Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3795.0000.2400

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito indevido. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Suposta fraude apurada unilateralmente. Descabimento. Danos morais. Montante indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91, I e II, da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária, como no... ()

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Doc. 184.4050.6001.2200

52 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de Lei para os fins de cabimento do recurso especial, conforme requisito constitucional. 3 - A Corte local entendeu inexistir dúvida sobre a dominialidade n... ()

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Doc. 157.6215.9007.2300

53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Conduta social. Prejuízo às relações familiares. Possibilidade. Motivos. Obtenção de drogas. Razão não inerente aos delito patrimoniais. Motivação válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. O conceito de conduta social tem... ()

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Doc. 151.5810.7003.6200

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto estadual. Norma geral e abstrata. Não enquadramento no conceito de ato de governo local. Ausência de indicação de dispositivo legal contestado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que decretos regulamentares, por serem normas gerais e abstratas, não se enquadram no conceito de ato de governo local para os fins do , III, «b». 2. Ainda que fosse possível considerar o Decreto Estadual 41.446/1996 como «ato de governo local», as razões do Recurso Especial não indicam qual dispositivo da Lei 6.528/1978 teria sido por aquele desrespeitado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ademais, o Tribunal... ()

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Doc. 240.8261.2941.2215

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação a penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 653.0651.4728.1456

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Indaiatuba - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade e indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com determinação de conversão em penhora judicial e suspensão do processo em razão de parcelamento administrativo - Insurgência do executado-excipiente - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 897.0111.3836.7893

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 204.3623.5009.8400

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indicação de ofensa a atos normativos que não se incluem no conceito de Lei. Dispositivos de Lei indicados que não foram prequestionados. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.0222.0001.8000

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal. Princípios de direito. Fora do conceito de tratado ou Lei. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal impede a exata compreensão da insurgência deduzida e obsta o conhecimento do recurso especial, não sendo abrangidos pelo permissivo constitucional (, III) os princípios de direito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela licitude do débito na conta do recorrente e pela presença dos requisitos que configuram a litigância de má-fé. Alterar esse entendimento é inv... ()

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Doc. 173.0370.1003.1400

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Quanto à apontada afronta do art. 175 da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O STJ possui entendimento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especifica... ()

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Doc. 128.4474.3001.1300

61 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele qu... ()

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Doc. 146.9735.0000.4500

62 - STJ. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal decidiu a controvérsia à luz da Resolução 456/2000 da Aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«1. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional que não indica o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado tal óbice, a questão implica em análise da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no conceito de Lei a que se refere o , III, a... ()

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Doc. 241.1060.9832.1926

63 - STJ. Processo civil. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. 2 - Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a súmula, por não se inserir no conceito de Lei. 3 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que aspecto teria havido violação ao (Súmula 284/STF). 4 - É manifestamente inadmissível o Recurso Especial, se a parte deixa de indicar com clar... ()

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Doc. 202.5825.4001.3200

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Erro material. Emenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, Para fins da , III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Assim sendo, é inadmi... ()

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Doc. 980.1176.7276.4113

65 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2000 - Município de Santos - Demanda que seguiu contra os herdeiros do executado originário (Antonio Francisco Rodrigues) - Decisão que indeferiu pleitos dos herdeiros e outros interessados no tocante a alienação do bem imóvel tributado - Insurgência da coexecutada - Recorrente que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 240.3220.6271.3631

66 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Prescrição intercorrente. Duração do processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Não indicação de artigos de Lei. Deficiência de fundamentação. Não cumprimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de pr escrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nov... ()

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Doc. 103.1674.7503.3900

67 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do , § 1º, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta... ()

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Doc. 162.2951.0002.3300

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Base de cálculo. ICMS. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no , do, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permi... ()

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Doc. 230.9041.0901.6891

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou que teria sido atribuída interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2 - O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em resoluções não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em recurso especial. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela ... ()

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Doc. 103.1674.7565.7600

70 - STJ. Recurso especial. Análise de suposta ofensa a dispositivo de portaria e resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei». Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inc. III do O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de Lei contrariado, ou cuja vigência tenha sido negada, sob pena de incidir o óbice previsto na S... ()

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Doc. 152.5590.2000.6100

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Entrega de contas. Conceito de serviço postal. Exclusão. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. A mera alegação de afronta ao , sem a indicação de forma específica da questão omissa, obscura ou contraditória a que se refere, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso quando o acórdão atacado baseia-se em fundamentos predominantemente constitucionais para excluir do conceito de serviço postal a entrega de contas de água e esgoto pela concessionária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7151.0461.5560

72 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas de tribunais. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei para fins de recurso especial. Aplicação da Súmula 518/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, reputa-se incabível a análise, pelo STJ, da alegada ofensa à Súmula 313/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Considerando que o Recurso Especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é im... ()

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Doc. 173.9982.3001.4700

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que determinou sua intimação para que, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução 17, de 26 de março de 2010 - que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc, no âmbito da Justiça Federal da 4... ()

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Doc. 798.1819.6177.8432

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.

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Doc. 195.0324.3003.8100

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não indicação inequívoca dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a Súmulas de tribunal. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2 - Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o q... ()

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Doc. 210.9230.9137.7686

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Indicação de ofensa a atos normativos que não se incluem no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não configurada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.5442.5004.6100

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3696.9990

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou que teria sido atribuída interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2 - O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em resoluções não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em recurso especial. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela ... ()

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Doc. 140.4044.1000.7900

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II do ADCT/1988. Conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento da Lei 5.698/1971. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Para concessão de pensão especial com fundamento no artigo 53, II, do ADCT/1988, deve-se levar em conta o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967, em razão da expressa remissão legislativa. Precedente: REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 17.6.2013... ()

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Doc. 221.0051.2723.6802

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2 - A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4... ()

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Doc. 103.1674.7361.1800

81 - STJ. Recurso especial. Ato normativo do Ministério do Trabalho. Norma regulamentadora. Hipótese em que não se enquadra no conceito de «Lei». Incompetência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados com exatidão. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF.

«Refoge à competência desta col. Corte de Justiça o exame da violação a norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho, por não se tratar de «Lei» a que se refere a letra «a» do permissivo constitucional. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a exatidão exigida, os dispositivos federais tidos por violados.»

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Doc. 180.2842.1001.6400

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Resolução de agência reguladora. Norma que escapa ao conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Comando normativo inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 178.6274.8006.6200

83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa instituído pela Lei municipal 9.532/2009. Análise de violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ônus sucumbenciais. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A via do Recurso Especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no , III, alínea «a». 2. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local (Lei Municipal 5.932/2009). Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Municipal, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, ... ()

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Doc. 140.4040.1002.5100

84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inexistência. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a Lei n 5.698/71 considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos e se restringe a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 210.8181.1764.2503

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegação de nulidade de intimação do procurador da fazenda. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei (REsp 1.804.248/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 30.5.2019). Agravo interno da fesp a que se nega provimento.

1 - A argumentação recursal é de que deve ser considerada válida apenas a intimação pessoal com carga dos autos ocorrida em 1o.2.2017, devendo ser reformado o entendimento exarado pelo Tribunal local de que: havendo determinação expressa da E. Presidência desta E. Corte e da E. Corregedoria Geral da Justiça para que, durante o período inicial de vigência do CPC/2015, as intimações sejam feitas exclusivamente por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, conforme disposto nos ... ()

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Doc. 231.0021.0342.7911

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Deficiência na fundamentação. Artigos. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2 - Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no , II, «a». 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e... ()

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Doc. 212.2652.9004.4600

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e ambientais. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução da ANEEL. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 3 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de... ()

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Doc. 192.9153.4002.1600

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Arguição de violação à Súmula 54/STJ. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.9811.2000.0100

89 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e a... ()

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Doc. 160.2095.8000.6800

90 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental recurso especial. Execução de alimentos. Abandono da causa. Alegação de violação a Súmula. Não cabimento. Súmula não se encaixa no conceito de Lei. Ausência de indicação da Lei violada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo regimental não refutou, de forma fundamentada, a afirmativa de que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão Lei, e de que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei... ()

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Doc. 160.3281.7000.5300

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Resoluções 05/1998 e 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. 2. A simples indicação de preceito legal, sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. 3. «Inviáve... ()

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Doc. 210.8261.0704.6703

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Atividade profissional não esclarecida. Presunção de legalidade da notificação não afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Instrução da cvm. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório pró... ()

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Doc. 241.0100.9365.5667

93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação o Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Redução da indenização por danos morais. Não indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violad... ()

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Doc. 196.5440.8003.4300

94 - STJ. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o , I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não f... ()

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Doc. 162.1740.2004.4600

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação prévia de Portaria. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. No tocante ao , caput, IV observa-se que a Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre o citado dispositivo, o que impede o seu reexame pelo ... ()

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Doc. 201.6514.3002.2000

96 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/2006 - na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (...) A redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato 20/2015, passando a ser a seguinte: A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do process... ()

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Doc. 170.2580.2002.8100

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«1. A alegação de afronta aos arts. 50 da Lei 4.878/1965; 20, 29, e 141 da Lei 8.112/1990 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. Ademais, tanto em relação aos dispositivos infraconstitucionais acima mencionados, como em relação aos arts. 33, VIII, 100, e 172 da... ()

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Doc. 156.8800.4001.4200

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Extinção do executivo fiscal não embargado. Possibilidade. Matérias decididas em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.120.097/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é possível a extinção do executivo fiscal não embargado, ... ()

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Doc. 241.0210.7259.1195

99 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Auto de infração. Alegação de ofensa o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada ofensa o Decreto, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o , III, a. 2 - Considera-se deficiente a argumentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Tendo a Corte local afirmado expressamente a correta tipificação do auto de i... ()

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Doc. 160.3983.4000.9900

100 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se do recurso especial que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, as razões recursais alusivas à ausência de processo administrativo envolvem tema de índole eminentemente constitucional - contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal - , o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. 2. A apontada contrariedade à Resolução do CONFEA ... ()

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