Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0912.2006.3500

501 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) nulidades. Intimação pessoal réu da condenação e prescrição. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Writ lá impetrado que não foi conhecido. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ilegalidade. Ausência. (3) prescrição. Não ocorrência. (4) ordem não conhecida.

«1. Não tendo sido os temas em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o Desembargador estadual não conheceu do writ lá impetrado, pois consignou que a autoridade coatora seria aquela própria Corte. 2. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPP, , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor nomeado a respeito da sentença conde... ()

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Doc. 230.8310.4437.6821

502 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de intimação pessoal da parte autora, em inobservância ao di sposto no , § 1º. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 605.6858.0454.4925

503 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibi... ()

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Doc. 580.2267.1076.5129

504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. 2. Pretensão do autor à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. Inadmiss... ()

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Doc. 241.0260.7343.5546

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido feito pela recorrente enseja a incursão nos pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem em razão do exame da prova constante dos autos. Não há como esta Corte reavaliar a correção da publicação da intimação quando a Origem já afirmou a sua regularidade, avaliando a presença da indicação das partes, do número do processo e da classe da ação. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Recurs... ()

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Doc. 197.2792.7004.1200

506 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«1 - O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do , § 1º. 2 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono ( , III), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumb... ()

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Doc. 220.4071.1358.5909

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Recurso interposto fora do prazo legal. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos do , caput, , VII e VIII, , § 5º, , § 3º, e , caput. Tal prazo, contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, não foi observado pela parte agravante. 2 - Verifica-se que a parte foi intimada pelo seu advogado em 9/11/2020. No entanto, o agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 220.8181.2713.6743

508 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do , § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento da interposição do recurso, ou se, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo designado, o que atrai a aplicação da Súmula 18... ()

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Doc. 221.2140.8620.6577

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Desconstituição do trânsito em julgado. Réu solto. Intimação do advogado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2 - Na hipótese, o paciente estava respondendo ao processo em liberdade e a defesa técnica, regularmente intimada da sentença condenatóri... ()

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Doc. 230.8160.1783.0544

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, não havendo que se falar em nova intimação. 2 - Apesar de regularmente intimada, a parte juntou procuração assinada em nome da pessoa jurídica, porém, sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer representante. 3 - Não obstante tenha jurisprudência consolidada des... ()

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Doc. 231.0060.7719.5533

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução de honorários sucumbenciais. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da assistência judiciária gratuita no ... ()

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Doc. 166.5440.8000.5600

512 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação e a respectiva certidão de trânsito em julgado, assegurando ao Paciente a referid... ()

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Doc. 210.8170.3319.9229

513 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de intimação. Prejuízo não-demonstrado. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade aventada. Alegações do insurgente em conflito com as premissas do aresto hostilizado. Súmulan. 7 do STJ. Recurso improvido.

1 - Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo processual não demonstrado. 2 - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. In casu, a parte insurgente não se desincumbiu de comprovar a existência de dano processual, razão pela qual não lhe assiste a referida alegação de nulidade. 3 - Réu que, embora intimado par... ()

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Doc. 181.1624.1529.2867

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 175.9941.3373.5633

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 748.9956.8386.0694

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 441.8702.0394.7759

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 473.6642.3188.9513

518 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Executado intimado por carta com aviso de recebimento nos autos da Reclamação Pré-processual 0003824-96.2015.8.26.0565, cujo acordo está sendo executado nos autos originários. Ausência de constituição de advogado naquele feito. Intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Ato frustrado, inclusive as diligências realizadas por oficial de justiça. Contudo, existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de impedimento de novas tentativas de localização de endereços, enquanto o juízo «a quo» estiver realizando a tentativa de intimação no endereço ainda não diligenciando. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 444.9596.1644.0546

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 879.2569.0093.3261

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 209.6726.1793.6294

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 493.1914.5024.7378

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 230.5010.8811.1874

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Representação processual. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo interno. Intimação. Irregularidade não saneada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Caso concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua representação no agravo interno, interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada signatária ... ()

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Doc. 241.0210.7776.2858

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento ou do deferimento da justiça gratuita. Intimação. Não regularização ou comprovação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Intimada a parte agravante para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, considera-se inexistente o recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - A simples alegação, nos autos de agravo de instrumento, de que a ... ()

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Doc. 240.8261.2766.6575

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento ou do deferimento da justiça gratuita. Intimação. Não regularização ou comprovação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Intimada a parte agravante para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, considera-se inexistente o recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - A simples alegação, nos autos de agravo de instrumento, de que a ... ()

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Doc. 231.2131.2149.7541

526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no ato da interposição do recurso, impõe o dever de recolhimento em dobro, sob pena de deserção (, § 4º). 1.2. A comprovação em momento posterior, ainda que antes da intimação para recolhim... ()

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Doc. 144.4025.4003.6500

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de intimação do advogado acerca da sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Defensor constituído intimado pela imprensa oficial. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade. Recurso não exclusivo da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1. O advogado constituído foi intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, nos termos do , § 1º. Ilegalidade inexistente. 2. No caso dos autos, a anulação do primeiro julgamento, além de ter acolhido pedido expresso da defesa, não se originou exclusivamente do recurso defensivo, tendo ocorrido também recurso da acusação. Nesse contexto, não há óbice ao agravamento da pena em razão de um segundo julgamento. Precedentes deste Tri... ()

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Doc. 210.6241.1537.8531

528 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Intimação do executado para apresentação de informações. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimen... ()

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Doc. 146.2545.6002.4500

529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento monocrático. Processual civil. Execução. Hasta pública. Intimação pessoal fracassada. Intimação «via telefone». Impossibilidade. Precedentes.

«1.- Segundo a dicção do , § 5º, (na antiga redação da Lei 8.953/94) , é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial em hasta pública. 2.- Frustrada a intimação pessoal, abre-se a possibilidade de intimação por outros meios, desde que idôneos. 3.- A jurisprudência dominante neste STJ entende que a intimação «via telefone» não se enquadra no conceito legal de «meio idôneo», sendo, por isso, írrita e de nenhum ef... ()

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Doc. 183.0393.6002.2400

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do , a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do , o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. 2 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão de origem que houve efetiva intimação do ato constritivo ... ()

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Doc. 241.1081.0661.8513

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 2 - O Parquet opôs Embargos de Declaração, afirmando que o cartório judicial da Comarca de Taubaté descumpre o disposto na . No caso concreto, acrescenta que houve falha da serventia, que não c... ()

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Doc. 318.0413.5837.3173

532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. 2. No instrumento de protesto, a indicação do tipo de documento protestado torna desnecessária a exibição da duplicata mercantil por indicação para o manejo da ação de execuç... ()

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Doc. 230.4041.0575.7736

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões do recurso. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno não conhecido.

1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, foi intimada para complementar as suas razões, no prazo de cinco dias, nos termos do , § 3º. A petição, todavia, somente foi apresentada após a fluência do prazo concedido. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1390.9973

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no prazo concedido. Recurso deserto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2176.5282

535 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2416.0583

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0317.4624

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 183.2050.9009.2700

538 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no , § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. 2. Precedentes da Corte. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 599.2378.7958.1414

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença terminativa proferida na origem, ao fundamento de abandono da causa pelo autor. Pretensão do apelante à reforma. Possibilidade. Hipótese de abandono da causa que, em regra, exige inércia do autor, quanto às providências que lhe são cabíveis, por mais de trinta dias, bem como intimação pessoal para dar andamento no processo no prazo de cinco dias. Autor que, no caso concreto, não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no , §... ()

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Doc. 714.6072.0755.9389

540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 659.9801.1482.3134

541 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção do processo por recolhimento insuficiente de custas. Necessidade de intimação pessoal para complementação. Nulidade da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por TELE RIO ELETRODOMÉSTICO LTDA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de recolhimento insuficiente de custas processuais. 2. O apelante sustenta que já havia quitado a maior parte do valor devido e que deveria ter sido intimado pessoalmente para complementar a quantia pendente antes da extinção do feito. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a extinção do processo, em virtude de recolhimento a menor de custas, é válida sem a intimação pessoal do autor, principalmente diante das circunstâncias do caso concreto, em particular, o fato de o valor ser considerado ínfimo e ter sido, posteriormente, recolhido pelo recorrente. III. Razões de decidir: 4. Nos termos da Súmula 290/TJRJ, a extinção do processo por insuficiência no recolhimento das custas exige a intimação pessoal da parte para sanar a pendência. 5. A decisão de primeiro grau afrontou o princípio do devido processo legal ao extinguir o feito sem oportunizar a regularização da pendência, violando o art. 485, §1º do CPC. 6. O cancelamento da distribuição da ação só se justifica nos casos em que as custas iniciais não tenham sido pagas, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Sentença anulada para permitir o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: ¿1. A extinção do processo por recolhimento insuficiente de custas somente é válida se precedida de intimação pessoal do autor para complementação do valor. 2. A ausência de intimação pessoal caracteriza nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e CPC, art. 485, §1º; Súmula 290/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0331037-95.2022.8.19.0001, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJRJ, Apelação 0251880-20.2015.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024.

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Doc. 185.7454.6000.8300

542 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Assunção do Ministério Público. Intimação pessoal. Enriquecimento ilícito. Tese não amparada em legislação federal. Súmula 284/STF.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/2004)» (REsp 1.559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA... ()

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Doc. 220.3030.5282.4969

543 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Intimação dos réus no endereço constante dos autos. Revelia decretada. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2 - Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabe... ()

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Doc. 210.7151.0385.0527

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso, não sanada pelo recorrente após ser intimado a fazê-lo, caracteriza a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Caso concreto em que o preparo foi realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, em vez de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, a parte recorrente fez o recolhimento sob a rubrica de recurso ord... ()

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Doc. 247.0530.4062.4599

545 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Rejeição. Intimações regulares por meio do portal eletrônico deste E. TJRJ, válidas para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 5º, sendo dispensável a intimação pelo órgão oficial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que observado o devido processo legal e devidamente oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, sendo certo que ambas se quedaram inertes. Comprovadas a titularidade do domínio do lote de terreno pela parte autora e a individualização do bem reivindicado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no ano de 1981 e devidamente registrada em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a injustificada oposição ao domínio da legítima proprietária. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não é aferida apenas em relação à existência de vícios de clandestinidade, violência ou precariedade e sim mediante um conceito mais abrangente, atrelado à inexistência de causa jurídica suficiente capaz de amparar a conduta do possuidor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, na forma do CPC, art. 373, II. Direito da parte autora de ser imitida na posse do lote de terreno objeto da lide. Parte ré que realizou a compra do imóvel sem adotar as cautelas e diligências necessárias a fim de verificar a titularidade do domínio perante o Registro Geral de Imóveis. Inexistência de direito à indenização pela acessão erguida e de retenção, a teor dos arts. 1.255 e 1.220, ambos do Código Civil. Lote não edificado, inservível à moradia do réu; acessão realizada pelo demandado, conferindo função social à propriedade, com emprego de seus recursos financeiros, situação que somente foi permitida ante a inércia da sociedade empresária autora em reivindicar a posse do imóvel por longos anos. Descabimento da taxa de ocupação/fruição em caso de imóvel não edificado. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 210.8131.1975.5407

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem aplicou no aresto recorrido tese consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como «o autor da ação civil públic... ()

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Doc. 250.6020.1850.1527

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela ausência de ofensa ao contraditório. Intimação do município. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou, a partir da análise dos autos, que foi realizada intimação com advertência específica de que a inércia do município poderia acarretar a extinção do processo por abandono da causa, concluindo que o decurso do prazo foi totalmente imputável à Fazenda Pública, restando configurada a prescrição intercorrente. 2 - É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atrain... ()

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Doc. 210.4060.4760.7878

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa e pretensão do Ministério Público intervir como custos juris. Ausência de intimação do representante do parquet. Configuração de prejuízo no caso concreto.

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Doc. 175.4581.5000.2200

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da dependência da... ()

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Doc. 293.4554.6534.7720

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A parte recorrente está devidamente representada nos autos? (ii) A ausência de advogado impede o conhecimento do recurso? III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos do , a parte deve estar representada por advogado para postular em juízo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. - ... ()

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