Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2003.4800

701 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição d... ()

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Doc. 160.2534.0002.3800

702 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inventariante. Atos de gestão. Nulidade não reconhecida. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Primeiro contrato de locação. Decadência reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O recurso especial deixou de apontar o dispositivo tido por violado para viabilizar o conhecimento da tese de ofensa ao direito de ampla defesa, mostrando-se deficiente e atraindo a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 123.6873.8000.1000

703 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a manifestaç... ()

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Doc. 180.4941.3001.6900

704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscri... ()

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Doc. 170.1621.9001.4400

705 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débito... ()

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Doc. 488.2762.6991.7483

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por CARLOS ANGLES DE SANTANA contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos da ação movida contra LOCALIZA RENT A CAR S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou a sua insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da... ()

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Doc. 198.1220.5000.2800

707 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Juízo de recuperação judicial. Discussão acerca de valor de uso de rede móvel (vu-m). Debate que não cuida de questão de recuperação judicial. Anatel figurando como parte processual. Impossibilidade do Juízo Estadual decidir questões federais.

«1 - Cuida-se de Conflito de Competência entre a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Justiça Estadual de Manaus. O presente incidente foi suscitado por Tim Celular S/A. e discute qual o Juízo competente para decidir litígio que envolve concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (valor de uso de rede móvel), no caso em que um dos litigantes encontra-se em recuperação judicial. 2 - Observa-se que tanto o Juízo Fe... ()

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Doc. 195.0764.9006.5700

708 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou en... ()

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Doc. 204.5280.2001.2700

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, notadamente acerca dos veículos por ela indicados. Não viola o o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 2 - A gradação legal estabelecida no , estruturada de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo s... ()

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Doc. 414.8793.0364.7506

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.

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Doc. 144.1690.2001.9500

711 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente... ()

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Doc. 220.3151.1853.0713

712 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fraude à execução. Inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 638.8862.8764.4336

713 - TJSP. EXECUÇÃO -

Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita no... ()

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Doc. 144.5515.5000.9500

714 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do , uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável» de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir... ()

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Doc. 210.6091.0317.2368

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/73, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral... ()

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Doc. 241.0100.9569.4225

716 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.

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Doc. 484.9522.0319.4314

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE (ART. 330, § 2º, DO C.P.C.). MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de revisão de cláusulas de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças c/c indenizatória, ajuizada pela ora apelante em face de Banco Bradesco Financiamento S/A. indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485. I, do CPC. 2. O d. Juiz proferiu a sentença terminativa ao asserto de que a demandante, ora apelante, após devidamente intimada para eme... ()

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Doc. 892.2156.7803.9228

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 156.4781.7000.4300

719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.141.990/PR.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei ger... ()

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Doc. 210.6091.0327.3104

720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cabimento. Demonstração da pretensão dos autores por legítimo direito sucessório. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização. Conclusão no sentido de seu cabimento também fundado em matéria fático probatória. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou» (REsp 1.475.759/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 - As ponderações a respeito do cabimento da petição de herança, por terem sido fundadas na... ()

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Doc. 196.2740.4003.2500

721 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ,... ()

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Doc. 202.4195.2000.7000

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade da prova. Revisão desse entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 658. Execução por carta. Desnecessidade. Coincidência entre o foro da situação do bem arrematado e o foro da causa. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Tendo a Corte a quo consignado, expressamente e de forma fundamentada, a impertinência e a irrelevância da prova requerida, somente uma nova análise das provas elencadas nos autos possibilitaria modificar tal conclusão, o que não é viável nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O dispõe sobre a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e alienação de bens do devedor quando esses estão localizados em foro diverso daquele em que tr... ()

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Doc. 176.5434.5001.2900

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a tese veiculada na primeira parte das razões recursais ressente-se do indispensável prequestionamento; e b) se a alienação de bens do devedor, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - que deu nova redação ao - , ocorr... ()

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Doc. 389.2157.3486.4581

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à irregularidade procedimental consistente na ausência de manifestação prévia sobre documentos apresentados pelo exeq... ()

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Doc. 210.4060.4499.2476

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.

1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos ... ()

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Doc. 691.2902.8322.7569

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transferência dos veículos foi realizada de boa-fé ou se caracteriza fraude ... ()

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Doc. 415.5046.6089.0255

727 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano q... ()

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Doc. 180.5410.0002.9100

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com repetição de indébito. Ausência de omissão. Alegação de agiotagem. Suspensão da ação executiva. Antecipação de tutela. Requisitos preenchidos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior restringe-se à a... ()

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Doc. 853.3445.4989.5476

729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato. A agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária e pleiteia a autorização do depósito dos valores incontroversos, com o objetivo de suspender a expropriação do bem e promover o suposto reequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a tutela de urgênci... ()

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Doc. 157.5101.3005.2900

730 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.

«1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do , § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. 2. O aparente conflito entre as normas dos arts. 686, VI, e 690, § 1º, do CPC/1973 resolve-se pelo princípio da especialidade, em que a lei especial afasta a aplicação da lei geral (lex especialis derrogat generali). 3. O, VI, ao est... ()

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Doc. 103.1674.7340.4800

731 - STJ. Execução. Penhora. Registro. Fraude à execução. Fraude contra credores. Hermenêutica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

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Doc. 211.1040.8470.0589

732 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos «em conluio» entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, h... ()

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Doc. 156.6284.8219.2673

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE. TEMA 56 IRDR/TJMG - PERIODICIDADE MENSAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura inépcia da petição inicial, se esta estiver de acordo com o art. 319 e seguintes do CPC que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, poi... ()

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Doc. 783.6664.0781.8577

734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O e. TRT concluiu que « não há fraude à execução quando, no curso de reclamação trabalhista contra a empresa, ocorre alienação de bens pelo sócio, anteriormente à sua inclusão no polo passivo da demanda «. Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivo... ()

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Doc. 618.8053.3718.9157

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. I.

O deferimento do benefício da gratuidade de justiça está condicionado à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. II. Mesmo quando devidamente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para suportar os custos da demanda, a parte deixa de fazê-lo, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida impositiva. V.V.: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIV... ()

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Doc. 151.7883.9001.0000

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao , convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a exist... ()

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Doc. 154.9890.4001.7200

737 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação do devedor. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica do crédito tri... ()

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Doc. 148.0310.6013.5500

738 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eve... ()

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Doc. 241.1040.9417.2694

739 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro de penhora ou arresto. Necessidade de comprovação do consilium fraudis.

1 - Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de Lei supostamente violado. 2 - A jurisprudência do STJ, interpretando o , pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp. Acórdão/STJ), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 3 - Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a... ()

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Doc. 204.1191.0000.7000

740 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro da penhora. Necessidade de comprovação do consilium fraudis. CPC/1973, art. 659, § 4º. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«1 - A jurisprudência do STJ, interpretando o , pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp. Acórdão/STJ), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 2 - Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure et de jur... ()

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Doc. 431.7277.5458.2399

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que comprovou a insuficiência de recursos, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratui... ()

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Doc. 481.8094.6762.4844

742 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da parte final dos, I e II do art. 105, do § 1º do art. 106 e da parte final do § 1º do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Osasco, de 5 de abril de 1990 - Dispositivos que tratam da alienação de bens municipais, assim como da concessão de direito real de uso e da concessão administrativa de uso de bens públicos, pelo Município, e preveem hipóteses de dispensa de procedimento licitatório - Autor que sustenta a violação dos arts. 111, 11... ()

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Doc. 197.2332.6003.2900

743 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar impro... ()

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Doc. 177.1490.4003.8200

744 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». II - A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ... ()

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Doc. 177.1490.4003.8500

745 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». II - A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ... ()

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Doc. 177.1490.4003.8600

746 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». II - A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ... ()

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Doc. 178.6274.8005.0100

747 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Alienação após a citação. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao , II, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118 (9/6/2005), considera-se abso... ()

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Doc. 230.2031.0472.2109

748 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

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Doc. 241.0110.6938.6929

749 - STJ. Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô». Necessidade de indicação do crédito a torná-lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 104, II. Lei 9.514/1997, art. 18.

1 - O propósito recursal consiste em definir se na cessão fiduciária de créditos recebíveis a mera menção àqueles que constarem em «borderô» já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. 1.1. O «borderô» não é duplicata, esta sim determinável. 2 - O acórdão recorrido deixou bem ponderado que, aqui, não há se falar na necessidade de discriminação ... ()

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Doc. 230.6250.8912.4560

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A partir da análise das circunstâncias fáticas dos autos, ... ()

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