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DOC. 583.4988.7681.9247

TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Provimento de rigor - Reintegração ao concurso - Admissibilidade - A existência de advertências no ambiente escolar não se configura como motivo idôneo para a exclusão do autor do certame - Exclusão do autor do concurso público desarrazoada e desproporcional - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua» do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reprovou o apelante na investigação social, reintegrando-o ao certame- Precedentes. R. Sentença reformada nesta parte - Apelação provida.

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