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101 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Prazo. Contestação. Consignatória de pagamento de consumo de energia elétrica. Demanda julgada a revelia do réu. Contestação protocolizada tempestivamente. Equívoco na juntada tardia atribuível exclusivamente ao próprio Poder Judiciário. Sentença anulada em respeito ao devido processo legal. Recurso provido.
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103 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.
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104 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.
«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a desistência da ação após a apresentação eletrônica da contestação, sem pedido de sigilo, antes do recebimento das defesas pelo Juízo a quo na audiência uma, em razão da discordância da parte contrária. 2 - O CPC, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, preceitua que « Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação «. 3 - Por sua vez, o CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. 4 - Já o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, que trata da instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho e o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida quanto à automaticidade da autuação da peça de defesa, nos respectivos termos: «Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.» «Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do CLT, art. 847.» (Redação dada pela Resolução CSJT 241, de 31 de maio de 2019). 5 - Com efeito, nos termos do caput do art. 29 da Resolução 136/2017 do CSJT, no âmbito das Varas do Trabalho que adotam o processo eletrônico, o encaminhamento da contestação deve ocorrer antes da audiência (» Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa.»). 6 - E CLT, art. 841, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente determina que « Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação «. 7 - Sendo assim, analisando a legislação aplicável à matéria, tem-se que a possibilidade de desistência da ação - independentemente da anuência da parte contrária - se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 8 - Na hipótese dos autos, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sujeitando-se, pois, ao regramento do CLT, art. 841, § 3º, na forma do art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior. 9 - O entendimento que vem se firmando no âmbito desta Corte Superior, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, é no sentido da imprescindibilidade da anuência da parte contrária quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora após a apresentação da contestação. Há julgados. 10 - Sendo assim, o TRT, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela reclamante na ocasião da referida audiência, sem anuência da parte contrária, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LV. 11 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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106 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação; (II) à luz do CPC/1973, é possível examinar a pretensão reconvencional deduzida apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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108 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contestação de despesas realizadas com cartão de crédito. Vontade do consumidor regularmente manifestada pela conjugação dos dados do cartão, senha pessoal e código de segurança. Ausência de notícia de extravio, subtração ou malversação do plástico por terceiros. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos devidos. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte ré provido.
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109 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido
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110 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ. O réu ingressou espontaneamente nos autos, mas a contestação não foi recebida, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença mantida, recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Regulamentação de suas consequências pela ANAC que não a torna lícita. Ausência de reacomodação do passageiro em voo de sua conveniência para atender seus compromissos. Restituição dos valores desembolsados com a aquisição de outros bilhetes aéreos. Dano moral configurado nas circunstâncias. Sentença mantida. Recurso não provido.
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114 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.
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115 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.
«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -
Nos termos do CPC, art. 335, o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. - O
STJ quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.» - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR 1.0000.16.037836-0/000, «na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do Decreto-lei 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Prazo. Contestação. Exceção de incompetência. Incidente que suspende o curso do processo. Suspensão também do prazo para contestar. Termo inicial da retomada após o julgamento da exceção. Desnecessidade de apresentação da contestação concomitantemente ao incidente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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119 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)
«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.
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121 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.
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122 - TJRS. Ausência de contestação. Revelia. Efeito. Mera presunção relativa. A ausência de contestação por parte da demandada não leva, por si só, ao acolhimento do pedido, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do tjrgs.
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123 - TJSP. Prazo. Contestação. Oferecimento intempestivo. Determinação de desentranhamento. Cabimento. Matéria já preclusa. Reiteração dos argumentos da contestação por meio de simples petição. Comportamento que denota a mera intenção de o banco contornar as consequências do desentranhamento anterior. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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125 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. «(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA.
Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais, proposta por Francisco Moreira Silva contra Banco Pan S/A, referente a contratos de empréstimo consignado anotados sem autorização no benefício previdenciário do autor. Pretensão de desconstituição dos empréstimos, restituição em dobro das parcelas e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da ação, o autor apelou alegando que os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Ação declaratória envolvendo empréstimo consignado - Autora que, na inicial, alega que não celebrou qualquer contrato - Após a contestação do Banco, juntando o instrumento contratual, houve alteração da narrativa, pugnando a recorrente por nulidades formais e legais do instrumento - Tal conduta, somado a outros elementos dos autos, como utilização do empréstimo, demora na contestação e instrumento que contém biometria e geolocalização compatível com a autora que permitem ao juízo concluir pela legitimidade da contratação, não sendo necessária prova pericial no caso concreto - Presença de elementos indicativos de advocacia predatória que exigem do juízo maior rigor na análise das alegações da autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid
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131 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto a eventuais matérias preliminares. Decisão mantida. Recurso não provido
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada. 1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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134 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Relação jurídica regularmente formada com apresentação tempestiva de contestação - Após saneado o feito, foi determinada a emenda à inicial - Emendada a inicial foi determinada a manifestação da parte contrária e reconhecida a revelia - Sentença que deve ser anulada - Emenda à inicial efetuada após a citação e oferecimento da contestação - Violação ao CPC, art. 329 - Precedente do C. STJ - Revelia decretada após reconhecida a regularidade da contestação apresentada, com t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.
«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que, ao sanear o feito, reconheceu a intempestividade da contestação. Inconformismo do réu. Acolhimento. Prazo para apresentação da contestação iniciou-se em 18.10.2023, primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Foram desconsiderados na contagem os dias os dias 02.11.2023 (feriado de Finados), 03.11.2023 (suspensão de expediente conforme Provimento CSM 2678/2022) e 06.11.2023 e 07.11.2023 (suspensão de prazos processuais conforme o Comunicado 435/2023). Contestação protocolada em 10.11.2023, penúltimo dia do prazo, cujo termo final foi em 13.11.2023. Peça de defesa tempestiva. Recurso provido
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137 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.
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138 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela improcedência da ação. Julgamento no segundo grau. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.
«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Contestação. Advogado. Prazo processual. Réus casados e com diferentes advogados. Prazo em dobro para oferecimento de contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.
«1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações - independentemente de requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.
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141 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJMG. Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação
«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.
«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.
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145 - TRT2. Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.
«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.
«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC/1973, art. 180 e CPC/1973, art. 183.
«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. Recurso. Razões. Reprodução da contestação. Não conhecimento.
«Leva ao não-conhecimento da apelação o fato de o recorrente limitar-se, pura e simplesmente, a reproduzir, «ipsis litteris», os termos da própria contestação, sem se dedicar, como de rigor, à análise dos fundamentos da sentença. A simples e vaga referência à inicial e outras peças dos autos não satisfaz a exigência legal, traduzindo inaceitável comodismo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Contestação. Apresentação em Cartório. Inadequado. Tempestividade. Prazo. CPC/1973, art. 297.
«Em consonância com os princípios da instrumentalidade e do acesso à Justiça, a apresentação equivocada de contestação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém no prazo legal, deve ser admitida como tempestiva, sem prejuízo para o réu. Incorrência de violação ao CPC/1973, art. 297. Recurso especial conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)