. Efeitos

Parágrafo único - Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia geral.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1006874-15.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 07/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0024393-41.2013.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO DENOMINADO SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004835-45.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 07/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E O INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, POR SER CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0814724-43.2022.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO E INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXPRESSA Da Lei 11.101/05, art. 17. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR REMUNERATÓRIO (HORAS EXTRAS E REFLEXOS). EXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COLETIVO CELEBRADO COM OS SINDICATOS DA CATEGORIA. APROVAÇÃO SOBERANA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGAÇÃO JUÍZO RECUPERACIONAL. NOVAÇÃO COGENTE E EXTINTIVA DE TODOS OS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO (LEI 11.101/05, art. 59). EFICÁCIA VINCULANTE ERGA OMNES EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA PAR CONDICIO CREDITORUM E DA SOBERANIA DA AGC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível Recebida Como Agravo de Instrumento de Autos 0442878-54.2013.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CREDOR DE EXERCER A RESOLUÇÃO. INÉRCIA QUALIFICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO OPORTUNO DA FACULDADE RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DO DESCONTO CONTRATUAL. CRÉDITO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.183.516 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial/falência. Impugnação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento (lei 11.101/2005, art. 17). Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, cpc). Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, cpc). Prejudicada. Dissídio jurisprudencial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência (súmula 83/stj). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0034864-90.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.340398-4/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.101/2005, art. 17. MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL. LEI 11.101/2005, art. 10, § 10, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.112/2020. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO ART. 7º, § 2º. DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5268827-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO CONCURSAL. CLASSE TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5056732-50.2025.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EXTINTIVA DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.