Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 114º
Art. 114
- A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5015193-12.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REMUNERAÇÕES RECEBIDAS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IRREPETIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000266-03.2020.4.03.6103 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, art. 54. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.112/1990, art. 114. MANUTENÇÃO DO ATO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5011744-88.2025.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.599.070 - SE - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Anistia. Ex-funcionário da petromisa. Portaria revocatória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284 do stf, por analogia. Falta prequestionamento. Súmula 211/stj. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dano material e moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007995-15.2023.4.03.6317 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 18/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANUÊNIO PAGO A MAIOR POR ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA. TEMA 1.009 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO REJEITADO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0775193-86.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Gabriela Jardon Guimaraes De Faria - J. em 16/03/2026 - DJ 27/03/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 33% DE ATS. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0757212-44.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Gabriela Jardon Guimaraes De Faria - J. em 26/01/2026 - DJ 09/02/2026
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL - GAZR. PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703090-75.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Gabriela Jardon Guimaraes De Faria - J. em 09/12/2025 - DJ 27/12/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELETRABALHO. PANDEMIA COVID 19. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. TEMA 531 DO STJ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0707124-69.2020.8.07.0018. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0011116-74.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 05/12/2025 - DJ 05/12/2025
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Recurso Exclusivo
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