CPC - Código de Processo Civil
Art. 481º
- Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
- Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.094390-7/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1026723-51.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE AGRIMENSURA E INSPEÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8020141-78.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000242-07.2022.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005255-98.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1535597-16.2023.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE. PASSAGEM DE CONSOLIDAÇÃO. OBRA SEM LICENCIAMENTO. ESTREITAMENTO DE CIRCULAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001045-66.2021.8.19.0206 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 14/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E ÁREAS DE LAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.103204-1/003 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HIPOTECA PARCIAL. PLURALIDADE DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso e manteve a rejeição da impugnação à penhora de imóvel rural pertencente aos executados, ao fundamento de inexistência de prova da exploração familiar da propriedade e de que a hipoteca incidente sobre fração ideal do bem não impede a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegada impenhorabilidade da fração ideal do imóvel correspondente à cota da coproprietária hipotecada; (ii) estabelecer se a penhora alcançou indevidamente a parcela pertencente a coproprietários estranhos à execução; (iii) determinar se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação para verificação da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural explorada pela família. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. A existência de hipoteca anteriormente averbada sobre fração do imóvel não impede a realização de nova penhora, inexistindo vedação legal à multiplicidade de constrições sobre o mesmo bem. A pluralidade de credores impõe apenas a observância da ordem de preferência na satisfação dos créditos, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908 do CPC. A penhora foi limitada à fração ideal pertencente aos executado s, não alcançando a quota-parte de coproprietários estranhos à lide. A caracterização do imóvel como pequena propriedade rural explorada pela família exige prova documental suficiente, ônus do qual os executados não se desincumbiram. A expedição de mandado de constatação constitui meio de prova discricionário, prescindível quando a controvérsia pode ser solucionada por prova documental. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos nem enseja prequestionamento quando a matéria foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de hipoteca anterior não impede a penhora do mesmo imóvel, sendo admissível a multiplicidade de constrições, observada a ordem de preferência entre os credores. A penhora de bem indivisível pode recair sobre a fração ideal pertencente ao executado, sem alcançar a quota-parte de coproprietários estranhos à execução. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de prova da exploração familiar do imóvel, ônus que incumbe ao executado. O mandado de constatação é meio de prova discricionário e dispensável quando a controvérsia pode ser dirimida por prova documental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 481; 489, § 1º; 797, parágrafo único; 908; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.238793-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 07.12.2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.086584-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.12.005626-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 28.02.2019.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.086.925 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 03/03/2026 - DJ 05/03/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento C/C cobrança. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0109333-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 10/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. PEDIDO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
CF/88, art. 97 (Reserva de plenário).
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
CF/88, art. 97 (Reserva de plenário).