Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.2816.7034.1751

101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio on-line. Insurgência do executado. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 144.0035.9002.2100

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Alegada violação genérica à Lei 9.472/97. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Violação à Resolução 426/05, da anatel. Descabimento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. II. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 47 da Resolução 426/05, da ANATEL, uma vez que tal ato normativo não se enquadra no conceito... ()

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Doc. 203.2793.6001.3800

103 - TJCE. Embargos de declaração. Ementa do acórdão. Conceito e função. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria já discutida e analisada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 18/TJCE. Embargos improvidos. CPC/2015, art. 943.

«1 - Necessário esclarecer que, por constituir o contido na ementa uma decisão que cuja enunciação poderá ser aplicada a casos futuros e semelhantes, haverá de ser ela formulada como se fosse um artigo de lei, ou como um enunciado componente de súmula, neste caso, evidentemente, com caráter meramente persuasivo. 2 - Observa-se que a função precípua da ementa reside em servir de apoio à pesquisa ou, melhor dizendo, atuar como produto documentário facilitador do processo de recupe... ()

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Doc. 163.1391.6000.3400

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não cabe a análise de ofensa a resoluções ou instruções normativas em recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no , III, a. 3. Não se conhece de matéria que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não ... ()

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Doc. 241.0260.7205.5474

105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.3130.7242.1557

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação à Súmula. Impossibilidade. Termo não compreendido no conceito de Lei. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 3 - De outro lado, verifica-se que a parte recorrente n... ()

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Doc. 240.5270.2867.9767

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação, no apelo especial, dos dispositivos legais eventualmente violados. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual prestou jurisdição completa, não estando evidenciada violação do 2 - No mais, as razões do recurso especial deixaram de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo acórdão proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ainda que assim não fosse, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou rel... ()

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Doc. 241.0210.7634.4413

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obs... ()

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Doc. 210.7050.3943.2642

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos para o município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução de agência reguladora. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2 - Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» 3 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial mas não indica quais d... ()

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Doc. 201.6514.3000.2900

110 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao , , , III, , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - No tocante à violação dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, observo que a agravante não p... ()

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Doc. 103.1674.7399.3100

111 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte» no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu» o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.Eduardo Couture j... ()

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Doc. 184.4311.2002.1700

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Resolução do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Apresentação tardia de novos paradigmas. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Não consta, nas razões do recurso especial, nenhuma alegação de afronta a dispositivos da Medida Provisória 1963-17/2000, limitando-se a parte a suscitar violação a alguns artigos da Resolução 2.309/1996. 2 - Não se mostra possível o conhecimento da insurgência fundada em ofensa a resoluções, portarias, circulares, súmulas, regimento interno, regulamentos etc. porquanto tais normas não se enquadram no conceito de Lei, previsto no , III, alínea a. 3 - O... ()

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Doc. 200.4013.2000.6800

113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula e do Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese, no que diz respeito à alegada ausência dos requisitos legais da CDA,b a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 105.8086.8514.3328

114 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS do exercício de 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva.. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 241.1071.1826.2570

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação demolitória por irregularidades na construção. Aventada ofensa ao CPC, art. 1022. Não indicação do inciso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falha na fundamentação. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação de princípio. Inviabilidade. Não enquadramento a conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação precisa do, do artigo de Lei supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de Lei supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de c... ()

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Doc. 122.8763.7000.2800

116 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O, em to... ()

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Doc. 160.1822.0001.4700

117 - STJ. Processual civil. Validade da cda. Matéria não impugnada no regimental. Preclusão. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Em razão da preclusão consumativa, é vedado à parte utilizar os embargos de declaração para sanar de... ()

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Doc. 160.8352.8000.4600

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa ao art. 623 da instrução normativa do instituto nacional do seguro social 45/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que ... ()

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Doc. 141.5990.2005.1500

119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do , § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. 2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação, não impõe ... ()

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Doc. 766.3458.6773.6465

120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso não conhecido

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Doc. 523.4697.9482.4323

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto Territorial e Tx. Expediente do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva.. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 838.2012.0479.7195

122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 230.7030.9897.0462

123 - STJ. Servidor público. Processo civil. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Análise da Resolução 485/081, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As matérias pertinentes aos e CPC art. 11 não foram apreciadas pela instância judica... ()

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Doc. 196.3760.9000.9200

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público. Concessionária. Tratamento de água e esgoto. Serviço de esgotamento. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Contrariedade ao Decreto 7.217/2010, art. 9º. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Legislação não compreendida no conceito de Lei. Dissídio pretoriano. Requisitos não configurados. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do , II do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A indicação de ofensa à norma contida em decreto não é suficiente para o conhecimento do recurso especial por alegação de dissídio jurisprudencial, pois a referida legislação não está abrangida no conceito de Lei para os termos dispostos na , III «c». 3 - O Superior Trib... ()

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Doc. 220.6231.1744.8864

125 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de períodos de férias não gozados em pecúnia. CPC, art. 927, II. Mera indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão . Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Violação reflexa.

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Doc. 210.8061.0577.4520

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade do procedimento e da multa fixada. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF. Malferimento de Portaria. Não se equipara ao conceito de Lei.

1 - Não prospera a tese de violação do e , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passív... ()

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Doc. 160.7865.5001.6300

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação a Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ) 3. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2803.0004.3600

128 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Violação à Súmula 481/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Lei estadual 4.476/1984. Óbice na Súmula 280/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Quanto à violação de Súmulas, o STJ possui o entendimento de que elas não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. A recorrente pretende debater a Lei Estadual 4.476/1984, o que encontra ó... ()

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Doc. 221.2200.8118.9135

129 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que con... ()

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Doc. 211.1711.9002.2000

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários de profissionais liberais. Ação de arbitramento judicial. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado. Majoração dos honorários. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

«1 - Consoante entendimento do STJ, «a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalv... ()

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Doc. 176.8023.2000.4800

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 172.0330.7004.2900

132 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação. Portaria do ministério da educação. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser ... ()

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Doc. 181.6701.0000.3900

133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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Doc. 167.0663.3001.5000

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público distrital. Prescrição do fundo de direito. Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Caso em que o Distrito Federal defende que deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, por compreender que a Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 teriam promovido o reenquadramento dos servidores distritais. O Tribunal local, contudo, de forma expressa, concluiu que não houve reenquadramento, mas mera promoção e progressão dos autores, entendendo carac... ()

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Doc. 241.0291.0793.2749

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia federal. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considerando o disposto no , III, deve ser ressaltado que, ao STJ não competente, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional (arts. 2º, 37, IV, da CR/88), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa de preceitos contidos em resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais ato... ()

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Doc. 241.0301.1270.6118

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de Lei alvo do dissenso pretoriano.Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Indicação de Resolução para embasar divergência jurisprudencial.Norma que não se enquadra no conceito de «Lei» previsto no CF/88, art. 105, III, «c». A via do recurso especial não se presta ao exame de matéria de natureza constitucional nem mesmo para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1290.0331

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Pleito não sujeito a prazo decadencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, se a revisão do benefício previdenciário não dem andar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenç... ()

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Doc. 105.3902.0367.9483

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de recebimento da carta fiança como garantia, em razão da recusa da exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso não conhecido

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Doc. 250.2280.1325.2615

139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Contribuição ao salário- Educação. Produtor rural pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Jurisprudência do STJ. Planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoas jurídicas. Alegação afastada pelo tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, a... ()

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Doc. 250.4290.6961.0362

140 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ats. Membros do Ministério Público. Cronograma de pagamento. Restabelecimento. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pretensão recursal que demanda análise do provimento 26/2009/pgj/ce. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará. 2 - É deficiente o capítulo do recurso especial no qual é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ... ()

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Doc. 494.3570.6336.4467

141 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pelo Município de São Paulo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 250.2280.1785.1683

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 280/STF. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2... ()

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Doc. 210.5260.3574.6520

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Consoante pacífica juri... ()

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Doc. 240.3220.6241.3790

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Discussão acerca da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 180.5454.3002.7000

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Afronta a enunciado de Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - O recurso especial interposto com ... ()

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Doc. 240.9040.1936.9420

146 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4 - É fir... ()

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Doc. 208.0061.1001.6100

147 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal c... ()

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Doc. 257.7396.2472.1692

148 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA» DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa» total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa» da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômi... ()

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Doc. 142.7765.6001.3200

149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fraude no medidor de energia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença de consumo. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Taxa de administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A alteraçã... ()

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Doc. 140.8363.8001.2300

150 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Corsan. Cobrança de tarifas básicas do serviço de fornecimento de água para um mesmo medidor. Possibilidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 94 do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação das Leis federais 6.528/78, 9.897/95, artigos 11, §2º, 18, §1º, do Decreto 82.587/1978 e , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. Não houve a indicação do dispositivo de Lei 11.445/07, que teria sido interpretado de forma divergente ... ()

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