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CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 54

Artigo54

Seção III - DOS CONTRATOS DE ADESÃO(Ir para)
Art. 54

- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

CDC, art. 18, § 2º, parte final (Veja)

§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Lei 11.785, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior: [§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.]

§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º - (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [§ 5º - Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão.]

TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Autora que voltou ao curso dois dias depois, para pedir o cancelamento, mas lhe foi cobrada uma multa de 20% do valor do curso - Inadmissibilidade - CDC, art. 54, IV - Devolução que deve ser integral - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte. Mais detalhes

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TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento empresarial da vendedora do bem, que agiu como correspondente do recorrente, assim como que a instituição financeira contou com a fornecedora do veículo para preparar e concluir o contrato de concessão de crédito, atuando em parceria comercial. Contrato de financiamento coligado com o contrato de compra e venda do bem. Inteligência do CDC, art. 54. Rescisão judicial do contrato de compra e venda de automóvel que implica na rescisão do contrato de financiamento. Contratos interdependentes. Impossibilidade de subsistência do financiamento, isoladamente, enquanto pacto acessório, ainda que observado o princípio da boa-fé e cumpridas as obrigações contratuais pela fornecedora de crédito. Valor repassado pelo recorrente à vendedora que, se o caso, deve ser objeto de ação própria. Inexistência de inversão do ônus da prova e de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não conhecido no que tange a tais pontos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação CDC, art. 54, § 4º. Inovação no agravo interno. Preclusão. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 412, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante de grupo vinculado ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Violação do CDC, art. 6º, III, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º, CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 do Código Civil e do Decreta Lei 73/1966. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Data do fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. 1. Ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e Lei 9.656/1998, art. 35. Falta de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 2. CDC, art. 51 e CDC, art. 54 e 421 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança com pedido indenização por danos morais. Alegação. Moléstia grave mas não em estágio avançado. Ausência de cobertura. Cláusula limitativa expressa. Neoplasia maligna de mama esquerda. Procedimento cirúrgico. Ausência de cura. Quimioterapia e radioterapia. Limitação declarada abusiva para o caso em exame. Estágio da doença cancerigena. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. Situação fática não geradora do dever sucessivo de indenizar por danos morais. Descumprimento contratual. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático probatório e reinterprtação de cláusulas da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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