Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7493.2849

251 - STJ. W3. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. 1.embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status de Lei ordinária (de que é exemplo o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no conceito de Lei para efeito de conhecimento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, o Decreto 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de direito previdenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato administrativo destinado a regulamentar as Leis de benefício e de custeio da previdência social. Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. 2.caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma regulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso especial.

3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5180.1665.9391

252 - STJ. Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei». CF/88, art. 105, III. «a». CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.

1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o cumprimento da garantia do acesso da população ao serviço de telefonia fixa, em sua concepção ... ()

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Doc. 250.2280.1281.5556

253 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Supressão de instância. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Inexistência de efeito suspensivo da manifestação de inconformidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Existência de causa interruptiva da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Resolução cg/refis 09/2001. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado, bem como quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente... ()

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Doc. 200.3250.0000.4800

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por desapropriação indireta julgada improcedente. Exceção de pré-executividade do particular acolhida para excluir do cálculo de liquidação a multa do CPC/1973, art. 475-J, por falta de intimação para o cumprimento espontâneo e também, do valor relativo à remuneração do assistente técnico do estado. Agravo em recurso especial do estado de São Paulo parcialmente acolhido, para se conhecer em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito de despesa processual do CPC/1973, art. 20, § 2º, devendo ser ressarcida pelo vencido, exceto quando o assistente técnico fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

«1 - Nulidade do acórdão dos aclaratórios inocorrente. ausência dos vícios previstos no 2 - Quanto à alegada ofensa do , § 2º, há parcial razão na argumentação recursal, pois a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito despesa processual a ser ressarcido ao vencedor, pelo vencido. 3 - Todavia, quando referido profissional fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, seu trabalho nos autos não lhe representa cu... ()

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Doc. 206.5172.3004.8100

255 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pretensão de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. Previdência privada. Desnecessidade de prévia indicação de beneficiário para a concessão perseguida, bastando que esse se enquadre no perfil na legislação. Cônjuge beneficiária do regime de previdência social. Procedência do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Forma de pagamento do benefício. Rateio da pensão entre a esposa e a filha do de cujus. Custeio já existente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte entende que a designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa facilitar a comprovação de sua vontad... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

256 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do , § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 125.5323.6000.1500

257 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()

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Doc. 106.3030.5000.2500

258 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Serviços de adesão, de habilitação, de instalação de ponto extra, de mudança de seleção de canais, de instalação de equipamento e de assistência técnica. Não-inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 21.

«1. Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. 2. Incluem-se nesses serviços os de «interação necessária à escolha da programação e outros usos pertinentes ao serviço, que inclui a aquisição de programas pagos individualmente», a qual deve ser compreendida como sendo todo «processo de troca de sinali... ()

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Doc. 191.7174.7001.0700

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não observância de ato normativo da presidência do tribunal de origem. Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de ato da presidência do tribunal a quo. Norma não inserida no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante em face da decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença, indeferira o pedido de penhora nas contas bancárias da parte agravada. O acórdão do Tribunal de origem manteve o decisum, que não conhecera do Agravo de Instrumento,... ()

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Doc. 163.9743.6001.3300

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Urv. Conversão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 333, I, 334, I, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato impeditivo do autor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Resolução e Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 211.0475.4004.8200

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ANS. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Rol de procedimentos da ANS. Método prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Limitações de sessões de terapia ocupacional. Abusividade. Súmula 83/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conh... ()

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Doc. 175.8465.3000.0000

262 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no , III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V e da III, a incidê... ()

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Doc. 240.5270.2893.6138

263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o paciente respondeu solto ao processo e tinha patrono constituído, que foi devidamente intimado e não recorreu durante o prazo recursal, mas somente depois do julgamento do recurso ministerial. III - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o , II, é suficiente a intimação de ... ()

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Doc. 240.5270.2224.2589

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Descabe nova intimação da parte para reg... ()

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Doc. 240.5270.2750.6888

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Descabe nova intimação da parte para reg... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

266 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 241.0110.6693.3554

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame de caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Cabe juízo de adequação. Stj em casos eventuais. Tema 279/STJ. Base de cálculo de empresas prestadoras de serviço. Folha de salários sobre mão de obra terceirizada. Incidência pis e Cofins. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Deleg ado da Receita Federal em Florianópolis/SC, objetivando o reconhecido do direito de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas suas atividades-fim. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a part... ()

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Doc. 158.4181.6003.1900

268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos... ()

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Doc. 220.8181.2496.7119

269 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Compra de moeda estrangeira. Fornecimento de serviço durante a vigência de contrato entre corretora e agência. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Violação a circular do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compree... ()

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Doc. 210.5110.4843.6342

270 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência de intimação pelo juízo deprecado. Desnecessidade. Prejuízo não comprovado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, as partes foram devidamente intimadas do despacho de determinação da expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no d. Juízo deprecado e obstou o reconhecimento das nulidades (preclusamente) alegadas pelo a... ()

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Doc. 165.2891.8015.9700

271 - TJSP. Intimação. Edital. Arrematação. Arguição de nulidade, eis que a executada não foi intimada pessoalmente. Descabimento. Intimação de seu cônjuge bem sucedida. Executado que deixou de declinar o endereço em que a executada poderia ser localizada. Nítidos empecilhos colocados pela própria executada para a realização de sua intimação pessoal a contento. Eficácia da intimação via edital. Recurso não provido.

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Doc. 220.6221.2496.3572

272 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Delimitação da extensão da faixa não edificável, a partir das margens de reservatório artificial, destinado à geração de energia elétrica. Área urbana. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que as edificações encontram- se fora da faixa mínima de 30 (trinta) metros. Controvérsia que exige análise de resoluções do conama. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor da parte ora agravada, objetivando a demolição de construção supostamente realizada em área de preservação permanente, além da recuperação da área degradada e indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O Tribunal de origem manteve a sentença de i... ()

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Doc. 167.2625.0001.4800

273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dati... ()

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Doc. 158.4624.9000.1700

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. No caso concreto, por indicação da própria empresa suscitante, constou da autuação e da publicação da decisão agravada os nomes do ora agravante e do respectivo advogado na origem, também subscritor do agravo regimental. 2. Além da eficácia do diário da justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação pessoal dos interessados em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do pr... ()

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Doc. 171.2360.8001.7600

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Multa diária. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não ter havido intimação pessoal da recorrida para cumprimento da decisão judicial. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido... ()

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Doc. 153.3984.1006.0800

276 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cab... ()

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Doc. 196.6163.2004.4300

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No ... ()

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Doc. 164.1460.0000.2000

278 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do , I, restando prejudicada a intimação editalícia. Writ concedido.»

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Doc. 175.3861.1007.7100

279 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (, caput). 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estre... ()

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Doc. 250.4011.0512.3547

280 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2 - No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente in... ()

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Doc. 220.8150.1923.9587

281 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Glosa de irrf. Ausência de prova da alegada retenção por instituição financeira. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que não se incorporam fisicamente ao produto fabricado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à produção de provas e à glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50, o Tribunal de origem asseverou: «Glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50 A questão foi assim examinada na sentença (Evento 24): (...) 2.3. CDA 91.2.13.001080-50. (...) Consoante referido pelo magistrado de origem, a pretensão resta inviabilizada pela ausência de robustez da prova produzida pela embargante de que os valores glosados pela autoridade fiscal no PAF ... ()

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Doc. 210.8261.0751.1826

282 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada pela aplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. Prestação de serviços de fornecimento e implantação de software. Postulação. Inaplicabilidade do CDC. Pedido recursal desacolhido. Pessoa jurídica que figura como destinatário final do software. Precedente do STJ AResp78.854/RS. Aplicabilidade da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica verificada. Extensão do conceito de consumidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado para o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a supos... ()

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Doc. 241.2090.8601.2948

283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na , , caput e , com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor... ()

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Doc. 193.1783.4003.1200

284 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária progressiva. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Operação interestadual de comercialização de aditivo derivado do petróleo. Industrialização para a produção de óleo lubrificante aditivado. Lei complementar 87/1996, art. 3º, III. Hipótese de não incidência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação do convênio da SEFAZ. Via do recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial. Incidência da Lei processual civil vigente na data da prolação da decisão que os arbitra inicialmente. Divergência jurisprudencial. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF.

«I - Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e ... ()

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Doc. 240.7031.1824.2577

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, não houve indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, irregularidade que não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do , ensejando a des... ()

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Doc. 206.5172.3001.1800

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na , III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativo... ()

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Doc. 173.9963.6000.4400

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão e cassação de sua anistia. Impossibilidade de análise da alegada ofensa à Portaria interministerial 118 e às Súmula 346/STF e Súmula 473/STF por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado em relação à Lei 8.029/90. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamentos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/94; bem como do Lei 8.112/1990, art. 114. Não foram opostos embargos de declaração para que a corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Agravo regimental da união desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se, na origem, de demanda movida por particular em desfavor da UNIÃO, com o... ()

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Doc. 141.9414.4004.6400

288 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. 2. Hipótese em que se deu ciência do acórdão apenas ao parquet, à Defensoria Pública e ao advogado da corré, sem a cientificação dos defensores dos pacientes, por evidente equívoco. 3. Como foi garantido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, de rigor que eles possam permanecer... ()

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Doc. 163.5192.5004.1600

289 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. Evidencia-se o prejuízo suportado pela paciente, uma vez que, não intimada sua defesa acerca da inclusão, em pauta de julgamento, do recurso interposto, não foi possível realizar sustentação oral, tampouco acompanhar a manifestação dos julgadores que analisaram o recurso... ()

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Doc. 494.3502.0561.0383

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de prazo para recolhimento das despesas postais para intimação da parte contrária - Agravante que, regularmente intimada, deixou de recolher custas - Despesas que integram o conceito de preparo - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.7554.8579.1545

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de prazo para recolhimento das despesas postais para intimação da parte contrária - Agravante que, regularmente intimada, deixou de recolher custas - Despesas que integram o conceito de preparo - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 191.6050.3001.6900

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada ausência de prejuízo. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da cominação de multa administrativa, imposta pela autarquia. Julgada procedente, em parte, a demanda, recorreram o autor e o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribuna... ()

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Doc. 801.9706.7796.9427

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Decisão que determinou a implantação administrativa de auxílio-doença, sob pena de fixação de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. , IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado previamente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. DECISÃO AGRAVADA PARCIA... ()

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Doc. 205.3433.6764.4444

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 920,15 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS). SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ISSQN, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das ... ()

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Doc. 200.2815.0012.3300

295 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Decisão proferida em ação «ex empto». Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado e vícios inexistentes. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Flagrante violação a literal disposição de lei. Cabimento. Ocorrência de flagrante maltrato às disposições do CCB, art. 1.136/1916. Cumprimento a cláusula de instrumento público de composição. Evidente descompasso entre a área prometida e a entregue. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que recebeu interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência do indispensável prequestionamento do tema fed... ()

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Doc. 210.8200.9751.8360

296 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Violação de Súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 161.5301.5005.2700

297 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Execução fiscal. Intimação da penhora. Falta de prequestionamento. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105.

«2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência jurisprudencial, quando o contexto fático dos acórdãos confrontados apresenta dispariedade, como na presente hipótese. Enquanto o acórdão paradigma traz caso em que os nomes dos advogados não constam da intimação, o decisum confrontado demonstrou que o devedor foi intimado pessoalmente da arrematação, portanto não haveria necessidade da intimação do causídico. 3. A indicada afronta dos ... ()

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Doc. 220.9281.2557.8222

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da ... ()

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Doc. 211.1180.9719.6577

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, atrai a incidência da S... ()

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Doc. 210.5250.8850.8609

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, atrai a incidência da S... ()

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