STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pretensão de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. Previdência privada. Desnecessidade de prévia indicação de beneficiário para a concessão perseguida, bastando que esse se enquadre no perfil na legislação. Cônjuge beneficiária do regime de previdência social. Procedência do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Forma de pagamento do benefício. Rateio da pensão entre a esposa e a filha do de cujus. Custeio já existente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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