CPC - Código de Processo Civil
Art. 385º
- Prova documental. Documento particular. Cópia. Conferência e certificação
- A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
§ 1º - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
§ 2º - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010651-64.2025.5.03.0145 - MG - Rel.: Desª. Jaqueline Monteiro de Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. NULIDADE CONFIGURADA.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5735480-09.2023.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA EXPLORAÇÃO PATRIMONIAL EM RELACIONAMENTO AFETIVO. ESTELIONATO AFETIVO. PRECEDENTE DO STJ EXAMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5447158-56.2017.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFISSÃO FICTA. IRREGULARIDADE SEM PREJUÍZO PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REGISTROS RELATIVOS A SEGUNDO ENCAMINHAMENTO AO CENTRO CIRÚRGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, art. 400. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. SEGUNDA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010336-96.2026.5.03.0049 - MG - Rel.: Des. Marcelo Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5011452-96.2022.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008906-70.2024.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação Cível. Contrato de locação de bens móveis (guindastes). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao adimplemento de saldo da taxa de mobilização, taxa de desmobilização, indenização por danos materiais em cabos de aço e acessórios, além de honorários contratuais de 20%. Apelação da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O depoimento pessoal visa à confissão da parte contrária, não cabendo à própria parte exigir o seu depoimento pessoal (CPC, art. 385). Mérito. Previsão expressa no contrato de locação condicionando a resolução por cessão à liquidação de saldos remanescentes de mobilização e desmobilização. Natureza indenizatória prefixada e custos logísticos pactuados. Danos materiais em cabos de aço devidamente comprovados com «check list» de entrada sem ressalvas na tomadora e constatação de avarias no ato de devolução. Dever de conservação e custódia da locatária (art. 569, IV, do Código Civil). Tese de fato exclusivo de terceiro não comprovada. Cobrança de honorários contratuais. Impossibilidade. Inexistente previsão legal para reembolso de valores despendidos pela parte contrária com a contratação de defesa judicial. Precedentes. Recurso adesivo da parte autora. Pretensão de restituição dos descontos comerciais concedidos nos meses iniciais. Descabimento. Extinção do vínculo que se aperfeiçoou por meio de cessão de posição contratual com a expressa anuência da locadora. Inexistência de inadimplemento culposo a ensejar a revogação retroativa da benesse comercial, sob pena de violação da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Consectários fixados em consonância com as obrigações contratuais líquidas e com a responsabilidade civil contratual, devendo a correção incidir dos vencimentos e desembolsos e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada para afastar a cobrança de honorários contratuais. Recurso de apelação da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008840-58.2021.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 20/10/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TIA MATERNA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHA. PENA DE CONFESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. NULIDADE DE DEPOIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005819-34.2024.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5295820-84.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FORMALIZADO. CLÁUSULA PENAL NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0810307-93.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ART. 485, III, CPC - TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - CPC, art. 385, § 6º - SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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CPC/2015, art. 424 (Prova documental. Documento particular. Cópia. Conferência e certificação).
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